Execução Fiscal 0003018-84.2010.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2015

Valor da Causa

R$ 1.093,70

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

07/05/2026, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 438 e 442 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 441

28/04/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 427

28/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 441

27/04/2026, 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419

25/04/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 441

24/04/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:56

Juntada de certidão

24/04/2026, 13:52

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50009574320258240050

24/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 04:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/04/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:38

Todas as movimentações(449)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

07/05/2026, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 438 e 442 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 441

28/04/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 427

28/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 441

27/04/2026, 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419

25/04/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 441

24/04/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:56

Juntada de certidão

24/04/2026, 13:52

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50009574320258240050

24/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 04:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/04/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 408

22/04/2026, 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 411

22/04/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418

21/04/2026, 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 426

17/04/2026, 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

31/03/2026, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 412

13/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406

12/03/2026, 03:44

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000957-43.2025.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 42

10/03/2026, 13:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000957-43.2025.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

10/03/2026, 13:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000957-43.2025.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 39

10/03/2026, 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 410<br>Data do cumprimento: 09/03/2026

09/03/2026, 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 409<br>Data do cumprimento: 04/03/2026

04/03/2026, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 406

04/03/2026, 05:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 411<br>Oficial: SERGIO RIEMER

03/03/2026, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 410<br>Oficial: SERGIO RIEMER

03/03/2026, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 409<br>Oficial: SERGIO RIEMER

03/03/2026, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 408<br>Oficial: SERGIO RIEMER

03/03/2026, 16:26

Expedição de ofício - 1 carta

03/03/2026, 15:18

Expedição de mandado - PODCEMAN

03/03/2026, 12:45

Expedição de mandado - PODCEMAN

03/03/2026, 12:45

Expedição de mandado - PODCEMAN

03/03/2026, 12:45

Expedição de mandado - PODCEMAN

03/03/2026, 12:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 406

03/03/2026, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE REGINA DA SILVA RAHN. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2026, 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 402<br>Motivo: Devolução a pedido do cartório expedidor.

02/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CROMIX COMUNICACAO VISUAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2026, 17:56

Expedição de mandado - PODCEMAN

02/03/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

02/03/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

16/10/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

07/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 392

27/08/2025, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 392<br>Oficial: SERGIO RIEMER

31/07/2025, 14:58

Expedição de mandado - PODCEMAN

30/07/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

30/07/2025, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

30/07/2025, 07:46

Despacho

29/07/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 19:52

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

07/07/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 382

17/06/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 382 e 383

25/05/2025, 23:59

Decisão interlocutória

15/05/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

14/05/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/04/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

15/04/2025, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

27/03/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 371 e 372

03/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

21/02/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 19:02

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

20/01/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:10

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900420-88.2017.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 24, 29

30/10/2024, 15:50

Juntada de certidão

30/10/2024, 15:46

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09004208820178240050

30/10/2024, 15:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900420-88.2017.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 229, 231

30/10/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

06/09/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

26/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:58

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:50

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50010074020238240050

16/08/2024, 14:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001007-40.2023.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 31, 33

16/08/2024, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

13/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

11/07/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

11/07/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:28

Decisão interlocutória

10/07/2024, 19:28

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

04/07/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

26/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> POD02

18/04/2024, 11:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO MARCIO KLEBBER)

18/04/2024, 11:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

18/04/2024, 11:16

Remetidos os Autos - POD02 -> FNSCONV

15/04/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

26/02/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

26/02/2024, 15:08

Decisão interlocutória

26/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 15:01

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

15/02/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

03/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 323

27/01/2024, 01:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/01/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:05

2o. Leilão ou Praça realizada - Local Leilão - 23/01/2024 14:00. Refer. Evento 301

24/01/2024, 12:01

1o. Leilão ou Praça realizada - Local Leilão - 16/01/2024 14:00. Refer. Evento 300

24/01/2024, 12:01

Juntada de Petição

24/01/2024, 07:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 319<br>Data do cumprimento: 19/12/2023

19/12/2023, 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 318<br>Data do cumprimento: 19/12/2023

19/12/2023, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 319<br>Oficial: SERGIO RIEMER

19/12/2023, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 318<br>Oficial: SERGIO RIEMER

19/12/2023, 13:04

Expedição de mandado - PODCEMAN

19/12/2023, 11:54

Expedição de mandado - PODCEMAN

19/12/2023, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DESYREE YASMIN GAULKE KLEBBER. Justiça gratuita: Não requerida.

