Procedimento Comum Cível 0056888-12.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

IZAURA TEREZINHA FIAMONCINI

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC 009399·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC 70014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

01/11/2024, 17:06

Juntada de Petição

12/06/2024, 11:05

Baixa Definitiva

23/05/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 85

23/05/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 86 e 90

22/05/2023, 07:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5463209, Subguia 2852423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 181,48

09/05/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85 e 86

30/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

24/04/2023, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/05/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5463209, Subguia 2852423

24/04/2023, 20:43

Custas Satisfeitas - Parte: IZAURA TEREZINHA FIAMONCINI

24/04/2023, 20:43

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5463209 - R$ 181,48

24/04/2023, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2023, 20:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

20/04/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:14

Todas as movimentações(101)

Juntada de certidão

01/11/2024, 17:06

Juntada de Petição

12/06/2024, 11:05

Baixa Definitiva

23/05/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 85

23/05/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 86 e 90

22/05/2023, 07:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 13:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5463209, Subguia 2852423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 181,48

09/05/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85 e 86

30/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

24/04/2023, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/05/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5463209, Subguia 2852423

24/04/2023, 20:43

Custas Satisfeitas - Parte: IZAURA TEREZINHA FIAMONCINI

24/04/2023, 20:43

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5463209 - R$ 181,48

24/04/2023, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2023, 20:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

20/04/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:14

Transitado em Julgado

20/04/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:13

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00568881220128240038

19/04/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: IZAURA TEREZINHA FIAMONCINI (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0056888-12.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 387) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

19/09/2022, 00:00

Juntada de Petição

27/09/2021, 14:15

Juntada de Petição

13/09/2021, 17:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04CV -> TJSC

27/08/2021, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAURA TEREZINHA FIAMONCINI. Justiça gratuita: Indeferida.

27/08/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/08/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

27/07/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 14:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2021, 05:59

Juntada de documento

18/12/2020, 15:36

Juntada petição de apelação

18/12/2020, 15:36

Juntada de documento

18/12/2020, 15:36

Juntada de laudo pericial - SAJ

18/12/2020, 15:36

Juntada de Petição

18/12/2020, 15:36

Juntada de documento

18/12/2020, 15:36

Juntada petição de embargos de declaração

18/12/2020, 15:36

Juntada de documento

18/12/2020, 15:36

Juntada de Manifestação sobre a contestação

18/12/2020, 15:36

Juntada petição de contestação

18/12/2020, 15:36

Juntada de documento

18/12/2020, 15:36

Juntada de Petição

18/12/2020, 15:36

Juntada de documento

18/12/2020, 15:36

Juntada de Petição

18/12/2020, 15:33

Processo físico convertido em processo eletrônico

18/12/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/01/2020, 14:01

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10255161-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 01/11/2019 11:38

06/11/2019, 18:03

Conclusos para sentença

29/07/2019, 13:13

Recebidos os autos

15/07/2019, 14:44

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:09

Conclusos para despacho

16/07/2018, 12:29

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005933-64.2018.8.24.0038 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Recurso

09/07/2018, 15:00

Recurso interposto - 0005933-64.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração

18/04/2018, 14:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0094/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2794 Página:

12/04/2018, 18:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido iniciais, formulado por Izaura Terezinha Fiamoncini em face da Oi Brasil Telecom S/A para:a) condenar a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. c) deverão ser considerados nos cálculos do valor a ser pago os eventos corporativos e as transformações acionárias.Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do NCPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na estatística.P.R.I. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

09/04/2018, 18:26

Certificado a publicação e registro da sentença

15/02/2018, 13:50

Recebidos os autos

15/02/2018, 13:49

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido iniciais, formulado por Izaura Terezinha Fiamoncini em face da Oi Brasil Telecom S/A para:a) condenar a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. c) deverão ser considerados nos cálculos do valor a ser pago os eventos corporativos e as transformações acionárias.Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do NCPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na estatística.P.R.I.

