Execução de Pena de Multa 5000619-77.2021.8.24.0028 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5000619-77.2021.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JOSUE MAXIMIANO DA ROCHA EDITAL Nº 310033413073 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSUE MAXIMIANO DA ROCHA, CPF: 07727889954, Endereço: RUA MANOEL BENEVENUTO CARDOSO, 195, CASA - VILA NOVA - 88820000 (Residencial), Rodovia Lorisval Nunes de Mello, SN - Boa Vista - 88820000 (Residencial), Rua Maria Pacheco Luiz, 96 - Vila Nova - 88820000 (Residencial) e Rod ICR 351, s/n - Boa Vista - 88820000 - Içara (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias OBJETO: CITAÇÃO DO EXECUTADO para pagar a dívida ou nomear bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da citação (art. 164 da LEP). Ciente de que, no mesmo prazo, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 169 da LEP. Ciente, também, de que poderá opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). VALOR DO DÉBITO: R$ 460,33, corrigido monetariamente até a data de 31/12/2020 + acréscimos legais a serem calculados. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, fica autorizada a penhora, depósito e avaliação dos bens pertencentes ao executado, devendo ser efetivado o registro do gravame no Cartório do Registro de Imóveis no caso de imóveis e/ou nas demais repartições competentes em se tratando de coisas móveis. Não sendo encontrado o executado, fica autorizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecido no art. 830 do CPC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000619-77.2021.8.24.0028/SC

19/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000667-34.2015.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 53, 57, 58

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Todas as movimentações(61)