Procedimento Comum Cível 0300688-68.2014.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300688-68.2014.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Tutela Antecipada movida por Nova Próspera Mineração S.A. contra Hercílio Cichela, Augusta Biff Cichela, José Antônio de Lacerda e Maria Darós Lacerda, para, em consequência, DECLARAR A NULIDADE da Ação de Usucapião n. 54/92 (028.95.900027-2) desde a citação até a sentença, assim como da Matrícula Imobiliária n. 18.387 do Registro de Imóveis de Içara, ressalvando apenas a Matrícula Imobiliária n. 18.631, a qual mantem-se incólume, assim como a doação averbada sob o n. R.-8/18.631, nos termos da fundamentação. Determino, em consequência, seja o Cartório de Registro Imobiliário oficiado para que cancele a matrícula n. 18.387 nos moldes do art. 250, I, da Lei de Registros Públicos. Além disso, cópia desta decisão deve ser juntada nos autos n. 54/92. Mantem-se a anotação da existência da demanda em ambas as matrículas, tal qual decidido às fls. 117/118, até o trânsito em julgando da presente sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus Hercílio e Augusta na contestação, tendo em conta a juntada da declaração de hipossuficiência de fl. 173 e os documentos de fls. 174/176, o que faço embasado no art. 99, § 3º, do CPC, mesmo porque na (...) linha de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, este Órgão Julgador entende que "os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos, com efeito ex nunc, se, apresentada declaração de hipossuficiência econômico-financeira, as características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não derruem a relativa presunção de veracidade legalmente prevista em favor do pleiteante da graça" (AI n. 4010290-07.2016.8.24.0000, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 0301204-38.2017.8.24.0043, de Mondaí, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). Condeno os réus Hercílio e Augusta ao pagamento das despesas pr

15/07/2020, 23:30

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Tutela Antecipada movida por Nova Próspera Mineração S.A. contra Hercílio Cichela, Augusta Biff Cichela, José Antônio de Lacerda e Maria Darós Lacerda, para, em consequência, DECLARAR A NULIDADE da Ação de Usucapião n. 54/92 (028.95.900027-2) desde a citação até a sentença, assim como da Matrícula Imobiliária n. 18.387 do Registro de Imóveis de Içara, ressalvando apenas a Matrícula Imobiliária n. 18.631, a qual mantem-se incólume, assim como a doação averbada sob o n. R.-8/18.631, nos termos da fundamentação. Determino, em consequência, seja o Cartório de Registro Imobiliário oficiado para que cancele a matrícula n. 18.387 nos moldes do art. 250, I, da Lei de Registros Públicos. Além disso, cópia desta decisão deve ser juntada nos autos n. 54/92. Mantem-se a anotação da existência da demanda em ambas as matrículas, tal qual decidido às fls. 117/118, até o trânsito em julgando da presente sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus Hercílio e Augusta na contestação, tendo em conta a juntada da declaração de hipossuficiência de fl. 173 e os documentos de fls. 174/176, o que faço embasado no art. 99, § 3º, do CPC, mesmo porque na (...) linha de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, este Órgão Julgador entende que "os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos, com efeito ex nunc, se, apresentada declaração de hipossuficiência econômico-financeira, as características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não derruem a relativa presunção de veracidade legalmente prevista em favor do pleiteante da graça" (AI n. 4010290-07.2016.8.24.0000, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 0301204-38.2017.8.24.0043, de Mondaí, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). Condeno os réus Hercílio e Augusta ao pagamento das despesas processuais (Art. 82, § 2º c/c art. 84, ambos do

09/07/2020, 14:15

—

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900027-07.1995.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s):

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900027-07.1995.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217

Todas as movimentações(235)