19/12/2023, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIA KLEBBER. Justiça gratuita: Não requerida.

19/12/2023, 09:50

Juntada de Petição

19/12/2023, 09:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/12/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

19/12/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

18/12/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302 e 303

08/12/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 305<br>Data do cumprimento: 30/11/2023

30/11/2023, 12:53

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2023, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/01/2024

30/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: SERGIO MARCIO KLEBBER EDITAL Nº 310052225081 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 16 DE JANEIRO DE 2024, às 14:00 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 23 DE JANEIRO DE 2024, às 14:00 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003018-84.2010.8.24.0050/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: SERGIO MARCIO KLEBBER BEM: o terreno situado nesta cidade, à Rua Rêga II, contendo a área de 2.628,84m² (dois mil seiscentos e vinte e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), de forma irregular, fazendo frente ao Norte em quinze (15,00m.) metros com a Rua Rêga II; nos fundos ao Sul em uma linha sinuosa de vinte e um metros e setenta centímetros (21,70m) com a margem esquerda do Ribeirão Rêga II; extremando pelo lado direito à Leste em cento e oitenta e três metros e cinquenta centímetros (183,50m.) com terras de Emilia Klebber (matrícula n. 11774=parcela “A”; e pelo lado esquerdo à Oeste em cento e setenta e um metros e dez centímetros (171,10m.), sendo 47,30 metros com terras de Adair Borchardt e sua esposa Luciana Draeger Borchardt (Matricula n. 9702) e 123,80 metros com terras de Alida Klebber (Matrícula n. 9703). Cujo terreno acha-se contado por um córrego tubulado, demarcado por “Área Non Aedificand-A.n.a”, com 102,12m², acha-se ainda ainda demarcado por uma Área de Preservação Permanente (A.P.P.) de quinze (15,00m.) metros de largura, na margem do córrego que o confronta em sua lateral direita e na margem do Ribeirão Rêga II, perfazendo 738,89m² de área de preservação, passando o terreno a ter uma área útil de 1.787,83m². Matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode nº 11.775. Ônus: R.3-11775 – usufruto vitalício em favor de Emília Klebber. Avaliação: R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais). OBS: conforme descrito na avaliação do oficial de justiça no evento 125 o imóvel tem as seguintes características: situado na Rua Rega II n. 637, conforme descrito no mandado. O imóvel é situado no Bairro Testo Rega, na rua acima referida, sendo de superfície plana, em rua de asfalto e com redes de água e luz, telefonia, etc. Sob o respectivo imóvel encontram-se edificadas 03 casas de alvenaria e 01 galpão, sendo casa qual aproximadamente, 100,00m2; outra de 160,00 m2 e a outra casa de 60,00 m2, e o galpão aproximadamente 100,00 m2. Em relação aos imóveis não estão cercados, e segundo o Sr. Sérgio, não foram desmembrados pois não existe entrada individual para cada um deles. Face características dos imóveis, e estando situados todos em um mesmo terreno. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- a) Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. b) Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via email [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação (art. 901 do CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101-6605 - whats, pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br Escritório Rua Paulo Zimmermann, 214 sala 17 – Centro Comercial Everest, bairro Centro em Blumenau/SC. Blumenau, 27 de novembro de 2023. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – Matrícula AARC - 0019. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003018-84.2010.8.24.0050/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2023

29/11/2023, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 305<br>Oficial: SERGIO RIEMER

28/11/2023, 19:12

Expedição de mandado - PODCEMAN

28/11/2023, 16:33

Expedição de Edital - leilão

28/11/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:21

2o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 23/01/2024 14:00

28/11/2023, 15:18

1o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 16/01/2024 14:00

28/11/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

27/11/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

24/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900420-88.2017.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 276, 277

23/11/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 16:28

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

14/11/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279, 282 e 290

07/11/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 290

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 10:59

Despacho

27/10/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

26/10/2023, 23:59

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:33

Juntada de Petição - SERGIO MARCIO KLEBBER (SC028117 - TATIANA DE OLIVEIRA)

24/10/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

24/10/2023, 01:29

Juntada de Petição

23/10/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 12:58

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50007586020218240050

18/10/2023, 12:48

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000758-60.2021.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 69

18/10/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:04

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2023, 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 274<br>Data do cumprimento: 09/10/2023

09/10/2023, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 274<br>Oficial: SERGIO RIEMER (por substituição em 21/08/2023 13:16:42)

21/08/2023, 13:06

Expedição de mandado - PODCEMAN

18/08/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

09/08/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

09/08/2023, 08:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003541-88.2022.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

