Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301066-22.2017.8.24.0027 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301066-22.2017.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2017 Teor do ato: I - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A PLEITEADA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Município de Ibirama e Estado de Santa Catarina, na pessoa de seus representantes, que forneçam para Siegberto Jedliczka, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento Pantocal (Pantoprazol) 40mg, conforme receituário de p. 24, sob pena de sequestro de valores para realização do tratamento medicamentoso, devendo a parte ré remeter a este Juízo comprovação do fornecimento do(s) medicamento(s)/tratamento(s), quando realizado.Todavia, como contracautela, determino que a cada 6 (seis) meses (reavaliação), o fornecimento do medicamento(s)/tratamento(s) fica condicionado à apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado (que deve ser apresentado na Gerência Regional de Saúde) em que conste o estado do paciente, a permanência da necessidade e adequação do(s) medicamento(s)/tratamento(s) concedidos, bem como se é possível a substituição por outros padronizados pelo SUS, que deverão ser receitados, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde da paciente com o menor custo possível para o Poder Público.II - Intimem-se as partes quanto à concessão da tutela de urgência, bem como quanto à suspensão do feito acima determinada, permanecendo-se os autos em arquivo administrativo até o julgamento do referido recurso.III - Transitado em julgado o referido recurso, intimem-se as partes acerca do julgamento e cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva citação (interpretação dada ao art. 7º da Lei n. 12.153/2009 e do enunciados 13 do Fonaje e 01 do Fonaje- JEFP), advertindo-a de que, com a resposta, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei n. 12.153/2009), bem como trazer aos autos o cálculo dos valores que entender eventualmente devidos em caso de condenação, justifican

28/09/2017, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2017 Teor do ato: Vistos.A discussão acerca da necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência financeira nas ações de medicamentos foi objeto de discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR cadastrado como Tema n. 01 (processo paradigma n. 0302355-11.2014.8.24.0054/500000), julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 09.11.2016.No recurso acima mencionado, o Grupo de Câmaras de Direito Público pôs fim à controvérsia, fixando a tese de que, em se tratando de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, é absolutamente imprescindível a existência de prova da hipossuficiência financeira.Ressalto que a decisão proferida no IRDR indicou expressamente que a declaração de pobreza do paciente não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, de modo que "a prova de incapacidade econômica deverá ser revestida da necessária robustez e não apenas em relação ao enfermo, senão a todo seu núcleo familiar, a fim de deslocar a obrigação de sustento e de solidariedade ao Estado".Desse modo, tendo em vista que a presente demanda versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo SUS, o teor da tese proferida no IRDR acima citada é de aplicação obrigatória neste feito (art. 985 do CPC/2015). Assim, deverá a parte autora comprovar, de forma robusta e cabal, a hipossuficiência econômica de seu núcleo familiar (pessoas que residem com ela), sob pena de restar obstada a tutela pretendida e indeferida a inicial.Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da inicial, devendo comprovar a sua efetiva hipossuficiência econômica e de todo o núcleo familiar, juntando os seguintes documentos: a) comprovante de rendimento dos últimos três meses, mediante a juntada de comprovante de recebimento de benefícios previdenciários dos meses faltantes; b) certidão de propriedade/posse de bens imóveis expedida pelo CRI compete

29/08/2017, 14:11

Determinado a emenda da inicial - Vistos.A discussão acerca da necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência financeira nas ações de medicamentos foi objeto de discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR cadastrado como Tema n. 01 (processo paradigma n. 0302355-11.2014.8.24.0054/500000), julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 09.11.2016.No recurso acima mencionado, o Grupo de Câmaras de Direito Público pôs fim à controvérsia, fixando a tese de que, em se tratando de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, é absolutamente imprescindível a existência de prova da hipossuficiência financeira.Ressalto que a decisão proferida no IRDR indicou expressamente que a declaração de pobreza do paciente não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, de modo que "a prova de incapacidade econômica deverá ser revestida da necessária robustez e não apenas em relação ao enfermo, senão a todo seu núcleo familiar, a fim de deslocar a obrigação de sustento e de solidariedade ao Estado".Desse modo, tendo em vista que a presente demanda versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo SUS, o teor da tese proferida no IRDR acima citada é de aplicação obrigatória neste feito (art. 985 do CPC/2015). Assim, deverá a parte autora comprovar, de forma robusta e cabal, a hipossuficiência econômica de seu núcleo familiar (pessoas que residem com ela), sob pena de restar obstada a tutela pretendida e indeferida a inicial.Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da inicial, devendo comprovar a sua efetiva hipossuficiência econômica e de todo o núcleo familiar, juntando os seguintes documentos: a) comprovante de rendimento dos últimos três meses, mediante a juntada de comprovante de recebimento de benefícios previdenciários dos meses faltantes; b) certidão de propriedade/posse de bens imóveis expedida pelo CRI competente e/ou juntando os respectivos contratos;

24/08/2017, 17:01

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Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 421

Juntado(a)

Todas as movimentações(437)

legal

Todos os documentos(35)