Procedimento Comum Cível 0305045-24.2014.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305045-24.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2015 Teor do ato: Indefiro o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte embargante, na forma da Lei nº 1.060/50, uma vez que insuficientes os documentos acostados aos autos para fins de comprovação da efetiva impossibilidade de se arcar com as custas do processo. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, busca-se que a ausência de condições financeiras não obste a defesa de direitos em juízo. A interpretação sedimentada do art. 4º da Lei n. 1060/50 é no sentido de que: [...] o benefício da assistência judiciária gratuita só deve ser concedido aos realmente necessitados, inocorrendo elementos convincentes de presunção de necessidade econômica, inviabiliza-se a concessão pretendida (TJSC, AI nº 2007.009623-9, de Criciúma, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16/08/2007). Nelson Neri Júnior assevera que: [...] o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562). E nessa senda: A exigência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira

20/01/2015, 13:22

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte embargante, na forma da Lei nº 1.060/50, uma vez que insuficientes os documentos acostados aos autos para fins de comprovação da efetiva impossibilidade de se arcar com as custas do processo. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, busca-se que a ausência de condições financeiras não obste a defesa de direitos em juízo. A interpretação sedimentada do art. 4º da Lei n. 1060/50 é no sentido de que: [...] o benefício da assistência judiciária gratuita só deve ser concedido aos realmente necessitados, inocorrendo elementos convincentes de presunção de necessidade econômica, inviabiliza-se a concessão pretendida (TJSC, AI nº 2007.009623-9, de Criciúma, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16/08/2007). Nelson Neri Júnior assevera que: [...] o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562). E nessa senda: A exigência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos pela part

11/12/2014, 11:20

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.241,29

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4618460, Subguia 2431696 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.975,61

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 78

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 84

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(35)