08/08/2023, 13:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50035418820228240050/SC

08/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 12:52

Despacho

28/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

22/06/2023, 09:06

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50035418820228240050/SC

16/06/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:47

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

01/03/2023, 13:19

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:08

Despacho

21/11/2022, 17:35

Conclusos para decisão

17/11/2022, 12:29

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50015862220228240050

17/11/2022, 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 256 - Conclusos para decisão - 10/11/2022 14:12:20)

17/11/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

08/11/2022, 13:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/10/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 248

22/10/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

20/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/10/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 248

14/10/2022, 06:06

Juntada de Petição

11/10/2022, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:48

2o. Leilão ou Praça cancelada - Local Leilão - 11/11/2022 11:30. Refer. Evento 231

10/10/2022, 15:47

1o. Leilão ou Praça cancelada - Local Leilão - 10/11/2022 11:30. Refer. Evento 230

10/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003541-88.2022.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

10/10/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

30/09/2022, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

28/09/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

26/09/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233<br>Data do cumprimento: 20/09/2022

20/09/2022, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2022, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/10/2022

20/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: SERGIO MARCIO KLEBBER EDITAL Nº 310033392723 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022, às 11:30 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2022, às 11:30 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003018-84.2010.8.24.0050/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: SERGIO MARCIO KLEBBER BEM: o terreno situado nesta cidade, à Rua Rêga II, contendo a área de 2.628,84m² (dois mil seiscentos e vinte e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), de forma irregular, fazendo frente ao Norte em quinze (15,00m.) metros com a Rua Rêga II; nos fundos ao Sul em uma linha sinuosa de vinte e um metros e setenta centímetros (21,70m) com a margem esquerda do Ribeirão Rêga II; extremando pelo lado direito à Leste em cento e oitenta e três metros e cinquenta centímetros (183,50m.) com terras de Emilia Klebber (matrícula n. 11774=parcela “A”; e pelo lado esquerdo à Oeste em cento e setenta e um metros e dez centímetros (171,10m.), sendo 47,30 metros com terras de Adair Borchardt e sua esposa Luciana Draeger Borchardt (Matricula n. 9702) e 123,80 metros com terras de Alida Klebber (Matrícula n. 9703). Cujo terreno acha-se cortado por um córrego tubulado, demarcado por “Área Non Aedificand-A.n.a”, com 102,12m², acha-se ainda ainda demarcado por uma Área de Preservação Permanente (A.P.P.) de quinze (15,00m.) metros de largura, na margem do córrego que o confronta em sua lateral direita e na margem do Ribeirão Rêga II, perfazendo 738,89m² de área de preservação, passando o terreno a ter uma área útil de 1.787,83m². Matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode nº 11.775. Ônus: R.3-11775 – usufruto vitalício em favor de Emília Klebber. Avaliação: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). OBS: conforme descrito na avaliação do oficial de justiça no evento 125 o imóvel tem as seguintes características: situado na Rua Rega II n. 637, conforme descrito no mandado. O imóvel é situado no Bairro Testo Rega, na rua acima referida, sendo de superfície plana, em rua de asfalto e com redes de água e luz, telefonia, etc. Sob o respectivo imóvel encontram-se edificadas 03 casas de alvenaria e 01 galpão, sendo casa qual aproximadamente, 100,00m2; outra de 160,00 m2 e a outra casa de 60,00 m2, e o galpão aproximadamente 100,00 m2. Em relação aos imóveis não estão cercados, e segundo o Sr. Sérgio, não foram desmembrados pois não existe entrada individual para cada um deles. Face características dos imóveis, e estando situados todos em um mesmo terreno. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via e-mail [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação (art. 901CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101- 6605 - whats pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC. Pomerode, 14 de setembro 2022. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – Matrícula AARC - 0019. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003018-84.2010.8.24.0050/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2022

19/09/2022, 15:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233<br>Oficial: SERGIO RIEMER

16/09/2022, 18:26

Expedição de Edital - leilão

16/09/2022, 16:34

Expedição de mandado - PODCEMAN

16/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/09/2022, 15:27

2o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 11/11/2022 11:30

16/09/2022, 15:27

1o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 10/11/2022 11:30

16/09/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

14/09/2022, 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

14/09/2022, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2022, 14:15

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

02/06/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

02/06/2022, 16:04

Despacho

30/05/2022, 14:56

Conclusos para despacho

27/05/2022, 19:01

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiência Virtual - 26/05/2022 13:30. Refer. Evento 220

