Monitória 0500006-98.2010.8.24.0019 - TJSC

Monitória 0500006-98.2010.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança n. 0500624-38.2013.8.24.0019 ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Comercio de Materiais e Construção Elvi Ltda, Vilson Ampese e Eliane Signor Ampese, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento do débito oriundo do BB Giro Rápido Crédito Fixo n. 041.022.930 e BB Giro Rápido Crédito Rotativo n. 11.247-x, pactuados através do Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - Cláusulas Especiais n. 041.021.774, cujo valor deverá ser apurado oportunamente, mediante adoção dos seguintes critérios:a) aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para a modalidade específica de crédito ao tempo da contratação, salvo se a taxa de juros prevista for mais vantajosa para o devedor;b) readequação da capitalização dos juros para periodicidade mensal;c) afastamento da comissão de permanência; d) adoção do INPC como índice de correção monetária. Tendo em vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, dado ao reconhecimento de abusividades no contrato celebrado entre as partes, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. De igual forma, condeno os réus, de forma solidária e em proporções iguais, ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8.°, do Código de Processo Civil.Em relação à Ação Monitória n. 0500006-98.2010.8.24.0019, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios apresentados por Comercio de Materiais e Construção Elvi Ltda, Vilson Ampese e Eliane Signor Ampese contra o Banco do Brasil S/A, para revisar o Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido Empresa Flex n. 041.022.287, da segu

08/08/2016, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança n. 0500624-38.2013.8.24.0019 ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Comercio de Materiais e Construção Elvi Ltda, Vilson Ampese e Eliane Signor Ampese, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento do débito oriundo do BB Giro Rápido Crédito Fixo n. 041.022.930 e BB Giro Rápido Crédito Rotativo n. 11.247-x, pactuados através do Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - Cláusulas Especiais n. 041.021.774, cujo valor deverá ser apurado oportunamente, mediante adoção dos seguintes critérios:a) aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para a modalidade específica de crédito ao tempo da contratação, salvo se a taxa de juros prevista for mais vantajosa para o devedor;b) readequação da capitalização dos juros para periodicidade mensal;c) afastamento da comissão de permanência; d) adoção do INPC como índice de correção monetária. Tendo em vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, dado ao reconhecimento de abusividades no contrato celebrado entre as partes, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. De igual forma, condeno os réus, de forma solidária e em proporções iguais, ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8.°, do Código de Processo Civil.Em relação à Ação Monitória n. 0500006-98.2010.8.24.0019, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios apresentados por Comercio de Materiais e Construção Elvi Ltda, Vilson Ampese e Eliane Signor Ampese contra o Banco do Brasil S/A, para revisar o Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido Empresa Flex n. 041.022.287, da seguinte forma: a) vedar a cobrança da ca

03/08/2016, 13:32

Despacho determinando citação/notificação - Cite (m)-se o(s) devedor(es) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora (Código de Processo Civil, art. 652), sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito do exeqüente. Informe-se aos devedores de que reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderão, até a data da audiência conciliatória, requerer(em) sejam admitidos a pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 745-A, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados, que poderão requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, observando o contido no art. 668, do CPC. Penhorados os bens, intimem-se os devedores para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado. E após, registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, intimando-se o exeqüente para retirar o mandado de inscrição. Se a execução não for embargada, o bem penhorado será avaliado e depois submetido à leilão (se for bem móvel) ou praça (se bem imóvel). Se o(s) devedor(es), ao nomearem os bens à penhora, atribuír(em) valor aos bens e o credor concordar, dispensar-se-á a avaliação judicial dos mesmos. Não encontrado(s) o(s) devedor(es), defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, caso em que, 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o(s) devedor(es) por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não o(s) encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, consoante os artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil, convertendo-se em se

05/02/2010, 13:45

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: VILSON AMPESE

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELVI LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: ELIANE SIGNOR AMPESE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)