Procedimento Comum Cível 0000259-25.2000.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000259-25.2000.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0773/2015 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Alberto Albino Costa e outro em razão da Execução de Sentença ajuizada pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC. Alega a parte executada a falta de liquidez do título, em razão da sentença proferida na Ação Revisional n.010.99.002948-4, a qual contemplou o contrato ora executado. Requereu a extinção da execução. O exequente manifestou-se quanto à exceção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe referir que a exceção e/ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução, independente dos embargos do devedor, na qual o executado pode, a qualquer tempo, através de simples petição e sem garantir o juízo pela penhora ou depósito, discutir, desde que não demandem dilação probatória, matérias de ordem pública e, portanto, reconhecíveis inclusive ex officio pelo magistrado e até mesmo questões que têm a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. No caso dos autos a execução deve ser extinta, por ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo e o inadimplemento do devedor. Conforme se vê na petição inicial da Ação Revisional n. 010.99.002948-4, bem como na sentença proferida naqueles autos, o seu objeto era a revisão do encadeamento contratual da conta corrente Alberto Albino Costa. Assim, foram definidos os parâmetros a serem adotados para cálculo do débito. De outra banda, verifica-se que o título executivo dos presentes autos é o "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Nobre", cujo valor foi liberado na conta corrente objeto daquela revisão. Ou seja, referido contrato está sujeito à coisa julgada advinda da sentença proferida na ação revisional, a qual está sendo executada no incidente /002. Tem-se, ainda, que o título objeto da presente teve como objetivo saldar débitos inadimplidos pela parte executada, referente a outras operações realiza

10/11/2015, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Alberto Albino Costa e outro em razão da Execução de Sentença ajuizada pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC. Alega a parte executada a falta de liquidez do título, em razão da sentença proferida na Ação Revisional n.010.99.002948-4, a qual contemplou o contrato ora executado. Requereu a extinção da execução. O exequente manifestou-se quanto à exceção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe referir que a exceção e/ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução, independente dos embargos do devedor, na qual o executado pode, a qualquer tempo, através de simples petição e sem garantir o juízo pela penhora ou depósito, discutir, desde que não demandem dilação probatória, matérias de ordem pública e, portanto, reconhecíveis inclusive ex officio pelo magistrado e até mesmo questões que têm a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. No caso dos autos a execução deve ser extinta, por ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo e o inadimplemento do devedor. Conforme se vê na petição inicial da Ação Revisional n. 010.99.002948-4, bem como na sentença proferida naqueles autos, o seu objeto era a revisão do encadeamento contratual da conta corrente Alberto Albino Costa. Assim, foram definidos os parâmetros a serem adotados para cálculo do débito. De outra banda, verifica-se que o título executivo dos presentes autos é o "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Nobre", cujo valor foi liberado na conta corrente objeto daquela revisão. Ou seja, referido contrato está sujeito à coisa julgada advinda da sentença proferida na ação revisional, a qual está sendo executada no incidente /002. Tem-se, ainda, que o título objeto da presente teve como objetivo saldar débitos inadimplidos pela parte executada, referente a outras operações realizadas entre os litigantes, se

22/09/2015, 17:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5893718, Subguia 3068952 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 669,38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5893718, Subguia 3068952

Custas Satisfeitas - Parte: ALBERTO ALBINO COSTA

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5893718 - R$ 669,38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Processo reabilitado para envio à GECOF

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(34)