Ação Penal - Procedimento Sumário 5003281-05.2021.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003281-05.2021.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VILMAR KRIECK EDITAL Nº 310033398061 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VILMAR KRIECK, CPF: 53412915904, Endereço: RODOVIA BR 470, 4521 - RIO MORTO - 89082610 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado Vilmar Krieck na época dos fatos exercia a função de sócio e administrador da empresa Krieck Componentes Mecânicos Eireli, com endereço comercial na Rodovia BR-470, n. 4521, KM 74, Rio Morto, Indaial/SC. Na condição de sócio e administrador da referida empresa, o denunciado deliberava, entre outras questões, sobre o pagamento, supressão ou redução de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina. Nos períodos de abril/2017, maio/2017, junho/2017, julho/2017, agosto/2017, setembro/2017, outubro/2017, novembro/2017 e dezembro/2017; janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018, maio/2018, junho/2018, julho/2018, agosto/2018, setembro/2018 e outubro/2018 o denunciado passou a praticar atos ilegais contra a fiscalização tributária, sonegando o tributo ICMS, apropriando-se de maneira ilegal de valores destinados ao fisco e pagos pelos contratantes dos serviços que prestava. A apropriação levada a efeito pelo denunciado beneficiava a ele próprio e a empresa. Para tanto, em cada período elencado acima, o denunciado determinou que a empresa Krieck Componentes Mecânicos Eireli deixasse de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às receitas tributáveis, as quais foram declaradas pelo próprio contribuinte na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D), cuja cópia segue anexa nestes autos. O valor do imposto reconhecido como devido, contudo, quando do vencimento, não foi recolhido e a importância declarada acabou por não ingressar aos Cofres do Erário Estadual. Ao não recolher os valores referentes ao imposto incidente sobre às receitas tributáveis devidas aos cofres públicos, dentro do prazo legal, o denunciado causou prejuízo aos Cofres Públicos e a toda coletividade. Em assim sendo, agindo reiteradamente, o denunciado determinou que a empresa deixasse de recolher aos cofres públicos, em suas condutas delituosas anteriormente descritas, a seguinte importância no montante de R$ 91.560,08 (noventa e um mil, quinhentos e sessenta reais e oito centavos), com juros e multa, os quais deveriam ser aplicados em proveito de toda a sociedade catarinense.Nos casos em tela, a Secretaria de Estado da Fazenda, com base nos dados extraídos do Sistema de Administração Tributária – SAT, mediante as informações prestadas, voluntariamente e espontaneamente, pelo próprio contribuinte, constata eletronicamente a ocorrência da sonegação e, automaticamente, inscreve em dívida ativa o tributo sonegado e seus acréscimos legais, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 5.983/81. Assim, não há qualquer diligência pessoal da autoridade fazendária no local onde encontra-se o contribuinte, pois toda a análise é realizada por meio eletrônico e automatizado pelo sistema da Fazenda, motivo pelo qual não é necessária a oitiva de auditor fiscal. O ato fiscal é materializado na certidão de dívida ativa emitida. Registre-se, por fim, que os períodos sonegados de abril/2017 a novembro/2017 foram incluídos em regime de parcelamento entre 25/01/2018 a 13/05/2018, razão pela qual durante esse lapso temporal não houve o transcurso do prazo prescricional, conforme extrato do parcelamento do Simples Nacional anexado aos autos. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003281-05.2021.8.24.0031/SC Diante do exposto, incidiu o denunciado Vilmar Krieck nas sanções do artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 19 (dezenove) vezes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: EVERSON SALVADOR

Expedição de mandado - IDLCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

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