26/05/2022, 14:08

Audiência de conciliação - redesignada - Local Audiência Virtual - 26/05/2022 13:30. Refer. Evento 218

24/05/2022, 17:16

Audiência de conciliação - redesignada - Local Audiência Virtual - 26/05/2022 13:00. Refer. Evento 209

24/05/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/05/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

18/05/2022, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214<br>Data do cumprimento: 09/05/2022

10/05/2022, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: SERGIO RIEMER

06/05/2022, 22:25

Expedição de mandado - PODCEMAN

05/05/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

05/05/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

05/05/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/05/2022, 13:23

Despacho

05/05/2022, 12:52

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência Virtual - 24/05/2022 15:00

05/05/2022, 12:03

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:09

Juntada de Petição

26/04/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

14/02/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

14/02/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2022, 07:19

Despacho

12/02/2022, 07:19

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

29/11/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

29/11/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 12:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> POD02

26/11/2021, 19:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO MARCIO KLEBBER)

26/11/2021, 19:45

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2021, 16:00

Remetidos os Autos - POD02 -> FNSCONV

23/11/2021, 13:47

Despacho

23/11/2021, 08:03

Conclusos para decisão

16/11/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

16/11/2021, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

16/11/2021, 08:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000758-60.2021.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 17

12/11/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 12:50

Decisão interlocutória

14/09/2021, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 13:57

Juntada de certidão

14/05/2021, 13:53

Juntada de certidão

14/05/2021, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2021, 13:12

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50011970820208240050

13/05/2021, 17:53

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50014762820198240050

13/05/2021, 17:45

Desapensamento - Desapensado(s) o(s) processo(s) 50014762820198240050

13/05/2021, 17:40

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50014762820198240050

13/05/2021, 17:37

Juntada de Petição

13/05/2021, 11:28

Despacho

18/03/2021, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2020, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

18/11/2020, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

14/11/2020, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2020, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2020, 06:32

Juntado(a)

26/08/2020, 19:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167

19/08/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

19/08/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2020, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

03/08/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164

03/08/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 02:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 02:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/07/2020, 00:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/07/2020, 19:12

Mero expediente - SAJ - I - Ciente do descumprimento do acordo firmado em juízo (fls. 155 e 164). II - Intime-se a parte ativa para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o valor atualizado do débito. Com efeito, no quadro "Total Geral" (fls. 163 e 169) estão indicados diversos valores não sendo possível precisar qual deles se refere aos presentes autos, tampouco se já sofreram a adição da multa de 10% (dez por cento) e mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios. Afora isso, a demanda n. 5001476-28.2019.8.24.0050 não está apensada aos presentes autos. No mesmo prazo, deverá o exequente esclarecer se pretende seja renovada a tentativa de penhora de ativos financeiros pelo sistema BacenJud ou o imediato encaminhamento dos autos à hasta pública.

17/07/2020, 19:12

Conclusos para decisão Bacenjud

11/05/2020, 16:39

Reativado processo suspenso

11/05/2020, 16:39

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WPOD.20.10003659-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/05/2020 11:45

11/05/2020, 11:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20002355-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/05/2020 11:36

11/05/2020, 11:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.20.20002355-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/05/2020 11:36

11/05/2020, 11:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

13/04/2020, 23:35

Processo suspenso - SAJ

03/03/2020, 16:51

documento digitalizado

03/03/2020, 16:42

Juntada

03/03/2020, 16:29

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença - "Vistos para decisão. I - Homologo o acordo de vontades celebrado entre as partes neste ato e, em consequência, determino a suspensão do processo até o escoamento do prazo pactuado, consoante art. 922 do CPC c.c. art. 1º da Lei 6.830/1980. II - Ressalta-se que caso a parte executada não cumpra a obrigação assumida, incumbe ao credor informar nos autos o inadimplemento e, consequentemente, requerer o que lhe é de direito. III - Decorrido o prazo de suspensão, deverá o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, comunicar nos autos, se houve o cumprimento do acordo. Fica ciente de que o silêncio, após o decurso deste prazo, implicará em presunção tácita de cumprimento do acordo, com a consequente extinção do processo."

