Embargos à Execução 0305383-16.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 811.834,67

Órgão julgador

13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

ELDER JOAO COSTA

CPF

Autor

ESPACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

RCG ADMINISTRADORA DE BENS S/A

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO FRANCISCO CESA PAIM

OAB/SC 009949·CPF·Representa: Autor

PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 003780·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SC 039822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2022, 18:51

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

18/10/2022, 15:15

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

18/10/2022, 15:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RCG ADMINISTRADORA DE BENS S/A

18/10/2022, 15:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: E.J.C. VEICULOS LTDA

18/10/2022, 15:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELDER JOAO COSTA

18/10/2022, 15:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

06/10/2022, 19:53

Transitado em Julgado

06/10/2022, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

01/10/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69 e 71

12/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/09/2022, 07:19

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

27/10/2022, 18:51

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

18/10/2022, 15:15

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

18/10/2022, 15:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RCG ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2022, 18:53

SENTENÇA

•22/02/2021, 13:11

18/10/2022, 15:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: E.J.C. VEICULOS LTDA

18/10/2022, 15:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELDER JOAO COSTA

18/10/2022, 15:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

06/10/2022, 19:53

Transitado em Julgado

06/10/2022, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

01/10/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69 e 71

12/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/09/2022, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2022, 18:53

Extinto o processo por desistência

08/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 14:20

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03053831620168240054

11/05/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELDER JOAO COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO: PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS (OAB SC039562) ADVOGADO: ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) APELANTE: ESPACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS (OAB SC039562) ADVOGADO: ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) APELANTE: RCG ADMINISTRADORA DE BENS S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO: PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS (OAB SC039562) ADVOGADO: ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305383-16.2016.8.24.0054/SC (Pauta: 213) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

15/02/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RSL01BA01 para FNSURBA13) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 20:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSL01BA -> TJSC

07/06/2021, 12:45

Alterado o assunto processual

07/06/2021, 12:45

Alterado o assunto processual

07/06/2021, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELDER JOAO COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

07/06/2021, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: E.J.C. VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

07/06/2021, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RCG ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Justiça gratuita: Deferida.

07/06/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/04/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/04/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RCG ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

05/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: E.J.C. VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

05/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELDER JOAO COSTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

05/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 50 Justiça gratuita: Requerida

23/03/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 46

23/03/2021, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/03/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

04/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/02/2021, 15:05

Julgado procedente em parte o pedido

22/02/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2021, 13:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/07/2020, 17:05

Conclusos para sentença

08/06/2020, 12:21

Conclusos para sentença

14/01/2020, 13:57

Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 22/10/2019 através da guia nº 054.3069425-69 no valor de 11,00

23/10/2019, 20:48

Juntada

23/10/2019, 20:48

Certidão emitida - Narrativa

22/10/2019, 15:13

Juntada

22/10/2019, 13:37

Conclusos para decisão interlocutória

18/10/2019, 18:38

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 09/10/2019 00:00

09/10/2019, 18:32

Juntada de documento

17/09/2019, 16:35

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WRSL.19.10040776-3 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 02/08/2019 15:15

02/08/2019, 15:38

Juntada de documento

09/01/2019, 18:54

Certidão emitida - Narrativa

26/09/2018, 13:30

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

28/02/2018, 18:45

Conclusos para decisão interlocutória

05/02/2018, 15:57

Certidão emitida - Genérico

05/02/2018, 15:56

Conclusos para despacho

24/01/2018, 12:37

Processo transferido de Vara - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0302412-58.2016.8.24.0054)

15/01/2018, 17:16

Transferência de Processo - Saída - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0305383-16.2016.8.24.0054)

15/01/2018, 17:15

Juntada de documento

10/02/2017, 09:01

Juntada de documento

10/02/2017, 09:01

Juntada de documento

10/02/2017, 09:01

Juntada de Petição

10/02/2017, 09:01

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4001749-48.2017.8.24.0000

07/02/2017, 18:25

Conclusos para despacho

01/12/2016, 14:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.16.10041839-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 01/12/2016 11:29

01/12/2016, 14:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0573/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 2479 Página:

22/11/2016, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2016 Teor do ato: Fica intimado o procurador do embargante para se manifestar sobre a impugnação aos embargos de fls 439/467, no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Álvaro Cesa Paim (OAB 9949/SC)

18/11/2016, 17:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do embargante para se manifestar sobre a impugnação aos embargos de fls 439/467, no prazo de 15 (quinze) dias

17/11/2016, 14:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.16.10039658-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 16/11/2016 14:46

17/11/2016, 13:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0560/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2475 Página:

16/11/2016, 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2016 Teor do ato: Vistos etc. Defiro a gratuidade (art. 98, caput, do NCPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI do CNCGJ). É certo que "a indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, que se constitui não com o bem propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013)" (TJSC, AI nº 2014.058170-9, de Trombudo Central, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli).Desse modo, recebo os embargos, mas sem atribuição de efeito suspensivo (art. 919, caput, do NCPC).Reconheço, por outro lado e desde logo, a conexão com a ação de revisão de contrato mencionada à f. 06, certo que "se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do CPC, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns ao devedor principal, que tanto na ação revisional, quanto nos embargos à execução, pretendam exame e revisão de cláusulas avençadas" (TJSC, AC nº 2009.055283-6, de Criciúma, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Apensem-se e ouça-se o embargado, no prazo de quinze dias (art. 920, I do NCPC). Publique-se. Advogados(s): Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC), Álvaro Cesa Paim (OAB 9949/SC)

11/11/2016, 17:04

Recurso interposto - 0004737-79.2016.8.24.0054 - Embargos de Declaração

11/10/2016, 13:39

Certidão emitida - Apenso o processo 0306348-28.2015.8.24.0054 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

06/10/2016, 13:37

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0306348-28.2015.8.24.0054 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

06/10/2016, 13:37

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Defiro a gratuidade (art. 98, caput, do NCPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI do CNCGJ). É certo que "a indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, que se constitui não com o bem propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013)" (TJSC, AI nº 2014.058170-9, de Trombudo Central, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli).Desse modo, recebo os embargos, mas sem atribuição de efeito suspensivo (art. 919, caput, do NCPC).Reconheço, por outro lado e desde logo, a conexão com a ação de revisão de contrato mencionada à f. 06, certo que "se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do CPC, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns ao devedor principal, que tanto na ação revisional, quanto nos embargos à execução, pretendam exame e revisão de cláusulas avençadas" (TJSC, AC nº 2009.055283-6, de Criciúma, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Apensem-se e ouça-se o embargado, no prazo de quinze dias (art. 920, I do NCPC). Publique-se.

05/10/2016, 16:54

Conclusos para despacho

26/09/2016, 14:10

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que os Embargos à Execução são tempestivos, porque o prazo teve início em 13/09/2016 e término em 03/10/2016, tendo sido protocolados na data de 23/09/2016. O referido é verdade e dou fé.

26/09/2016, 14:09

Certidão emitida - Apensado ao processo 0302412-58.2016.8.24.0054 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

26/09/2016, 13:17

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0302412-58.2016.8.24.0054 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

26/09/2016, 13:16

Distribuido por dependência (SAJ) - art. 914 e seguintes do CPC.

23/09/2016, 16:16

DECISÃO

•17/09/2019, 16:35

DECISÃO

•09/01/2019, 18:54

DECISÃO

•09/01/2019, 18:54

DECISÃO

•09/01/2019, 18:54

DESPACHO

•10/02/2017, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2016, 14:07

DESPACHO

•05/10/2016, 16:54