Procedimento Comum Cível 0300682-60.2017.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300682-60.2017.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2018 Teor do ato: a tutela cautelar visada para determinar que a instituição financeira ré se ABSTENHA de alienar ou firmar qualquer negócio jurídico em relação ao imóvel urbano doado através da Lei Municipal n. 369/81 - lote urbano n. 12, da quadra n. 09 e matriculado sob n. 672 no Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SC.2. Do prosseguimento do feitoInicialmente urge salientar que, em regra, a legislação processual civil vigente não exclui a solução de conflitos em audiência de conciliação/mediação quando uma das partes for o Poder Público. Ao contrário, pois de acordo com o art. 174 do CPC há manifesto incentivo à criação de câmaras de mediação e de conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Não fosse o bastante, o art. 334, § 4.º, inc. II, do CPC, ao limitar a dispensa de audiência de conciliação/mediação apenas para os casos em que o interesse ou direito litigado não admitir autocomposição, ampliou significativamente o objeto de possíveis conciliações ou mediações, afastando a restrição estabelecida no art. 841 do CC, em que autoriza a transação apenas aos direitos patrimoniais de caráter privados. De qualquer modo, isso não significa dizer que todos as questões envolvendo o Poder Público serão passíveis de conciliação/mediação. Há de se analisar caso a caso de acordo com o seu objeto, eis que, por exemplo, as ações civis pública por atos de improbidade administrativa por envolverem controvérsias sobre direitos indisponíveis não são passíveis de conciliação (cf.: STJ, REsp 327.408/RO, rel. Min. Franciulli Netto, j. 5-10-2004, DJ 14-3-2005). Em que pese todavia a possibilidade de designação de audiência de conciliação ao caso em comento, DEIXO de designá-la, eis que a experiência jurisdicional tem mostrado que situações como a aqui presente - em razão do seu objeto litigioso e da parte que compõe o polo passivo - a conciliação entre as p

21/02/2018, 21:37

Concedida a Antecipação de tutela - a tutela cautelar visada para determinar que a instituição financeira ré se ABSTENHA de alienar ou firmar qualquer negócio jurídico em relação ao imóvel urbano doado através da Lei Municipal n. 369/81 - lote urbano n. 12, da quadra n. 09 e matriculado sob n. 672 no Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SC.2. Do prosseguimento do feitoInicialmente urge salientar que, em regra, a legislação processual civil vigente não exclui a solução de conflitos em audiência de conciliação/mediação quando uma das partes for o Poder Público. Ao contrário, pois de acordo com o art. 174 do CPC há manifesto incentivo à criação de câmaras de mediação e de conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Não fosse o bastante, o art. 334, § 4.º, inc. II, do CPC, ao limitar a dispensa de audiência de conciliação/mediação apenas para os casos em que o interesse ou direito litigado não admitir autocomposição, ampliou significativamente o objeto de possíveis conciliações ou mediações, afastando a restrição estabelecida no art. 841 do CC, em que autoriza a transação apenas aos direitos patrimoniais de caráter privados. De qualquer modo, isso não significa dizer que todos as questões envolvendo o Poder Público serão passíveis de conciliação/mediação. Há de se analisar caso a caso de acordo com o seu objeto, eis que, por exemplo, as ações civis pública por atos de improbidade administrativa por envolverem controvérsias sobre direitos indisponíveis não são passíveis de conciliação (cf.: STJ, REsp 327.408/RO, rel. Min. Franciulli Netto, j. 5-10-2004, DJ 14-3-2005). Em que pese todavia a possibilidade de designação de audiência de conciliação ao caso em comento, DEIXO de designá-la, eis que a experiência jurisdicional tem mostrado que situações como a aqui presente - em razão do seu objeto litigioso e da parte que compõe o polo passivo - a conciliação entre as partes é praticamente inexitosa.Destaca-se

20/02/2018, 15:37

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50001249520258240059

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

Expedição de mandado

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)