26/02/2020, 19:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/01/2020, 13:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

16/01/2020, 13:16

documento digitalizado

16/01/2020, 13:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/01/2020, 13:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

13/01/2020, 13:18

documento digitalizado

13/01/2020, 13:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 050.2020/000027-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2020 Local: Oficial de justiça - Sérgio Riemer

08/01/2020, 19:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/12/2019, 00:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2019, 20:31

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Certifico, para os devidos fins, conforme convênio realizado entre o Município de Pomerode e CEJUSC, promovi a inclusão na pauta destes autos, sendo designado o dia 26/02/2020 às 14:15h, para realização da audiência conciliatória, que acontecerá na sala de audiência do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, desta comarca CEJUSC. Assim, fica intimado o autor/exequente, na pessoa de seu advogado, para comparecer na audiência designada.

19/12/2019, 20:31

Audiência Designada - SAJ - CEJUSC - Conciliação Data: 26/02/2020 Hora 14:15 Local: CEJUSC Situacão: Realizada

19/12/2019, 16:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 050.2019/005271-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2020 Local: Oficial de justiça - Sérgio Riemer

06/12/2019, 19:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: DPOD.19.00002171-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/07/2019 12:33 Complemento: Ofício nº124/2019 - Registro de Imóveis de Pomerode

04/07/2019, 17:53

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DPOD.19.00002171-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/07/2019 12:33 Complemento: Ofício nº124/2019 - Registro de Imóveis de Pomerode

04/07/2019, 17:52

Juntada de documento

12/06/2019, 07:54

Expedido ofício - SAJ - Comunicando Penhora-Arresto-Caução-Inalienab.

11/06/2019, 18:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20003929-4 Tipo da Petição: Informações Data: 10/06/2019 17:18

10/06/2019, 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.19.20003929-4 Tipo da Petição: Informações Data: 10/06/2019 17:18

10/06/2019, 17:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/06/2019, 18:01

Juntada

04/06/2019, 18:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/06/2019, 08:42

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR995029390TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Emília Klebber

31/05/2019, 00:00

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/05/2019, 13:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Avaliação Positiva

29/05/2019, 13:30

documento digitalizado

29/05/2019, 13:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 050.2019/002393-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2019 Local: Oficial de justiça - Sérgio Riemer

24/05/2019, 19:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

24/05/2019, 19:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para informar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

24/05/2019, 13:56

Expedido termo - Penhora de imóvel por termo nos autos - Execução Fiscal

28/02/2019, 13:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.19.20001082-2 Tipo da Petição: Informações Data: 18/02/2019 16:51

18/02/2019, 17:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20001082-2 Tipo da Petição: Informações Data: 18/02/2019 16:51

18/02/2019, 17:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/02/2019, 03:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/01/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para informar o valor atualizado do débito referente aos autos 0003018-84.2010.8.24.0050, 0003212-79.2013.8.24.0050 e 0900576-76.2017.8.24.0050, para fins de art. 28, no prazo de 10 (dez) dias.

30/01/2019, 13:14

Certidão emitida - Apenso o processo 0900576-76.2017.8.24.0050 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

30/01/2019, 13:05

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900576-76.2017.8.24.0050 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

30/01/2019, 13:05

Decisão - SAJ - I. Diante do pedido do exequente, proceda-se ao apensamento do (s) processo (s) 0900576-76.2017.8.24.0050, de acordo com o art. 28 da Lei 6830/1980.I.I. Antes, porém, cumpra-se os itens I e II de fl. 24 da referida demanda.I.II. Conforme Orientação 18 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, todos os atos serão realizados no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções fiscais. II. Defiro o pedido de fl. 98, item 1.II.I. Por conseguinte, reduza-se, por termo nos autos, a penhora do bem imóvel matriculado sob n. 11775, cuja matrícula repousa às fls. 101/103, nos termos do artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c.c. o parágrafo 1º do artigo 845 do CPC.II.II. Intime-se a parte executada da penhora realizada, com observância das disposições contidas no artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c.c. §§ 1º e 2º do artigo 841 do NCPC, bem como expeça-se mandado de avaliação, de acordo com o artigo 870 da mesma norma, com prazo para cumprimento de 15 (quinze) dias.II.II.I. Por se tratar de penhora de bem imóvel, intime-se também o(a) cônjuge do(a) executado(a), nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 6.830/80 c.c. artigo 842 do CPC.II.II.II. Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.II.II.III. Tendo em vista que não há depositário judicial, o encargo de depositário é do exequente (§1º do artigo 840 do CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.II.III. Intime-se a titular do usufruto, cujo endereço deverá ser fornecido pelo exequente, nos termos do artigo 889, inciso III, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias.III. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proced

04/10/2018, 18:18

Conclusos para despacho

01/10/2018, 17:27

Conclusos para despacho

01/10/2018, 17:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.18.20005296-6 Tipo da Petição: Indicação de bens à penhora - Imóvel Data: 25/09/2018 17:05

25/09/2018, 17:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.18.20005296-6 Tipo da Petição: Indicação de bens à penhora - Imóvel Data: 25/09/2018 17:05

25/09/2018, 17:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.18.20005206-0 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 20/09/2018 15:34

20/09/2018, 15:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.18.20005206-0 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 20/09/2018 15:34

20/09/2018, 15:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/09/2018, 06:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/08/2018, 15:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10(dez) dias.

