Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0300612-87.2014.8.24.0046 - TJSC

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0300612-87.2014.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2018 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil pública.Sobre a competência da Vara Bancária para apreciação do cumprimento de sentença oriunda de Ação Civil Pública, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INGRESSADO NO JUÍZO DE CRICIÚMA (4ª VARA CÍVEL), ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC JULGADA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. REMESSA DO INCIDENTE À UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL (MELEIRO). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DESTA UNIDADE REGIONAL À COMARCA DE CRICIÚMA. HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE TEVE SUA GÊNESE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO ART. 3º, § 1º, II, 'C', DA RESOLUÇÃO N. 2/2017-TJ, A QUAL ABRANGE SOMENTE ÀQUELES INCIDENTES PROVINDOS DE AÇÕES DE CONHECIMENTO JULGADOS NA COMARCA DE ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante disposto no art. 516, II, da Lei Adjetiva Civil, "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Além disso, através da Resolução n. 2/2017-TJ, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu à Vara Única da comarca de Meleiro, a Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, a qual, segundo estabelece o art. 2º, I, compete processar e julgar "as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Criciúma, Forquilhinha, Içara, Meleiro e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro

02/02/2018, 10:46

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil pública.Sobre a competência da Vara Bancária para apreciação do cumprimento de sentença oriunda de Ação Civil Pública, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INGRESSADO NO JUÍZO DE CRICIÚMA (4ª VARA CÍVEL), ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC JULGADA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. REMESSA DO INCIDENTE À UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL (MELEIRO). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DESTA UNIDADE REGIONAL À COMARCA DE CRICIÚMA. HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE TEVE SUA GÊNESE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO ART. 3º, § 1º, II, 'C', DA RESOLUÇÃO N. 2/2017-TJ, A QUAL ABRANGE SOMENTE ÀQUELES INCIDENTES PROVINDOS DE AÇÕES DE CONHECIMENTO JULGADOS NA COMARCA DE ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante disposto no art. 516, II, da Lei Adjetiva Civil, "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Além disso, através da Resolução n. 2/2017-TJ, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu à Vara Única da comarca de Meleiro, a Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, a qual, segundo estabelece o art. 2º, I, compete processar e julgar "as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Criciúma, Forquilhinha, Içara, Meleiro e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; [...]".

16/01/2018, 17:43

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 40.345,17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.888,27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259 e 260

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tanit Adrian Perozzo Daltoé em 10/02/2026 17:22:28

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259, 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(27)