Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301778-71.2015.8.24.0030 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301778-71.2015.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0388/2018 Teor do ato: Desse modo, restam afastadas as preliminares suscitadas pelo requerido.4. Superado esse ponto, saliento que não há nos autos questões processuais pendentes, na medida em que as partes são legítimas e existe interesse processual válido. O processo, por conseguinte, está em ordem.5. Sobre a delimitação das matérias de fato (art. 357, II, CPC), analisando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora, destaco que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões: (a) qual a doença que acomete a paciente; (b) a indispensabilidade de utilização pela paciente dos medicamentos descritos na exordial; (c) se existe tratamento disponibilizado pelo SUS e, em caso positivo, se possui a mesma eficácia daquele indicado na petição inicial.6. No que tange à distribuição do ônus da prova, tendo em vista que não se vislumbra na situação em tela eventual inversão, será aplicado o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.7. Na decisão de mérito, a questão de direito relevante a ser levada em consideração (art. 357, IV, do CPC) diz respeito ao direito fundamental à saúde, tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.080/1990, bem como os parâmetros estabelecidos na tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC no julgamento do IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054.8. Quanto aos meios de prova, defiro a realização de: (a) prova documental já juntada aos autos e (b) perícia médica.9. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Leandro Medeiros da Costa, Registro 0012497-CRM/SC, com endereço na Rua das Cerejeiras, n. 22, Saco dos Limões, Florianópolis/SC, CEP, Fone (48) 91399398, devendo ser intimado pelo endereço eletrônico [email protected] Fixo a verba honorária no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o Convênio 081/2012 fixado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina, a C

07/06/2018, 18:47

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Desse modo, restam afastadas as preliminares suscitadas pelo requerido.4. Superado esse ponto, saliento que não há nos autos questões processuais pendentes, na medida em que as partes são legítimas e existe interesse processual válido. O processo, por conseguinte, está em ordem.5. Sobre a delimitação das matérias de fato (art. 357, II, CPC), analisando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora, destaco que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões: (a) qual a doença que acomete a paciente; (b) a indispensabilidade de utilização pela paciente dos medicamentos descritos na exordial; (c) se existe tratamento disponibilizado pelo SUS e, em caso positivo, se possui a mesma eficácia daquele indicado na petição inicial.6. No que tange à distribuição do ônus da prova, tendo em vista que não se vislumbra na situação em tela eventual inversão, será aplicado o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.7. Na decisão de mérito, a questão de direito relevante a ser levada em consideração (art. 357, IV, do CPC) diz respeito ao direito fundamental à saúde, tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.080/1990, bem como os parâmetros estabelecidos na tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC no julgamento do IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054.8. Quanto aos meios de prova, defiro a realização de: (a) prova documental já juntada aos autos e (b) perícia médica.9. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Leandro Medeiros da Costa, Registro 0012497-CRM/SC, com endereço na Rua das Cerejeiras, n. 22, Saco dos Limões, Florianópolis/SC, CEP, Fone (48) 91399398, devendo ser intimado pelo endereço eletrônico [email protected] Fixo a verba honorária no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o Convênio 081/2012 fixado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Just

07/06/2018, 15:23

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Advogados / Representantes(11)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 284,93

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 01/04/2025 17:13:30

Baixa Definitiva

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(19)