30/08/2018, 15:21

documento digitalizado

22/03/2018, 16:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/03/2018, 16:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação de Sérgio Marcio Klebber do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o qual aceitou a contrafé que ofereci, apondo sua assinatura. Dou fé.

22/03/2018, 16:29

Conta Atualizada - SAJ

14/02/2018, 14:06

Certidão emitida - Genérico

14/02/2018, 14:05

Certidão emitida - Apenso o processo 0003212-79.2013.8.24.0050 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

14/02/2018, 13:28

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0003212-79.2013.8.24.0050 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

14/02/2018, 13:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 050.2018/000131-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2018 Local: Oficial de justiça - Denilson Silva de Souza

23/01/2018, 12:16

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

22/01/2018, 18:39

Inclusão de restrição no RENAJUD

27/06/2017, 17:43

Juntada

24/02/2017, 13:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/02/2017, 09:29

Juntada

03/02/2017, 09:29

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR605827611TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal - ARMP Destinatário : Sérgio Marcio Klebber

02/02/2017, 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR605827642TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Superintendência Regional do Vale do Itajaí - Caixa Econômica Federal Diligência : 30/01/2017

30/01/2017, 00:00

Certidão emitida - Genérico

19/01/2017, 14:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

19/01/2017, 14:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal - ARMP

19/01/2017, 13:56

Expedido termo - Penhora de imóvel por termo nos autos - Execução Fiscal

17/01/2017, 13:46

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que é possível a penhora de créditos decorrentes de bens alienados fiduciariamente, defiro o pedido de páginas 60/62.Assim sendo, determino que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que o executado detém relativamente à motocicleta de placa MBL3815, Renavam 784468206 (página 66).Lavre-se o competente termo, nos termos do artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c.c. o parágrafo 1º do artigo 845 do NCPC.Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, com observância das disposições contidas no artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c.c. §§ 1º e 2º do artigo 841 do NCPC.No caso dos autos, a intimação da parte executada a respeito da penhora será em caráter de cientificação e não de abertura de prazo para oposição de embargos. Isso porque, o prazo para oposição de embargos tem início com a intimação da primeira penhora. Neste sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014). Grifou-se.2. Proceda-se ao registro da vedação à transferência no sistema RENAJUD.3. Determino que seja oficiado ao credor fiduciário (item "b" da página 62) para que fique ciente da penhora dos direitos do executado sobre as parcelas pagas do financiamento, bem como não proceda, sem prévia autorização do juízo, a liberação do veículo (carta de liberação ou levantar a restrição à venda) em caso de quitação do contrato, ou devolução de qualquer qu

13/04/2016, 16:10

Juntada

13/04/2016, 14:49

Processo transferido de Vara - 2ª Vara

04/09/2015, 13:40

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara

04/09/2015, 13:40

Certidão emitida - Genérico

08/06/2015, 14:08

Conclusos para despacho

08/06/2015, 12:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.15.20001698-3 Tipo da Petição: Indicação de bens à penhora - Veículos de via terrestre Data: 03/06/2015 17:01

05/06/2015, 04:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.15.20001698-3 Tipo da Petição: Indicação de bens à penhora - Veículos de via terrestre Data: 03/06/2015 17:01

05/06/2015, 04:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/06/2015, 07:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/06/2015, 07:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2015, 23:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2015, 23:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de página 52, no prazo de 05 (cinco) dias

22/05/2015, 13:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 - passando a tramitar de forma eletrônica. Certifico ainda, que de acordo com o artigo 27, parágrafo 4º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 03/2013-GP-CGJ, as petições e os ofícios desacompanhados de documentos originais serão descartados, ciente ainda que de acordo com o artigo 27, inciso III, os documentos originais poderão ser retirados por Vossa Senhoria (EXEQUENTE) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua intimação, devendo mantê-los sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida. Os autos encontram-se guardados no escaninho PROCESSO DIGITAL - 03. Ficam intimadas as partes, que de acordo com o artigo 16, parágrafo 1º da Resolução Conjunta nº 03/2013-GP- CGJ, o peticionamento deverá ser efetuado por meio do Portal e-SAJ ou pelos meios previstos no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro 2006.

