Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000176-88.2018.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000176-88.2018.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1- A inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP).Assim, RECEBO A DENÚNCIA.PROCEDA-SE à evolução de classe.Tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada ao(s) delito(s) imputado(s) ao(s) acusado(s), o feito seguirá o Procedimento Comum Ordinário.2- CITE(M)-SE o(s) acusado(s), com cópia deste despacho e da denúncia, para responder(em) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à(s) defesa(s), além de oferecer documentos e/ou justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP).ADVIRTA(M)-SE o(s) réu(s) de que, caso não ofertada(s) resposta(s) no prazo e não seja(m) constituído(s) advogado(s), ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) defensor(es) dativo(s), que terá(ão) vista dos autos por 10(dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP).Caso o(s) acusado(s) já possua(m) defensor(es) constituído(os), INTIME(M)-SE-O(S), pelo Diário de Justiça, para a apresentação da(s) defesa(s) prévia(s).CERTIFIQUE(M)-SE os antecedentes criminais do acusado José Carlos Leseux nesta Comarca e na Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, bem como de todos os acusados na Comarca de Joinville, e informe(m)-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s) nos autos de eventuais ações suspensas (art. 366 do CPP), tanto presente como em outra(s) Comarca(s).Havendo Processo(s) de Execução(ões) Criminal(is) (PECs) em desfavor do(s) acusado(s), INFORME-SE nos respectivos autos a existência do presente feito. Se, uma vez citado(s) o(s) réu(s), o(s) prazo(s) para resposta transcorrer(em) em branco, FICA(M) desde

01/03/2018, 15:48

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 16443 - versão 3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.865,28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303 e 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(19)