Agravo de Instrumento 4003968-29.2020.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4003968-29.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TEXTIL RENAUXVIEW SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL ADVOGADO: ANDRÉA BEDUSCHI ANTONIOLLI AZAMBUJA (OAB SC008941) AGRAVADO: MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE ADVOGADO: ANDRÉA BEDUSCHI ANTONIOLLI AZAMBUJA (OAB SC008941) INTERESSADO: FRANCISCO EVALDO MACEDO DE FIGUEIREDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Agravo de Instrumento Nº 4003968-29.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

31/10/2022, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 40039682920208240000/50000] - Trata-se de embargos de declaração opostos por Têxtil Renauxview S.A. contra decisão prolatada por este subscritor que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 4003968-29.2020.8.24.0000, em sede de análise liminar, concedeu, em parte, o efeito suspensivo à decisão combatida, para permitir a cobrança da última parcela do valor principal do débito acordado entre as partes em face de Mário Araújo Alencar Araripe (fls. 388/397). Em sua peça, a embargante afirma, em síntese, a existência de omissão quanto à responsabilidade solidária de Mário Araújo no pagamento também da verba sucumbencial acordada entre as partes. O reclamo não merece prosperar. Ao contrário do sustentado pela embargante, restou consignado na decisão combatida que a responsabilidade de Mário Araújo limita-se ao pagamento referente ao valor principal do débito acordado, uma vez que, conforme consta expressamente no acordo celebrado entre as partes, o pagamento da verba honorária devida aos causídicos do credor é ônus exclusivo da empresa executada (Companhia Valença Industrial). Para esclarecer a questão, extrai-se de seu teor: (...) Inicialmente, destaca-se que, conforme sustentado pelo agravante, no tocante ao pagamento do débito renegociado, o acordo não distingue o executado onerado, pelo que entende-se que ambos os requeridos podem ser responsabilizados pelo seu adimplemento. A propósito, citam-se os itens pertinentes: (...) Do Valor Principal: 5. Para pôr fim ao litígio e às pendências existentes entre as partes, a RENAUXVIEW, por mera liberalidade, aceita receber o valor total líquido de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). 6. O pagamento se dará mediante uma entrada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e o saldo em 05 (cinco) parcelas. 7. O valor da entrada deverá ser pago pelos REQUERIDOS à RENAUXVIEW em até 05 (cinco) dias úteis a contar do protocolo da p

04/06/2020, 19:48

Concedida em parte a Medida Liminar - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Têxtil Renauxview S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em ação de execução de quantia certa por devedor solvente (Autos n. 0003534-53.2004.8.24.0038) promovida pela agravante contra Companhia Valença Industrial e Mário Araújo Alencar Araripe, ora agravados. Na decisão combatida (fl. 33), mantida após a rejeição de pedido de reconsideração (fl. 112), o MM. Juiz Leandro Katscharowski Aguiar, em atenção a pedido do polo executado, suspendeu o prazo de pagamento da última parcela do acordo celebrado entre as partes por 90 (noventa) dias, em razão das dificuldades advindas da execução das medidas de combate à pandemia de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2 ("novo coronavírus"). Em suas razões, defende o agravante a cassação da decisão. A propósito, afirma que o polo recorrido não demonstrou os prejuízos alegados que impossibilitam o pagamento da parcela pelos executados. Nesse ponto, defende a responsabilidade solidária do sócio Mário Araripe, que teria condições de adimplir a prestação, por possuir patrimônio estimado em 1,3 bilhão de dólares. Também alega que a situação excepcional causada pela pandemia, por si só, não pode ser utilizada como fundamento para a suspensão de pagamentos, devendo o interessado demonstrar os prejuízos efetivamente sofridos para tanto. Nesse sentido, argumenta que a executada retornou às atividades regulares em 12.04.2020, bem como opera no comércio virtual, pelo que não haveria situação de prejuízo. Sustenta, ainda, que, na manhã do dia 14.04.2020, antes do protocolo do pedido de suspensão ao juízo, encaminharam proposta de parcelamento da última parcela do acordo, a qual não foi respondida pelos agravados. Ao final, pretende a concessão de efeito suspensivo, defendendo a plausibilidade de seu direito com a argumentação delineada na peça. De outro norte, argumenta a existência de perigo de dano grave com a

15/05/2020, 19:24

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE

Custas Satisfeitas - Parte: TEXTIL RENAUXVIEW SA

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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