Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003343-34.2019.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

MARIA IVONE DE LARA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVENS DEBORTOLI DUARTE

OAB/SC 040361·CPF·Representa: Autor

SIMONE TATIANA HUTHER

OAB/SC 040939·CPF·Representa: Réu

SILVIO JOSE FIGUEREDO DUARTE

OAB/AL 011124·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

FELIPE JULIANO BRAZ

OAB/SC 026164·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

IVENS DEBORTOLI DUARTE

OAB/SC 040361·CPF·Representa: Autor

SIMONE TATIANA HUTHER

OAB/SC 040939·CPF·Representa: Réu

SILVIO JOSE FIGUEREDO DUARTE

OAB/AL 011124·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

FELIPE JULIANO BRAZ

OAB/SC 026164·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

DANIELA SIEBERICHS

CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 09:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

10/02/2025, 12:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE GASPAR

10/02/2025, 12:42

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA IVONE DE LARA

10/02/2025, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

10/02/2025, 12:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

07/02/2025, 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> GPR02CV

06/02/2025, 15:01

Transitado em Julgado

06/02/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

06/02/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

29/01/2025, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/01/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 16:39

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

05/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:20

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 09:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

10/02/2025, 12:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE GASPAR

10/02/2025, 12:42

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA IVONE DE LARA

10/02/2025, 12:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 15:28

10/02/2025, 12:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

07/02/2025, 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> GPR02CV

06/02/2025, 15:01

Transitado em Julgado

06/02/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

06/02/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

29/01/2025, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/01/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/12/2024, 16:39

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

05/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:20

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:56

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/11/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/03/2023, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/02/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/01/2023, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

31/01/2023, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/01/2023, 18:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/01/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão com Contrarrazões

20/04/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 13:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR

17/03/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/03/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/03/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/03/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/03/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/03/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/03/2022, 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/03/2022, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00:00</b>

15/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) PROCURADOR: SIMONE TATIANA HUTHER PROCURADOR: FELIPE JULIANO BRAZ RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR: ZENIO VENTURA PROCURADOR: DANIELA SIEBERICHS RECORRIDO: MARIA IVONE DE LARA (AUTOR) ADVOGADO: IVENS DEBORTOLI DUARTE (OAB SC040361) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5003343-34.2019.8.24.0025/SC (Pauta: 4) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

15/02/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2022

14/02/2022, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 4

14/02/2022, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/02/2022, 12:25

Conclusos para decisão

08/02/2022, 14:15

Juntada de certidão

08/02/2022, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

08/02/2022, 13:01

Alterado o assunto processual - De: - Para: Não padronizado

08/02/2022, 13:00

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

08/02/2022, 13:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Procurador-Geral da União - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Florianópolis - EXCLUÍDA

08/02/2022, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/11/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73

10/11/2021, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/10/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/10/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/10/2021, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para julgamento - 08/10/2021 13:23:29)

08/10/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/08/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/08/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/08/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/08/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/08/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/08/2021, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 19:22

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

11/08/2021, 19:22

Conclusos para julgamento

11/08/2021, 18:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 01/12/2020 16:08:47)

11/08/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/02/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Parte Isenta

06/02/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/12/2020, 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 52 Parte Isenta

07/12/2020, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/12/2020, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/12/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/12/2020, 14:37

Julgado procedente o pedido

01/12/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 13:54

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 09/11/2020 18:28:35)

01/12/2020, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2020, 18:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/11/2020, 18:09

Baixa Definitiva

08/09/2020, 14:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

21/08/2020, 01:09

Juntada - Peças Digitalizadas

14/08/2020, 09:57

Juntada - Peças Digitalizadas

10/08/2020, 16:43

Expedição de ofício

10/08/2020, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/08/2020, 14:48

Recebimento

20/07/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

08/07/2020, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

08/07/2020, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/07/2020, 08:21

Terminativa - Declarada incompetência

07/07/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/07/2020, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 19:09

Juntada de certidão

01/06/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/05/2020, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/04/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/04/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

10/04/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

10/04/2020, 00:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 14:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 14:38

Concedida a tutela provisória

31/03/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/02/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

11/12/2019, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2019, 09:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 13:16

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 15:55

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 15:37

SENTENÇA

•11/08/2021, 19:22

SENTENÇA

•01/12/2020, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2020, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2019, 09:02