Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004678-81.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCIA CENI BORGES DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 15:56

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

02/03/2026, 15:55

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2022, 13:03

Baixa Definitiva

12/04/2022, 16:07

Juntada de certidão

12/04/2022, 16:07

Juntada de certidão

12/04/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/04/2022, 15:50

Expedição de Guia Recolhimento

12/04/2022, 10:40

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2022, 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/04/2022, 13:59

Transitado em Julgado

08/04/2022, 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> ARU02CR

07/04/2022, 17:11

Transitado em Julgado

07/04/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 209 e 215

07/04/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

23/03/2022, 09:21

Todas as movimentações(241)

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 15:56

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

02/03/2026, 15:55

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2022, 13:03

Baixa Definitiva

12/04/2022, 16:07

Juntada de certidão

12/04/2022, 16:07

Documentos

SENTENÇA - VEC

•02/03/2026, 15:56

DECISÃO

•08/04/2022, 14:06

Juntada de certidão

12/04/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/04/2022, 15:50

Expedição de Guia Recolhimento

12/04/2022, 10:40

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2022, 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/04/2022, 13:59

Transitado em Julgado

08/04/2022, 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> ARU02CR

07/04/2022, 17:11

Transitado em Julgado

07/04/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 209 e 215

07/04/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

23/03/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216 e 209

19/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

18/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

10/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

10/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

10/03/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

10/03/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

10/03/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

10/03/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/03/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

09/03/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

09/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/03/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

09/03/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

09/03/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/03/2022, 17:57

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

08/03/2022, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00:00</b>

15/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA CENI BORGES DA CUNHA (ACUSADO) ADVOGADO: JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DANILO GONZAGA BOEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO: RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004678-81.2015.8.24.0004/SC (Pauta: 152) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

15/02/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2022

14/02/2022, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 152

14/02/2022, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/02/2022, 12:25

Conclusos para decisão

03/02/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

03/02/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/02/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 14:06

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

01/02/2022, 13:18

Juntada de Petição

31/01/2022, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

22/01/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

09/12/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/11/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/11/2021, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

17/11/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2021, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 182 Parte Isenta

08/11/2021, 15:59

Juntada de Petição

08/11/2021, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

04/11/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

25/10/2021, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

15/10/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2021, 16:07

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 170

14/10/2021, 15:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/10/2021, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

13/10/2021, 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 173 Parte Isenta

13/10/2021, 23:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/09/2021, 03:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME (por substituição em 16/09/2021 16:21:19)

15/09/2021, 12:24

Expedição de mandado - CUACEMAN

14/09/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

13/09/2021, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

13/09/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2021, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO GONZAGA BOEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/09/2021, 14:46

Juntada de Petição

27/08/2021, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/07/2021 02:00:15 com disponibilização efetiva no dia 05/07/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 29/09/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2021

05/07/2021, 02:00

Intimação por Edital

03/07/2021, 22:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 05/07/2021

03/07/2021, 22:29

Expedição de Edital - intimação

02/07/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

01/07/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

30/06/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/06/2021, 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 155

21/06/2021, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA (por substituição em 11/06/2021 20:52:44)

11/06/2021, 16:20

Expedição de mandado - ARUCEMAN

11/06/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/05/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/05/2021, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/05/2021, 23:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148

20/05/2021, 20:22

Juntada de Petição

24/03/2021, 19:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO (por substituição em 17/02/2021 18:16:06)

02/02/2021, 20:30

Expedição de mandado - ARUCEMAN

02/02/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/02/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/01/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/01/2021, 14:50

Juntada de certidão

21/01/2021, 14:50

Juntada de certidão

05/11/2020, 16:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/06/2020, 08:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/05/2020, 14:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/05/2020, 08:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/04/2020, 15:19

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

28/04/2020, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - Deixo de receber o recurso de pág. 141, uma vez que desacompanhado das razões recursais, nos termos do art. 82, §1º, da Lei 9.099/95. Intimem-se.

