Ação Penal de Competência do Júri 5002322-92.2021.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

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—

Ação Penal de Competência do JúriHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDUARDO DE SOUZA E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ALOISIO DE SOUZA FILHO

OAB/SC 054973·CPF·Representa: Réu

ALOISIO DE SOUZA

OAB/SC 009107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2024, 14:02

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2024, 13:35

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2024, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 319 - Juntada de peças digitalizadas - 30/01/2024 18:18:50)

30/01/2024, 18:20

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:07

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/09/2023, 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 313<br>Data do cumprimento: 13/09/2023

13/09/2023, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 313<br>Oficial: CLAUDIA DA LUZ CIPRIANI FUSINATO

08/09/2023, 18:54

Expedição de mandado - PEUCEMAN

08/09/2023, 18:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 309

31/08/2023, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 14:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

17/08/2023, 18:44

Todas as movimentações(325)

Baixa Definitiva

21/06/2024, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2024, 14:02

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2024, 13:35

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2024, 18:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 22:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 319 - Juntada de peças digitalizadas - 30/01/2024 18:18:50)

30/01/2024, 18:20

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:07

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/09/2023, 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 313<br>Data do cumprimento: 13/09/2023

13/09/2023, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 313<br>Oficial: CLAUDIA DA LUZ CIPRIANI FUSINATO

08/09/2023, 18:54

Expedição de mandado - PEUCEMAN

08/09/2023, 18:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 309

31/08/2023, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 14:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

17/08/2023, 18:44

Expedição de mandado - PEUCEMAN

17/08/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

15/08/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

15/08/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

15/08/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

15/08/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:05

Despacho

15/08/2023, 13:05

Conclusos para decisão

09/08/2023, 19:11

Juntada de certidão

09/08/2023, 19:09

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:06

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2023, 13:56

Despacho

25/07/2023, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/07/2023, 12:45

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:26

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2023

24/07/2023, 12:22

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 15:12

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 50023229220218240141

03/07/2023, 13:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50023229220218240141/TJSC

06/06/2023, 16:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO DE SOUZA E SILVA - DENUNCIADO

20/04/2023, 18:59

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PEUUN -> TJSC

20/04/2023, 16:13

Alterado o assunto processual

20/04/2023, 16:08

Alterado o assunto processual

20/04/2023, 16:08

Alterado o assunto processual

20/04/2023, 16:03

Alterado o assunto processual

20/04/2023, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2023, 15:40

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50023229220218240141/TJSC referente ao evento 79

20/04/2023, 14:16

Despacho

13/04/2023, 08:01

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:38

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50023229220218240141

20/03/2023, 17:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50023229220218240141/TJSC

08/11/2022, 13:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020214820218240141/SC referente ao evento 54

06/10/2022, 18:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50023229220218240141/TJSC

04/10/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO DE SOUZA E SILVA (ACUSADO) ADVOGADO: ALOISIO DE SOUZA (OAB SC009107) ADVOGADO: ALOISIO DE SOUZA FILHO (OAB SC054973) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: CECILIA SUELI MAY (OFENDIDO) OFENDIDO: LEIDIANE CORREIA DA SILVA (OFENDIDO) OFENDIDO: LEONICE DA SILVA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2022. Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5002322-92.2021.8.24.0141/SC (Pauta - Revisor: 31) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC

24/07/2022, 22:07

Alterado o assunto processual

24/07/2022, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

23/07/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

17/07/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2022, 17:11

Recebido o recurso de Apelação

08/07/2022, 17:11

Conclusos para decisão

08/07/2022, 12:52

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:51

Juntada de Petição

08/07/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 267 Parte Isenta

08/07/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2022, 15:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória

04/07/2022, 18:53

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:44

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 01/07/2022 08:00. Refer. Evento 201

04/07/2022, 18:44

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:35

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 18:29

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

28/06/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

28/06/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

28/06/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

28/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/06/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 19:23

Juntada de Petição

24/06/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

24/06/2022, 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 248

24/06/2022, 16:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248<br>Oficial: MARCO AURELIO RIBEIRO

