Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0301484-76.2015.8.24.0011 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0301484-76.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0586/2019 Teor do ato: Inicialmente, quanto à alegada impenhorabilidade, merece prosperar, em parte, a tese do executado, porquanto, embora perceba seu salário na conta em que ocorreu o bloqueio, verifica-se que somente parcela do valor bloqueado corresponde ao último salário recebido, sendo o restante de acúmulo de proventos de meses anteriores (fl. 82). Sobre a penhorabilidade de salários acumulados, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. [...] BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA COR-RENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLO-QUEIO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FI-NALIDADE DE PROTEÇÃO DO DEVEDOR. INTANGIBILIDADE DOS VALO-RES ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA. CAPITAL ACUMULADO QUE DESCARACTERIZA A NATUREZA ALIMENTAR. RESSALVA DO DEPÓSI-TO REFERENTE AO ÚLTIMO CRÉDITO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO. [...] RECURSO PARCIAL-MENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0069683-03.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2018). Diga-se, apenas a quantia de R$ 677,00 correspondia ao salário do período, ao passo que R$ 521,76 se referia a saldo remanescente dos meses anteriores, o que torna a segunda quantia penhorável, já que suprimido o caráter alimentar da verba. Outrossim, embora se trate de conta poupança, verifica-se que a parte executada a utiliza como se corrente fosse, pois realiza movimentações frequentes, como saques e pagamentos com cartão, de modo que transgredida a natureza da conta bancária e, portanto, admitida a penhora dos valores. Ademais, razão assiste à parte executada quanto à impenhorabilidade dos ativos bloqueados na outra conta (R$ 3.805,55), porquanto demonstrado se tratar de FGTS (fls. 75/76), verba absolutamente impenhorável, consoante art. 2º, §2º, da

10/09/2019, 18:13

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, quanto à alegada impenhorabilidade, merece prosperar, em parte, a tese do executado, porquanto, embora perceba seu salário na conta em que ocorreu o bloqueio, verifica-se que somente parcela do valor bloqueado corresponde ao último salário recebido, sendo o restante de acúmulo de proventos de meses anteriores (fl. 82). Sobre a penhorabilidade de salários acumulados, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. [...] BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA COR-RENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLO-QUEIO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FI-NALIDADE DE PROTEÇÃO DO DEVEDOR. INTANGIBILIDADE DOS VALO-RES ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA. CAPITAL ACUMULADO QUE DESCARACTERIZA A NATUREZA ALIMENTAR. RESSALVA DO DEPÓSI-TO REFERENTE AO ÚLTIMO CRÉDITO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO. [...] RECURSO PARCIAL-MENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0069683-03.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2018). Diga-se, apenas a quantia de R$ 677,00 correspondia ao salário do período, ao passo que R$ 521,76 se referia a saldo remanescente dos meses anteriores, o que torna a segunda quantia penhorável, já que suprimido o caráter alimentar da verba. Outrossim, embora se trate de conta poupança, verifica-se que a parte executada a utiliza como se corrente fosse, pois realiza movimentações frequentes, como saques e pagamentos com cartão, de modo que transgredida a natureza da conta bancária e, portanto, admitida a penhora dos valores. Ademais, razão assiste à parte executada quanto à impenhorabilidade dos ativos bloqueados na outra conta (R$ 3.805,55), porquanto demonstrado se tratar de FGTS (fls. 75/76), verba absolutamente impenhorável, consoante art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, do valor total bloqueado

26/08/2019, 13:51

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313 e 314

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 314

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(31)