27/01/2020, 16:52

Conclusos para despacho

22/01/2020, 18:06

Certidão emitida - Genérico

22/01/2020, 18:05

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WAGA.19.10047297-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 27/11/2019 17:25

27/11/2019, 17:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/11/2019, 19:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

19/11/2019, 19:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2019/018266-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/11/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto de Souza

30/09/2019, 19:26

documento digitalizado

30/07/2019, 15:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/07/2019, 15:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

30/07/2019, 15:41

Juntada

23/07/2019, 11:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2019/013675-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2019 Local: Oficial de justiça - Márcia Rejane Balbi Severo

22/07/2019, 19:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/07/2019, 19:11

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

22/07/2019, 19:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/05/2019, 16:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

23/05/2019, 16:34

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

20/05/2019, 16:53

Certificado a publicação e registro da sentença

20/05/2019, 16:52

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar a ré Lúcia Ceni Borges da Cunha, já qualificada nos autos, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, por infração ao art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41. Isento a acusada do pagamento de despesas processuais, eis que foi assistida pela defensoria dativa. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, art. 8º, caput (anexo único, tabela "c"), arbitro remuneração à defensora nomeado à acusada (pág. 69), Dra. Juliana Magnus Corrêa - OAB/SC n. 46.685-A, em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Não há elementos nos autos para a fixação de valores a título de reparação de danos ao ofendido (art. 387, IV, do CPP). Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados. Oportunamente, arquive-se.

20/05/2019, 16:52

Conclusos para sentença

15/05/2019, 13:18

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WAGA.19.10019082-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 10/05/2019 19:17

10/05/2019, 19:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2019/007871-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2019 Local: Oficial de justiça - Márcia Rejane Balbi Severo

26/04/2019, 13:21

Recebidos os autos

25/02/2019, 13:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.19.20002440-8 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/02/2019 19:12

21/02/2019, 19:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/12/2018, 02:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/11/2018, 23:42

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público - alegações finais - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais.

27/11/2018, 18:55

Mero expediente - SAJ - Pela MMa. Juíza de Direito foi dito: "Inicialmente, decreto a revelia da acusada, tendo em vista que devidamente intimada não compareceu ao ato. Ato seguinte, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais, a iniciar pelo Ministério Público, devendo ser intimada a defesa após a manifestação. No mais, retornem os autos conclusos para sentença. Possibilitada a conferência do presente termo, dispensada as assinaturas ".

21/11/2018, 18:21

Certidão emitida - Genérico

17/11/2018, 00:43

Certidão emitida - Genérico

17/11/2018, 00:07

Juntada de documento

16/11/2018, 20:28

Juntada de documento

16/11/2018, 20:28

documento digitalizado

05/11/2018, 19:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/11/2018, 19:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

05/11/2018, 19:03

Juntada

02/10/2018, 15:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2018, 17:25

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

27/09/2018, 16:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/019249-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2018 Local: Oficial de justiça - Clóvis Tedeschi

27/09/2018, 16:07

Mero expediente - SAJ - TERMO DE AUDIÊNCIA CRIME - MODELO COMPLETO

03/08/2018, 18:03

Audiência Designada - SAJ - Interrogatório Data: 21/11/2018 Hora 13:50 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Não Realizada

03/08/2018, 16:38

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/08/2018, 16:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

01/08/2018, 16:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/08/2018, 16:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

01/08/2018, 16:45

documento digitalizado

24/07/2018, 18:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/07/2018, 18:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

24/07/2018, 18:33

documento digitalizado

23/07/2018, 15:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/07/2018, 15:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

23/07/2018, 15:08

documento digitalizado

10/07/2018, 17:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/07/2018, 17:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

10/07/2018, 17:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 22:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/06/2018, 22:59

Juntada

27/06/2018, 13:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/011332-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2018 Local: Oficial de justiça - Clóvis Tedeschi

27/06/2018, 12:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/011331-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2018 Local: Oficial de justiça - Márcia Rejane Balbi Severo

