Procedimento Comum Cível 0301385-10.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301385-10.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0524/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre o qual incidirá a prova a ser produzida: a) se a autora está acometida de invalidez funcional, total e permanente, por doença proveniente de suas atividades laborais; b) se tal hipótese equipara-se à acidente pessoal e autoriza a cobertura contratual; c) o valor devido a título de indenização securitária; d) se é devida a devolução, pela ré, dos valores pagos pela autora após a aposentadoria por invalidez.2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC):Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO.A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques).Ora, não há dúvida de que o consumidor é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida, uma vez que é esta que detém o contrato firmado com a empregadora do demandante. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de

25/07/2019, 20:36

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre o qual incidirá a prova a ser produzida: a) se a autora está acometida de invalidez funcional, total e permanente, por doença proveniente de suas atividades laborais; b) se tal hipótese equipara-se à acidente pessoal e autoriza a cobertura contratual; c) o valor devido a título de indenização securitária; d) se é devida a devolução, pela ré, dos valores pagos pela autora após a aposentadoria por invalidez.2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC):Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO.A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques).Ora, não há dúvida de que o consumidor é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida, uma vez que é esta que detém o contrato firmado com a empregadora do demandante. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossufic

12/03/2019, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de ação proposta por consumidor(a)(es) contra fornecedor(a)(es) de produtos e/ou serviços. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução amigável da lide. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou o Convênio n. 80/2015, em 29-5-2015, com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e o aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados à redução e à prevenção de litígios judicializados, mediante o uso da plataforma www.consumidor.gov.br.Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada. Atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 (sete) dias.O atendimento realizado por meio do Consumidor.gov.br é muito simples, iniciando pelo registro da reclamação no site, pelo consumidor, contra a empresa que lesou seus direitos. Nesse ponto, é importante registrar que, embora a utilização só seja possível se a fornecedora de produtos ou serviços estiver previamente cadastrada, atualmente entre as centenas de empresas que já possuem cadastro estão as maiores litigantes do Poder Judiciário (empresas de telefonia, bancos, seguradoras etc). Feito o registro, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa. Durante esse interregno, esta tem a oportunidade de interagir com o consumidor a

14/05/2018, 13:20

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Trata-se de ação proposta por consumidor(a)(es) contra fornecedor(a)(es) de produtos e/ou serviços. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução amigável da lide. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou o Convênio n. 80/2015, em 29-5-2015, com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e o aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados à redução e à prevenção de litígios judicializados, mediante o uso da plataforma www.consumidor.gov.br.Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada. Atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 (sete) dias.O atendimento realizado por meio do Consumidor.gov.br é muito simples, iniciando pelo registro da reclamação no site, pelo consumidor, contra a empresa que lesou seus direitos. Nesse ponto, é importante registrar que, embora a utilização só seja possível se a fornecedora de produtos ou serviços estiver previamente cadastrada, atualmente entre as centenas de empresas que já possuem cadastro estão as maiores litigantes do Poder Judiciário (empresas de telefonia, bancos, seguradoras etc). Feito o registro, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa. Durante esse interregno, esta tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da postagem de sua resposta final. Por fim

11/05/2018, 15:38

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLARA OCKNER

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(117)