Execução de Pena de Multa 5003360-22.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DAVI DILSON PANTOJA GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 15:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016842-31.2020.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 57, 62, 63

14/03/2025, 15:39

Expedição de ofício

14/03/2025, 15:38

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025

14/03/2025, 15:38

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

14/03/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/03/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/03/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 15:09

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

06/03/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/02/2025, 01:11

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/01/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:17

Juntado(a)

03/12/2024, 16:07

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

14/03/2025, 15:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016842-31.2020.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 57, 62, 63

14/03/2025, 15:39

Expedição de ofício

14/03/2025, 15:38

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025

14/03/2025, 15:38

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 12:17

14/03/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/03/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/03/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 15:09

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

06/03/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/02/2025, 01:11

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/01/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:17

Juntado(a)

03/12/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/09/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/09/2024, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 22:05

Concedido o indulto

29/08/2024, 22:05

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/08/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

06/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:54

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

15/08/2023, 14:38

Juntada de certidão

15/08/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/07/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/07/2023, 15:28

Decisão interlocutória

26/07/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 20:37

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:22

Juntado(a)

04/04/2023, 17:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:35

Expedição de ofício

28/02/2023, 17:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

12/11/2022, 04:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAVI DILSON PANTOJA GUIMARAES)

12/11/2022, 04:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/11/2022, 04:01

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

02/11/2022, 18:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/10/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/10/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/10/2022, 16:05

Despacho

14/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 15:26

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:39

Juntada de certidão

11/10/2022, 15:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/09/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2022

19/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: DAVI DILSON PANTOJA GUIMARAES EDITAL Nº 310033320351 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando: DAVI DILSON PANTOJA GUIMARAES, CPF: 11870755901, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003360-22.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2022

16/09/2022, 16:55

Expedição de Edital - citação

16/09/2022, 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

14/09/2022, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

12/09/2022, 15:49

Expedição de mandado - BGCCEMAN

12/09/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 19:31

Determinada a citação

09/06/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 18:34

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:54

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 18:34