27/06/2018, 12:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/011330-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2018 Local: Oficial de justiça - Eniz Tatiana Santana Scheffer Moutinho

27/06/2018, 12:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/011329-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2018 Local: Oficial de justiça - Eniz Tatiana Santana Scheffer Moutinho

27/06/2018, 12:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/011328-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2018 Local: Oficial de justiça - Clóvis Tedeschi

27/06/2018, 12:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2018, 12:14

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

27/06/2018, 12:13

Recebida a denúncia - I - Recebo a defesa escrita.II - Considerando que não há prova clara de eventual causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou de que a punibilidade está extinta, recebo a denúncia.III - Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03/08/2018, às 16:35 horas, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95.Intime-se e/ou requisite-se o denunciado.As testemunhas arroladas na denúncia ou queixa e na defesa deverão ser intimadas/requisitadas na forma do art. 78, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 221, §§ 2° e 3° do CPP e da OS 3/2015.Depreque-se a inquirição, caso necessário, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.IV - Intimem-se na forma da OS 3/2015. Cumpra-se.

12/06/2018, 16:38

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 03/08/2018 Hora 16:35 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

11/06/2018, 16:37

Conclusos para despacho

11/06/2018, 13:56

Mero expediente - SAJ - Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Voltem os autos conclusos."

08/06/2018, 21:22

documento digitalizado

23/04/2018, 09:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/04/2018, 09:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

23/04/2018, 09:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2018, 07:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2018, 18:58

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

11/04/2018, 18:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/005453-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2018 Local: Oficial de justiça - Clóvis Tedeschi

11/04/2018, 18:38

Mero expediente - SAJ - DESPACHO: Redesigno o ato para o dia 08/06/2018 às 16:30 horas, devendo a acusada ser citada e intimada pessoalmente".

16/03/2018, 15:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.18.20003532-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/03/2018 16:03

15/03/2018, 16:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/03/2018, 04:24

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 08/06/2018 Hora 16:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

07/03/2018, 15:11

Certidão emitida - Cumprimento de Determinações

02/03/2018, 17:50

Juntada de documento

02/03/2018, 17:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2018, 18:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, acerca da certidão negativa.

01/03/2018, 18:53

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/02/2018, 02:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

28/02/2018, 02:36

Juntada

15/01/2018, 15:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/01/2018, 13:28

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

15/01/2018, 13:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/000429-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2018 Local: Oficial de justiça - Ricardo Tadeu Estanislau Prado

15/01/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

07/12/2017, 17:20

Mero expediente - SAJ - I - Este processo será regido pelo procedimento comum sumaríssimo ditado no Código de Processo Penal (art. 394, § 1º, inc. III) e na Lei n. 9.099/95 (art. 77 e ss.).II - Designo o dia 07/03/2018, às 15:00 horas, para apresentação da proposta de Suspensão Condicional do Processo.III - Intime-se a acusada para que compareça na data e horário designados, acompanhada de advogado, a fim de se manifestar sobre a proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95), cientificando-a de que, não comparecendo ou não aceitando a proposta, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, § 7º, da Lei nº 9.099/95), ainda no mandado deverá constar que caso não possua condições de contratar advogado ou não constitua até o ato aprazado, será nomeado defensor no ato. Advirta-se a acusada de que, desde já, está devidamente citada para responder à acusação e acompanhar todos os termos do processo até final sentença, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrerem nas sanções impostas para a revelia. Caso queira ouvir testemunhas, deverá arrola-las na peça defensiva.IV - Notifique-se o Ministério Público.Cumpra-se.