14/02/2018, 16:10

Conclusos para decisão interlocutória

11/12/2017, 12:30

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: DJVE16000417990 - Complemento: ADV Claiton Luis Bork, sem documento

06/12/2017, 15:44

Recebidos os autos

31/08/2016, 15:26

Autos entregues em carga ao Advogado

19/08/2016, 15:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0374/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 2417 Página:

19/08/2016, 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2016 Teor do ato: Certifico que a contestação de fls. 43/133 é tempestiva, visto que o prazo teve início em 01/07/2016 e término em 21/07/2016, tendo sido protocolada em 14/07/2016.Fica intimado o Procurador do Autor, para manifestar-se sobre todo o conteúdo da contestação de fls. 43/133, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Paulo Marcondes Brincas (OAB ), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

17/08/2016, 18:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de fls. 43/133 é tempestiva, visto que o prazo teve início em 01/07/2016 e término em 21/07/2016, tendo sido protocolada em 14/07/2016.Fica intimado o Procurador do Autor, para manifestar-se sobre todo o conteúdo da contestação de fls. 43/133, no prazo de 10 dias.

03/08/2016, 17:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.16.10104622-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2016 17:01

03/08/2016, 15:37

Recebidos os autos

20/07/2016, 14:03

Autos entregues em carga ao Advogado

11/07/2016, 18:35

Juntada de AR - Juntada de AR : AR390194671TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Oi Brasil Telecom S/A

30/06/2016, 17:45

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

03/06/2016, 17:25

Recebidos os autos

24/08/2015, 17:28

Determinado a citação/notificação - Inicial - rito ordinário - deferimento - citação EBB SM

17/08/2015, 14:27

Conclusos para despacho

08/04/2015, 17:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: DJVE14000648804 - Complemento: Adv Claiton L. Bork com doc

14/01/2015, 16:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/10/2014 através da guia nº 038.3026715-36 no valor de 109,10

07/10/2014, 21:40

Recebidos os autos

07/10/2014, 15:23

Autos entregues em carga ao Advogado

09/09/2014, 15:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0322/2014 Data da Publicação: 09/09/2014 Número do Diário: 1952 Página:

09/09/2014, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2014 Teor do ato: Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 24, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

05/09/2014, 15:12

Recebidos os autos

21/05/2014, 11:35

Decisão interlocutória - SAJ - Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 24, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

13/05/2014, 13:34

Concluso para despacho - SAJ

12/03/2014, 17:02

Aguardando envio para o Juiz

12/03/2014, 14:23

Aguardando envio para o Juiz

12/03/2014, 12:21

Juntada de petição - Prot. 191113 - autora

12/03/2014, 12:21

Recebimento - SAJ

28/02/2014, 16:19

Carga ao Advogado - solicitado via e-mail da Vara

14/05/2013, 14:32

Aguardando envio para o Advogado

14/05/2013, 14:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0168/2013 Data da Publicação: 13/05/2013 Número do Diário: 1628 Página:

13/05/2013, 09:57

Aguardando publicação - Relação: 0168/2013 Teor do ato: Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." grifei.Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).Intime-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

09/05/2013, 12:22

Aguardando confecção relação intimação advogado

22/02/2013, 15:53

Recebimento - SAJ

22/02/2013, 15:44

Concluso para despacho - SAJ

13/02/2013, 13:49

Despacho determinando a emenda da inicial - Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." grifei.Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).Intime-se.

13/02/2013, 13:04

Aguardando envio para o Juiz

08/02/2013, 12:36

Aguardando envio para o Juiz

07/02/2013, 16:41

Aguardando autuação

07/02/2013, 16:11

Recebimento - SAJ

07/02/2013, 15:53

Processo distribuído por sorteio

07/02/2013, 10:25

OUTROS

•26/08/2021, 10:20

OUTROS

•26/08/2021, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

Todos os documentos(35)

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 13:13

OUTROS

•26/08/2021, 10:20

OUTROS

•26/08/2021, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DECISÃO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

DESPACHO

•18/12/2020, 15:36

SENTENÇA

•18/12/2020, 15:36

SENTENÇA

•18/12/2020, 15:36

SENTENÇA

•18/12/2020, 15:36

SENTENÇA

•18/12/2020, 15:36

SENTENÇA

•18/12/2020, 15:36

SENTENÇA

•18/12/2020, 15:36

SENTENÇA

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DESPACHO

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