Execução de Título Extrajudicial 0306263-20.2014.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306263-20.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0774/2018 Teor do ato: Indefiro por ora o pedido de arresto on line de valores depositados em contas em nome do(s) executado(s), porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de citação. Isso porque tata-se de medida excepcional e acarretará, possivelmente, a citação editalícia do(s) devedor(es) (artigo 654, CPC), medida que pressupõe o exaurimento de todas as tentativas de citação pessoal do(s) réu(s). A comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s)) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias.Intime-se. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)

03/10/2018, 17:59

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(33)