06/12/2017, 19:23

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 07/03/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

06/12/2017, 16:27

Conclusos para despacho

16/10/2017, 15:59

Certidão emitida - Genérico

02/10/2017, 17:00

Conclusos para decisão interlocutória

02/10/2017, 16:29

Recebidos os autos

27/09/2017, 18:00

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WAGA.17.20011821-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/09/2017 16:45

27/09/2017, 18:00

Juntada

01/08/2017, 11:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2017, 19:00

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

25/07/2017, 19:00

documento digitalizado

02/06/2017, 18:52

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

29/05/2017, 20:01

Certificado a publicação e registro da sentença

29/05/2017, 20:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção - DESPACHO: I- No tocante ao delito de injúria, considerando que a infração penal depende de ato voluntário da vítima para ter início, ato que até o presente momento não ocorreu, declaro extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal. Sentença publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada sendo requerido, arquive-se. II- Com relação a lesão corporal, diante do teor da certidão de fl. 35, dê-se vista ao Ministério Público.

26/05/2017, 16:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.20005842-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/05/2017 00:09

26/05/2017, 06:45

Juntada

25/05/2017, 15:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2017, 18:21

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

24/05/2017, 18:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/05/2017, 15:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

24/05/2017, 15:26

Certidão emitida - Genérico

19/05/2017, 15:16

Juntada de documento

19/05/2017, 14:53

documento digitalizado

15/05/2017, 08:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/05/2017, 08:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

15/05/2017, 08:49

documento digitalizado

25/04/2017, 16:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/04/2017, 16:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

25/04/2017, 16:33

Juntada

12/04/2017, 20:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2017, 13:30

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

11/04/2017, 13:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/004187-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2017 Local: Araranguá / Clóvis Tedeschi

11/04/2017, 13:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/004186-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2017 Local: Turvo / Eniz Tatiana Santana Scheffer Moutinho

11/04/2017, 13:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/004185-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2017 Local: Araranguá / Clóvis Tedeschi

11/04/2017, 13:18

Designada audiência - I - Diante do parecer Ministerial retro, designo audiência conciliatória para o dia 26/05/2017, às 15:45 horas.II - Intimem-se as partes por mandado ou Carta Precatória, sendo que no mandado das vítimas deverá constar que o seu não comparecimento será considerado como falta de interesse no prosseguimento do feito.III - Notifique-se o Ministério Público.IV - Atualizem-se os antecedentes criminais da autora do fato.V - Caso não haja conciliação, e verificando-se que a autora do fato preenche os requisitos da transação penal, no mesmo ato deverá ser ofertada a proposta formulada pelo Ministério Público às fls. 17/18.VI - Certifique-se o ajuizamento de queixa-crime quanto ao crime previsto no art. 140 do Código Penal.VII - Cumpra-se.

02/03/2017, 19:57

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 26/05/2017 Hora 15:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

02/03/2017, 14:44

Conclusos para despacho

05/05/2016, 18:34

Recebidos os autos

05/05/2016, 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.20003914-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/05/2016 18:30

02/05/2016, 20:34

Juntada

28/04/2016, 07:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2016, 11:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Ante o decurso do prazo decadencial, encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/04/2016, 10:03

Juntada de termo

07/10/2015, 14:53

Mero expediente - SAJ - As vítimas foram orientadas sobre o prazo decadencial de 6 (seis) meses. Diante disso, aguardem os autos em cartório, pelo decurso do prazo decadencial. Após, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se.

22/09/2015, 12:15

Juntada de documento

21/09/2015, 19:12

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 22/09/2015 Hora 11:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

21/09/2015, 14:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/09/2015, 18:53

SENTENÇA

•08/04/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 13:39

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2020, 15:19

DECISÃO

•27/01/2020, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 19:11

SENTENÇA

•20/05/2019, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2018, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2018, 12:13

DECISÃO

•12/06/2018, 16:38

Todos os documentos(24)

SENTENÇA - VEC

•02/03/2026, 15:56

DECISÃO

•08/04/2022, 14:06

SENTENÇA

•08/04/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 13:39

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2020, 15:19

DECISÃO

•27/01/2020, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 19:11

SENTENÇA

•20/05/2019, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2018, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2018, 12:13

DECISÃO

•12/06/2018, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2018, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2018, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2018, 13:27

DESPACHO

•06/12/2017, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2017, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2017, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2017, 13:29

DESPACHO

•02/03/2017, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2016, 10:03