22/05/2015, 13:15

Processo físico convertido em processo eletrônico

21/05/2015, 18:08

Juntada

21/05/2015, 18:05

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/01/2015, 15:01

Juntada de mandado - mandado - 050.2014/003352-3

27/01/2015, 13:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, deixei de proceder à penhora face a numeração do endereço ser inexistente e o executado ser desconhecido no local,numeração aproximada 111/677 . Dou fé. Diligências: 22/01/2015 - 16:50 hrs

26/01/2015, 16:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 050.2014/003352-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/01/2015 Local: Cartório da Vara Única

06/11/2014, 17:27

Aguardando cumprir despacho

30/06/2014, 10:38

Juntada de resposta BacenJud - Não bloqueio

30/06/2014, 10:28

Recebimento pelo Cartório

22/04/2014, 15:32

Recebimento - SAJ

22/04/2014, 14:57

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Defiro o pleito de fl. 26, item "a", adotando, esta magistrada, as providências necessárias. 2. Aguarde-se, em gabinete, as respostas pertinentes, as quais serão juntadas aos autos em cartório. 3. Em caso de resultado negativo, expeça-se o competente mandado de penhora, atentando-se para o bem descrito no item "b" de fl. 26. 4. Em caso de resultado positivo, ou seja, efetuado o bloqueio e determinada a respectiva transferência dos valores financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), lavre-se o competente termo de penhora. Satisfazendo ou não o montante bloqueado ao crédito exequendo, intime(m)-se o(s) executado(s) para cientificação. 5. Cumpra-se. Intimem-se.

08/04/2014, 13:16

Concluso para despacho - SAJ

02/04/2014, 15:17

Aguardando envio para o Juiz

02/04/2014, 12:44

Aguardando envio para o Juiz

27/03/2014, 17:02

Juntada de petição - 49292

27/03/2014, 17:02

Recebimento - SAJ

25/03/2014, 15:58

Remessa à Fazenda Pública

19/03/2014, 14:24

Aguardando envio para a Fazenda Pública

18/03/2014, 17:47

Aguardando envio para a Fazenda Pública

04/10/2013, 15:53

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal, sem que a presente ação tivesse sido embargada.

04/10/2013, 14:56

Juntada petição de utilização BacenJud - Protocolo nº41586 - 26/08/2013 - Dr. Gilmar Jonas Voigtlaender.

28/08/2013, 16:14

Aguardando decurso do prazo

27/08/2013, 11:00

Juntada de mandado - Mandado 2

26/08/2013, 15:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Positiva - Intimação Positiva - PF

22/08/2013, 17:25

Aguardando cumprimento do mandado

06/08/2013, 13:36

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório da Vara Única - 23/08/2013

02/08/2013, 13:32

Aguardando cumprir despacho

27/03/2013, 10:44

Aguardando cumprir despacho

04/06/2012, 09:53

Recebimento - SAJ

02/05/2012, 08:04

Despacho outros - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação ao bem indicado à fl. 18. Cumpra-se.

26/04/2012, 16:01

Concluso para despacho - SAJ

25/04/2012, 13:33

Aguardando envio para o Juiz

25/04/2012, 09:28

Aguardando envio para o Juiz

30/03/2012, 09:43

Juntada de petição indicação de bens à penhora - Protocolo n°25140 - 28/03/2012 - Dr. Alexandre Baumgratz.

29/03/2012, 10:14

Recebimento - SAJ

28/03/2012, 14:47

Remessa à Fazenda Pública - DR. ALEXANDRE

14/03/2012, 11:18

Aguardando envio para a Fazenda Pública

14/03/2012, 11:17

Aguardando envio para a Fazenda Pública

13/03/2012, 14:28

Juntada de resposta BacenJud - Não bloqueio

13/03/2012, 14:21

Recebimento - SAJ

12/03/2012, 08:51

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Defiro o pleito de fl. 12, tendo esta magistrada tomado as providências necessárias nesta data. 2. Aguarde-se, em gabinete, as respostas pertinentes, as quais serão juntadas aos autos em cartório. 3. Em caso de resultado negativo, intime-se a parte credora para que se manifeste a respeito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de resultado positivo, ou seja, efetuado o bloqueio e determinada a respectiva transferência dos valores financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), lavre-se o competente termo de penhora. Satisfazendo o montante bloqueado ao crédito exequendo, intime(m)-se o(s) executado(s) para fins de embargos (Lei n. 6.830/80, art. 16, §1°); se for em valor inferior ao perseguido, intime(m)-se o(s) mesmo(s) para cientificação. 5. Cumpra-se. Intimem-se.

