Procedimento Comum Cível 0051783-54.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0051783-54.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0077/2013 Teor do ato: Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência das partes autoras frente às partes rés, inverto o ônus da prova. Denise Hessmann Will e outro ajuizou ação de rescisão de contrato e declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito contra Odonto Shop Ltda - Evando Baruffi Machado ME e outros. Em antecipação de tutela requereu a consignação dos valores em juízo como medida preventiva para abster a inscrição da segunda ré no cadastro de inadimplentes. A decisão de fl.73/74, deferiu o pleito antecipatório para que as partes rés se abstenham de proceder a restrição em nome dos autores perante o Serasa Experian, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, condicionando-as ao depósito, em conta judicial, dos valores das prestações vencidas e vincendas. Conforme petição de fls.83/87, a parte autora consignou em juízo os valores das prestações vincendas. Destarte, no dia 24/01/2013, a empresa ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, inscreveu o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, descumprindo a decisão judicial proferido por este Juízo. Diante do exposto, intime-se a empresa ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A para que, no prazo de 5(cinco) dias, cumpra a decisão de fls.73/74, sob pena de incidência de multa diária valorada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advogados(s): L

27/02/2013, 16:15

Decisão interlocutória - SAJ - Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência das partes autoras frente às partes rés, inverto o ônus da prova. Denise Hessmann Will e outro ajuizou ação de rescisão de contrato e declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito contra Odonto Shop Ltda - Evando Baruffi Machado ME e outros. Em antecipação de tutela requereu a consignação dos valores em juízo como medida preventiva para abster a inscrição da segunda ré no cadastro de inadimplentes. A decisão de fl.73/74, deferiu o pleito antecipatório para que as partes rés se abstenham de proceder a restrição em nome dos autores perante o Serasa Experian, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, condicionando-as ao depósito, em conta judicial, dos valores das prestações vencidas e vincendas. Conforme petição de fls.83/87, a parte autora consignou em juízo os valores das prestações vincendas. Destarte, no dia 24/01/2013, a empresa ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, inscreveu o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, descumprindo a decisão judicial proferido por este Juízo. Diante do exposto, intime-se a empresa ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A para que, no prazo de 5(cinco) dias, cumpra a decisão de fls.73/74, sob pena de incidência de multa diária valorada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

28/01/2013, 14:04

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 212

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199, 207, 211 e 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 206, 207, 211, 212 e 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(83)