Ação Penal - Procedimento Sumário 0002958-50.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SAMANTHA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FELIPE EUGENIO FRANCIO

OAB/SC 037309·CPF·Representa: Réu

JESSICA DARA WISNIEWSKI NEIMETH

OAB/SC 058985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022446-88.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

03/03/2026, 17:46

Juntada de certidão

19/01/2026, 17:23

Suspensão Condicional do Processo

23/09/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

23/09/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

09/09/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

09/09/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 16:18

Despacho

08/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2025, 14:05

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 12:53

Juntada de certidão

22/05/2025, 17:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022446-88.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 151

28/02/2025, 14:20

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022446-88.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

03/03/2026, 17:46

Juntada de certidão

19/01/2026, 17:23

Suspensão Condicional do Processo

23/09/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

23/09/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 16:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/09/2024, 18:34

18/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

09/09/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

09/09/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 16:18

Despacho

08/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2025, 14:05

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 12:53

Juntada de certidão

22/05/2025, 17:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022446-88.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 151

28/02/2025, 14:20

Juntada de Petição

24/02/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

22/02/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/02/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:28

Juntado(a)

04/02/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 282,40

14/01/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 282,40

28/11/2024, 11:08

Suspensão Condicional do Processo

11/11/2024, 18:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50224468820248240045

11/11/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 282,40

11/11/2024, 11:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 282,40

07/10/2024, 11:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMANTHA SANTOS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

23/09/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

11/09/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/09/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 282,40

11/09/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/09/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/09/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:34

Decisão interlocutória

03/09/2024, 18:34

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do JECRIM - 03/09/2024 14:00. Refer. Evento 121

03/09/2024, 14:26

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 30/07/2024

30/07/2024, 11:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NAUAN DILOMAR DOS SANTOS - DENUNCIADO

29/07/2024, 15:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO

25/07/2024, 12:45

Expedição de mandado - PACCEMAN

24/07/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 122

22/07/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/07/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/07/2024, 10:07

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 03/09/2024 14:00

11/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/07/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/07/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/07/2024, 10:16

Despacho

09/07/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 18:11

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:27

Juntada de Petição

25/06/2024, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

25/06/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/06/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/06/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/06/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:24

Juntado(a)

16/05/2024, 13:23

Juntada de Petição

15/05/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

15/05/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/05/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:01

Juntado(a)

29/04/2024, 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 23/04/2024

23/04/2024, 20:57

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI

26/01/2024, 15:19

Expedição de mandado - PACCEMAN

26/01/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/01/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/01/2024, 14:17

Juntada de certidão

19/01/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/01/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/01/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/01/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/01/2024, 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

11/07/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/07/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/07/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/07/2023, 10:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NAUAN DILOMAR DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

03/07/2023, 09:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

27/10/2022, 17:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/10/2022, 03:00

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 04/10/2022 15:15. Refer. Evento 55

04/10/2022, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2022 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2022

20/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NAUAN DILOMAR DOS SANTOS EDITAL Nº 310033458841 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NAUAN DILOMAR DOS SANTOS, CPF: 05858939937, Endereço: RUA JOSE BONIFACIO, 331, FUNDOS - VILA PARAISO - 89500000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado NAUAN DILOMAR DOS SANTOS infringiu o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002958-50.2018.8.24.0012/SC Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece denúncia em desfavor de NAUAN DILOMAR DOS SANTOS como incurso no 155, caput, do Código Penal, razão pela qual requer seja instaurada a competente ação penal, seja ele devidamente citado, processado e, ao final, condenado pelo delito narrado, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2022

19/09/2022, 17:36

Expedição de Edital

19/09/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/09/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/09/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/09/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2022, 01:31

Juntada de certidão

10/09/2022, 01:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/09/2022, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:50

Decisão interlocutória

09/09/2022, 17:50

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/08/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/08/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/08/2022, 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

19/08/2022, 19:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

16/08/2022, 12:17

Expedição de mandado - CDRCEMAN

15/08/2022, 18:48

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 04/10/2022 15:15

06/04/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/07/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/07/2021, 16:29

Determinada a citação

30/07/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE CAÇADOR - SC - EXCLUÍDA

13/05/2021, 12:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/11/2020, 02:00

Juntada

01/06/2020, 11:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

29/05/2020, 16:36

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/05/2020, 14:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório

29/05/2020, 14:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2020, 15:08

Juntada

27/02/2020, 10:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2020/001665-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2020 Local: Oficial de justiça - Orlando João Zanotto

26/02/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

26/02/2020, 17:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020, 17:33

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

26/02/2020, 17:33

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 22/06/2020 Hora 09:45 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Cancelada

26/02/2020, 13:34

Certidão emitida - Genérico

13/11/2019, 16:50

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

11/11/2019, 15:16

Recebida a denúncia - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria (fls. 4-49), podendo-se observar ainda a legitimidade ativa e passiva das partes, assim como a justa causa para a demanda, não exsurgindo, portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo a denúncia. II - Designo audiência para o dia 16-4-2021, às 17h00, onde, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, será proposto ao réu Nauan Dilomar dos Santos a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), nos termos da proposta de fl. 3. Caso a proposta não se mostre cabível ou o denunciado não a aceite, será dado prosseguimento ao processo, passando a correr, independentemente de nova intimação, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da audiência, para apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. III - Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado nesta Comarca e junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Cumpra-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

22/10/2019, 20:18

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 16/04/2021 Hora 17:00 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Cancelada

22/10/2019, 15:23

Conclusos para despacho

22/10/2019, 14:02

Juntada

22/10/2019, 14:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20011919-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 21/10/2019 17:43

21/10/2019, 18:04

Juntada de documento

15/10/2019, 16:38

Juntada de documento

15/10/2019, 16:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/10/2019, 12:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/09/2019, 14:12

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

24/09/2019, 14:11

Recebidos os autos

24/09/2019, 14:11

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: DCDR.19.00005537-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/09/2019 12:42

24/09/2019, 14:10

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

02/09/2019, 16:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável - AR Simples

02/09/2019, 15:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20009147-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/08/2019 15:11

19/08/2019, 15:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/07/2019, 10:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2019, 15:21

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/07/2019, 15:20

Recebidos os autos

18/07/2019, 15:20

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

18/07/2019, 15:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/12/2018, 16:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR912085436TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável Destinatário : Delegado de Polícia da Comarca de Caçador Diligência : 24/12/2018

27/12/2018, 16:08

Juntada

27/12/2018, 16:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável

14/12/2018, 15:33

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

14/12/2018, 15:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/06/2018, 21:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 10:20

Mero expediente - SAJ - Oficie-se à Autoridade Policial comunicando acerca da dilação do prazo, por 30 dias, para conclusão das investigações.

24/05/2018, 18:08

Juntada

24/05/2018, 16:21

Conclusos para despacho

24/05/2018, 12:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.20005095-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/05/2018 11:49

24/05/2018, 11:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/05/2018, 18:13

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/05/2018, 18:12

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/05/2018, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 17:33

DECISÃO

•22/10/2019, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 15:20

DESPACHO

•24/05/2018, 18:08

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 16:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/09/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 17:33

DECISÃO

•22/10/2019, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 15:20

DESPACHO

•24/05/2018, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2018, 18:12