05/03/2012, 14:38

Concluso para despacho - SAJ

10/01/2012, 12:57

Aguardando envio para o Juiz

09/01/2012, 14:34

Aguardando envio para o Juiz

14/12/2011, 08:22

Aguardando envio para o Juiz

02/08/2011, 10:13

Certificado outros - Certifico que existe somente um processo de execução fiscal para este executado.

02/08/2011, 09:02

Aguardando outros - Apensamento

10/05/2011, 09:02

Recebimento - SAJ

06/05/2011, 13:51

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - "Determino o apensamento dos autos de idêntico executado nos termos do art. 28 da LEF, bem como o prosseguimento normal do feito, com a conclusão dos autos para os procedimentos cabíveis"

05/05/2011, 17:40

Gabinete do Juiz para audiência

02/05/2011, 17:01

Aguardando envio para o Juiz

02/05/2011, 14:05

Aguardando audiência

11/04/2011, 08:35

Juntada de mandado

11/04/2011, 08:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

08/04/2011, 13:50

Aguardando cumprimento do mandado

04/04/2011, 11:46

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Cível, Crime e Anexos - 08/04/2011

25/03/2011, 09:13

Aguardando cumprir despacho

21/03/2011, 10:34

Devolução de correspondência - recusado ou ausente - Juntada de AR : AR007153010TJ Situação : Ausente Destinatário : Sérgio Marcio Klebber Diligência : 14/03/2011

14/03/2011, 16:56

Aguardando juntada de AR

03/02/2011, 16:00

Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal

02/02/2011, 13:38

Recebimento - SAJ

17/12/2010, 14:23

Despacho determinando citação/notificação - 1. Embora não prevista na legislação em vigor a realização de audiências conciliatórias nos processos de execução fiscal, a medida não é vedada (O artigo 125, IV, do CPC, prevê que o juiz dirigirá o processo tentando a qualquer tempo conciliar as partes). Ademais, registra-se que, nesta Comarca, as audiências conciliatórias nos processos de execução fiscal têm se mostrado uma forma objetiva e rápida da entrega da prestação jurisdicional nestes casos, pois, em geral, as dívidas executadas são de pequeno valor, possibilitando um grande número de acordos, dando resposta mais célere e menos onerosa para as partes. Assim, ante o disposto, designo o dia 05/05/2011 às 16:45h, para realização de audiência de conciliação. 2. Intime-se para a audiência e cite-se, por AR/MP (art. 8º, I, da Lei 6.830/80), para pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, caso não obtida a conciliação. 3. Em caso de nomeação de bens à penhora, intime-se o credor para manifestar-se a respeito em 05 (cinco) dias. 4. Havendo concordância, lavre-se o termo de penhora e depósito, intimando-se o devedor para apresentação de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Cientifique-se o executado de que o PAGAMENTO DO DÉBITO ATÉ A AUDIÊNCIA, o isentará do pagamento das diligências do Oficial de Justiça e dispensará inclusive sua presença na audiência designada.0

16/12/2010, 18:41

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 05/05/2011 Hora 16:45 Local: Sala 10 - Mutirão Cível II (Sala dos Oficiais) Situacão: Realizada

16/12/2010, 17:19

Concluso para despacho - SAJ

16/12/2010, 16:52

Aguardando envio para o Juiz

16/12/2010, 16:41

Recebimento - SAJ

16/12/2010, 16:27

Processo distribuído por sorteio

14/12/2010, 15:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 10:59

Todos os documentos(42)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

30/11/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

•23/04/2026, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 12:46

SENTENÇA

•08/08/2023, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:15

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/05/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2022, 07:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 06:32

DESPACHO

•17/07/2020, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2019, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2019, 13:14

DECISÃO

•04/10/2018, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2018, 15:21

DESPACHO

•13/04/2016, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2015, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2015, 13:15

DESPACHO

•21/05/2015, 18:05

DECISÃO

•21/05/2015, 18:05

DESPACHO

•21/05/2015, 18:05

DECISÃO

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•21/05/2015, 18:05