Execução de Pena de Multa 5002447-04.2022.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RICARDO MACHADO D AVILA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MILTON FRAGA GAIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/01/2026, 02:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70

17/12/2025, 13:23

Expedição de ofício - 1 carta

25/11/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/09/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

02/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

01/09/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/08/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/08/2025, 15:32

Despacho

29/08/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 11:14

Conclusos para decisão

28/08/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/08/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 12:44

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/01/2026, 02:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70

17/12/2025, 13:23

Expedição de ofício - 1 carta

25/11/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/09/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2025, 12:44

02/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

01/09/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/08/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/08/2025, 15:32

Despacho

29/08/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 11:14

Conclusos para decisão

28/08/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/08/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2025, 12:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/05/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/05/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 19:02

Despacho

02/05/2025, 19:02

Conclusos para decisão

02/05/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

22/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2025, 00:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/02/2025, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

04/02/2025, 07:31

Expedição de ofício - 1 carta

16/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034190250. Valor transferido: R$ 109,00

10/10/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/10/2024, 15:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

08/10/2024, 01:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO MACHADO D AVILA)

08/10/2024, 01:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

07/10/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:53

Juntada de Petição

25/09/2024, 15:09

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

18/09/2024, 16:07

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:40

Juntado(a)

18/07/2024, 15:39

Decisão interlocutória

16/07/2024, 13:57

Conclusos para decisão

16/07/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/04/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:20

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2024, 12:19

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

14/08/2023, 14:33

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/07/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/07/2023, 15:16

Decisão interlocutória

26/07/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 20:37

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:22

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDACR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDACR

01/12/2022, 06:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO MACHADO D AVILA)

01/12/2022, 06:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

01/12/2022, 06:05

Remetidos os Autos - CDACR -> FNSCONV

25/11/2022, 14:02

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

19/11/2022, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/10/2022

20/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RICARDO MACHADO D AVILA EDITAL Nº 310033458211 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias OBJETO: CITAÇÃO do apenado: RICARDO MACHADO D AVILA, CPF: 834.668.940-34, filho de ODETE MACHADO D AVILA e de CARLOS RENA FLORES D AVILA, nascido em: 08/02/1980, atualmente em local incerto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal imposta na sentença penal condenatória da Ação Penal n. 00033958020128240019 ou indique tantos bens quanto bastem à penhora, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Valor da Multa: R$ 18.485,82 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).atualizado até 16/03/2022 17:50:05. Fica ciente o apenado de que poderá solicitar o parcelamento da pena de multa, devendo, para tanto, juntar todos os documentos necessários que comprovem sua situação financeira atual, discriminando todas as suas fontes de renda e também suas despesas, para posterior análise deste juízo (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). Fica também advertido de que não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens do executado quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 164, § 1° e 2° da LEP c/c art. 831 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002447-04.2022.8.24.0019/SC

20/09/2022, 00:00

Intimação por Edital

19/09/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2022

19/09/2022, 15:43

Expedição de Edital

19/09/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/06/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/06/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 14:51

Despacho

17/03/2022, 16:33

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:47

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2025, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 16:33

SENTENÇA

•16/03/2022, 17:50

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 17:50