Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001261-51.2019.8.24.0014 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001261-51.2019.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VITIMA: ANDERSON BOING RÉU: ALESSANDRO OLIVEIRA LOEFF EDITAL Nº 310030502037 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias. Intimando(a)(s): ALESSANDRO OLIVEIRA LOEFF, brasileiro(a), CPF: 036.160.529-39, em local incerto e não sabido.Parte Conclusiva da Sentença: Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: A) CONDENAR o acusado ALESSANDRO OLIVEIRA LOEFF, primário, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo, por infração ao art. 155, §§ 2º e 4º, I, do CP. A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código penal, no prazo legal de 10 (dez dias), corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (CP, art. 51). CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, consistente em: prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação (480 horas) e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, reversível para a conta da vítima. Tendo em vista o réu não ter advogado constituído, evidenciada sua hipossuficiência, razão pela lhe 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001261-51.2019.8.24.0014/SC DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e SUSPENDO a condenação em custas e despesas processuais. Fica ressalvada a suspensão, nos limites da fiança, caso existente, cujo valor deverá ser primeiramente destinado ao pagamento das custas processuais. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA PELO PORTAL. INTIME-SE O RÉU POR EDITAL, TENDO EM VISTA SER REVEL. INTIME-SE A VÍTIMA, SE FOR O CASO (ART. 201, § 2º, DO CPP)". Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

20/09/2022, 00:00

Recebida a denúncia - Porque presentes os pressupostos processuais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração, RECEBO a denúncia. Registre-se que em razão da pena cominada ao delito descrito na inicial, o procedimento a ser observado é o comum ordinário. CITE-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito) - art. 401 do CPP -, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396, caput, e 396-A, caput, ambos do CPP). Caso a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva resta indeferida, devendo ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir, devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. Deve o Sr. Oficial de Justiça questionar, no momento da citação, sobre a necessidade de nomeação de defensor público para promover sua defesa, certificando o que lhe for informado. Na oportunidade, deverá o réu ser cientificado que não dispondo de recursos para constituir patrono, será nomeado o defensor público para promover a sua defesa. Caso afirme a desnecessidade, igualmente deverá ser cientificado que a inércia implicará em nomeação de defensor público, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Sendo informada a necessidade ou transcorrido o prazo sem a apresentação da resposta, CER

27/11/2019, 18:53

Revogada a liberdade provisória - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Alessandro Oliveira Loeff, já qualificado, ao qual é imputada a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, o que aparentemente restou demonstrado em razão dos elementos colacionados aos autos, tais como boletim de ocorrência, o relato da vítima e das testemunhas, pelo que, presente a situação de flagrância (art. 302 do CPP) e observadas as exigências do art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF, e do art. 306 do CPP, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante. Quanto ao pleito de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos, não estão presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Com efeito, em que pese a materialidade de furto qualificado, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, e indícios de autoria em relação ao conduzido Alessandro Oliveira Loeff (fumus comissi delicti), denota-se que ele não foi condenado por outro crime doloso (fls. 22/23), o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e tampouco provocou comoção ou repercussão social que justifique a prevalência da prisão cautelar. Ademais, o conduzido indicou seu endereço residencial, bem como foi civilmente identificado, não havendo dúvidas acerca de sua identidade, de modo que não se vislumbra risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ainda, observo que os elementos de autoria são mínimos, pois o acusado foi visto por uma testemunha que teria reportado não ter visto ele entrar no estabelecimento e, ademais, as filmagens não mostram o rosto. Portanto, resta ausente, neste momento, o periculum lbertatis do conduzido, restando a concessão da liberdade provisória medida que se impõe. Nesse sentido "Para ser decretada a prisão preventiva, no caso concreto, n

01/07/2019, 14:35

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 43982/2025-SC - Réu ALESSANDRO OLIVEIRA LOEFF

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004327-85.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 23, 27, 28

Baixa Definitiva

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Juntada de certidão

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRO OLIVEIRA LOEFF - CONDENADO

Transitado em Julgado - Data: 21/01/2023

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