21/06/2022, 18:22

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

21/06/2022, 14:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 245

21/06/2022, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

20/06/2022, 10:40

Expedição de mandado - PEUCEMAN

17/06/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

17/06/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

17/06/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/06/2022, 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 222

15/06/2022, 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221<br>Data do cumprimento: 09/06/2022

09/06/2022, 15:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002924-83.2021.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 392

09/06/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

06/06/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

06/06/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 224

06/06/2022, 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220<br>Data do cumprimento: 03/06/2022

06/06/2022, 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 223<br>Data do cumprimento: 03/06/2022

06/06/2022, 13:11

Juntada de Petição

03/06/2022, 16:19

Juntada de Petição

03/06/2022, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

02/06/2022, 19:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 222<br>Oficial: CLAUDIA DA LUZ CIPRIANI FUSINATO

02/06/2022, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

02/06/2022, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

02/06/2022, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221<br>Oficial: JEFFERSON BATISTA

02/06/2022, 17:50

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

02/06/2022, 17:17

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

02/06/2022, 17:14

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

02/06/2022, 17:11

Expedição de mandado - Prioridade - IIRCEMAN

02/06/2022, 17:07

Expedição de mandado - PEUCEMAN

02/06/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/06/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

02/06/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

02/06/2022, 16:02

Expedição de ofício

02/06/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/06/2022, 14:47

Expedição de ofício

02/06/2022, 14:46

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 06/05/2022 13:00. Refer. Evento 179

25/05/2022, 18:49

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 06/05/2022 13:00. Refer. Evento 177

06/05/2022, 16:25

Despacho

06/05/2022, 16:24

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

06/05/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

06/05/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

04/05/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

04/05/2022, 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 17:45

Determinada a intimação

03/05/2022, 17:45

Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local Sala de Audiências Principal - 01/07/2022 08:00. Refer. Evento 178

02/05/2022, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

02/05/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

02/05/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/05/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2022, 16:16

Expedição de ofício

02/05/2022, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2022, 16:12

Expedição de ofício

02/05/2022, 16:10

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

02/05/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

02/05/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

02/05/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

02/05/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

28/04/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/04/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 184

28/04/2022, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 19:01

Determinada a intimação

27/04/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 19:01

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de Audiências Principal - 06/05/2022 13:00

27/04/2022, 14:28

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Sala de Audiências Principal - 27/05/2022 08:00

22/04/2022, 15:23

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala de Audiências Principal - 06/05/2022 13:00

22/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão

28/03/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

25/03/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

18/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

08/03/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

08/03/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

16/02/2022, 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161<br>Data do cumprimento: 15/02/2022

15/02/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

10/02/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/02/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

07/02/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

07/02/2022, 10:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: THIAGO THOMAZ DE SOUZA

04/02/2022, 18:39

Expedição de mandado - Prioridade - RSLCEMAN

04/02/2022, 18:32

Proferida Sentença de Pronúncia

04/02/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 18:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

01/02/2022, 18:39

Conclusos para decisão

16/12/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/12/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

05/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

25/11/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/11/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/11/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/11/2021, 10:27

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 12/11/2021 13:30. Refer. Evento 62

12/11/2021, 16:45

Despacho

12/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 16:36

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:33

Juntada de Petição

12/11/2021, 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138<br>Data do cumprimento: 03/11/2021

03/11/2021, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

02/11/2021, 01:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: EDELBERTO CARLOS MORTARI

01/11/2021, 07:55

Expedição de mandado - Prioridade - IIRCEMAN

29/10/2021, 19:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 27/10/2021

29/10/2021, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

28/10/2021, 04:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: ROGER ARISTIDES CAMPESTRINI

27/10/2021, 14:13

Expedição de mandado - Prioridade - IIRCEMAN

27/10/2021, 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 26/10/2021

27/10/2021, 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 26/10/2021

27/10/2021, 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

27/10/2021, 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 26/10/2021

27/10/2021, 12:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 26/10/2021

27/10/2021, 12:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 26/10/2021

27/10/2021, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/10/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 21/10/2021

