Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001829-98.2022.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001829-98.2022.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RICARDO DE SOUZA MELLO EDITAL Nº 310033448823 JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RICARDO DE SOUZA MELLO, CPF: 10997055928, Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 40, casa (Residencial), OUTROS ROSA RITA DE SOUZA - CENTRO - 89247000 - BALNEARIO BARRA DO SUL (Residencial), OUTROS ROSA RITA DE SOUZA, 186 - CENTRO - 89247000 - BALNEARIO BARRA DO SUL (Residencial), Rua Estados Unidos, 00, Casa da Tia Tuti - Costeira - 89247000 - Balneário Barra do Sul (Residencial), Rua Estados Unidos, 186, Casa- próximo da Ponte Nova - Centro - 89247000 - Balneário Barra do Sul (Residencial) e rua Olaria, 54 - Itinga - 89245000 - Araquari (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 12 de março de 2021, por volta das 15h58min, em um terreno baldio, localizado na rua São José, 250, bairro Itinga, no município de Araquari-SC, o denunciado RICARDO DE SOUZA MELLO, com vontade livre e consciente, ofereceu a droga cocaína, acondicionada em embalagem de plástico branco, apresentando a massa bruta de 0,5g (cinco decigramas), conforme Laudo Pericial n. 5000817-83.2021.8.24.0103, sem objetivo de lucro, ao adolescente Gilsemar dos Santos de Lima para juntos a consumirem. Registre-se que Gilsemar dos Santos de Lima possuía, à época do fato, quinze anos de idade, pois nascido em 28/07/2005. Assim agindo, o denunciado RICARDO DE SOUZA MELLO praticou as condutas descritas no art. 33, §3º c/c artigo 40, VI da Lei n. 11.434/2006. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001829-98.2022.8.24.0103/SC

20/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO DE SOUZA MELLO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(105)