22/10/2021, 13:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 21/10/2021

22/10/2021, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/10/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/10/2021, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: FABIO CAVILIA

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: FABIO CAVILIA

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: FABIO CAVILIA

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: FABIO CAVILIA

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: FABIO CAVILIA

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: FABIO CAVILIA

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: FABIO CAVILIA

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

20/10/2021, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

20/10/2021, 16:12

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 16:01

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 16:00

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 15:58

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 15:57

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 15:56

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 15:55

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 15:54

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 15:53

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

20/10/2021, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/10/2021, 15:46

Expedição de ofício

20/10/2021, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

20/10/2021, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/10/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/10/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/10/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/10/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 09:12

Determinada a intimação

14/10/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 09:12

Juntada de Petição

08/10/2021, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/10/2021, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/10/2021, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/10/2021, 21:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 66 e 68

08/10/2021, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/10/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/10/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/10/2021, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Motivo: Procedo à devolução do presente mandado, sem cumprimento, ante solicitação do cartório.

05/10/2021, 06:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Motivo: Procedo à devolução do presente mandado, sem cumprimento, ante solicitação do cartório.

05/10/2021, 06:38

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/10/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/10/2021, 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Motivo: Audiência redesignada.

02/10/2021, 01:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Motivo: Audiência Redesignada.

02/10/2021, 01:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Motivo: Audiência redesignada.

02/10/2021, 01:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Motivo: Audiênica resdesignada.

02/10/2021, 01:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Motivo: Audiência resdesignada.

02/10/2021, 01:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Motivo: Audiência redesignada.

02/10/2021, 01:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Motivo: Audiência redesignada.

02/10/2021, 01:09

Juntada de Petição

01/10/2021, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/10/2021, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/10/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/10/2021, 18:02

Expedição de ofício

01/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:10

Despacho

01/10/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/10/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/10/2021, 16:10

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências Principal - 12/11/2021 13:30. Refer. Evento 25

01/10/2021, 14:00

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

30/09/2021, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN

30/09/2021, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: FABIO CAVILIA

30/09/2021, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: FABIO CAVILIA

30/09/2021, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: FABIO CAVILIA

30/09/2021, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: FABIO CAVILIA

30/09/2021, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: FABIO CAVILIA

30/09/2021, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: FABIO CAVILIA

30/09/2021, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FABIO CAVILIA

30/09/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/09/2021, 17:00

Expedição de ofício

30/09/2021, 16:59

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:55

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:53

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:49

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/09/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/09/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/09/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/09/2021, 16:31

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:26

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:22

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:16

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:16

Expedição de mandado - Prioridade - PEUCEMAN

30/09/2021, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIDIANE CORREIA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONICE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/09/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CECILIA SUELI MAY. Justiça gratuita: Não requerida.

30/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/09/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/09/2021, 15:55

Expedição de ofício

30/09/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/09/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/09/2021, 15:24

Determinada a intimação

30/09/2021, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 09:17

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências Principal - 21/10/2021 13:00. Refer. Evento 24

28/09/2021, 21:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Principal - 18/11/2021 13:00

27/09/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

27/09/2021, 10:53

Expedição de ofício

27/09/2021, 10:52

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2021, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/09/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/09/2021, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/09/2021, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/09/2021, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2021, 17:27

Expedição de ofício

21/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/09/2021, 17:12

Expedição de mandado

21/09/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/09/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/09/2021, 09:45

Recebida a denúncia

20/09/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2021, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

17/09/2021, 12:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO DE SOUZA E SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

17/09/2021, 12:40

Distribuído por dependência

17/09/2021, 11:02

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 17:11

SENTENÇA

•04/07/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 12:26

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/05/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 14:28

SENTENÇA

•04/02/2022, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 13:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/11/2021, 16:36

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 22:17

DECISÃO STJ/STF

•20/04/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 17:11

SENTENÇA

•04/07/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 12:26

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/05/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 14:28

SENTENÇA

•04/02/2022, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 13:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/11/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 18:54