Execução de Título Extrajudicial 0016506-13.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016506-13.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0888/2019 Teor do ato: Dito isto, defiro o pedido e, como consequência, determino a citação por edital do réu, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia. 2. De outro lado, o art. 257 do NCPC estabelece os requisitos para cumprimento da citação editalícia, quais sejam: "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça" (inciso II). O parágrafo único do art. 257 do NCPC ainda traz a possibilidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". No caso, é sabido que o CNJ ainda não disponibilizou a plataforma de editais de que trata o inciso II do art. 257, o que inviabiliza o cumprimento da exigência contida no NCPC. É certo, contudo, que o andamento do processo não pode ser prejudicado pela demora na implementação da plataforma pelo CNJ, ainda com prazo indefinido para ocorrer. Compete ao juiz, em hipóteses como a dos autos, atuar de forma a garantir a celeridade do trâmite processual (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB e 139, II, do NCPC) e a eficiência do processo (art. 8 do NCPC). Atenta a isso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o comunicado n.º 142, assim redigido: FORO JUDICIAL. SAJ-PG. NOVO CPC. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SITE DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. INFORMAÇÕES. Em atenção às dúvidas que aportam na Corregedoria-Geral da Justiça, por determinação da Juíza-Corregedora Maria Paula Kern, Coordenadora do Núcleo 2, informamos que a publicação de editais na plataforma do Conselho Nacional de Justiça está prejudicada, uma vez que este órgão ainda não disponibilizou a estrutura mencionada na Lei n. 13.105/15. Em consulta ao CNJ, foi informado que o normativo está em consulta pública e que quan

31/10/2019, 18:38

Determinado a citação/notificação - Dito isto, defiro o pedido e, como consequência, determino a citação por edital do réu, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia. 2. De outro lado, o art. 257 do NCPC estabelece os requisitos para cumprimento da citação editalícia, quais sejam: "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça" (inciso II). O parágrafo único do art. 257 do NCPC ainda traz a possibilidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". No caso, é sabido que o CNJ ainda não disponibilizou a plataforma de editais de que trata o inciso II do art. 257, o que inviabiliza o cumprimento da exigência contida no NCPC. É certo, contudo, que o andamento do processo não pode ser prejudicado pela demora na implementação da plataforma pelo CNJ, ainda com prazo indefinido para ocorrer. Compete ao juiz, em hipóteses como a dos autos, atuar de forma a garantir a celeridade do trâmite processual (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB e 139, II, do NCPC) e a eficiência do processo (art. 8 do NCPC). Atenta a isso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o comunicado n.º 142, assim redigido: FORO JUDICIAL. SAJ-PG. NOVO CPC. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SITE DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. INFORMAÇÕES. Em atenção às dúvidas que aportam na Corregedoria-Geral da Justiça, por determinação da Juíza-Corregedora Maria Paula Kern, Coordenadora do Núcleo 2, informamos que a publicação de editais na plataforma do Conselho Nacional de Justiça está prejudicada, uma vez que este órgão ainda não disponibilizou a estrutura mencionada na Lei n. 13.105/15. Em consulta ao CNJ, foi informado que o normativo está em consulta pública e que quando da sua implementação será feita a divul

31/10/2019, 15:48

Decisão deferindo quebra de sigilo fiscal - A realização de restrições pelo sistema RENAJUD exige a indicação, por parte do interessado/usuário, do bem a ser penhorado, conforme se extrai do "Anexo: Regulamento RENAJUD" (disponível em http://cgj.tj.sc.gov.br/renajud/documentos/regulamento_renajud.pdf): Art. 6º - § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Assim, indefiro a utilização do sistema RENAJUD, porquanto a parte exequente não indicou nos autos o bem a ser penhorado, bem como, não comprovou de forma satisfatória - ou seja, através de documentação idônea - o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais no sentido de localizar bens livres e desembaraçados para penhora. Defiro, porém, o pedido constante dos autos e promovo a consulta de informações via sistema INFOJUD realizado com DIRPF, se pessoa física, ou DIPJ/PJ Simples, se pessoa jurídica, e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) dos últimos cinco exercícios e informações cadastrais da parte executada, tudo disponível para conferência da parte exequente em cartório, com exceção das informações cadastrais que, ora é juntado nos autos. Considerando que as demais informações estão protegidas por sigilo fiscal, poderá a parte exequente apenas ter vista de tais documentos em cartório, ressalvando que os documentos que vierem a ser apresentados serão arquivados em pasta própria do cartório, quando será lavrada a respectiva certidão Apresentadas as informações supra, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o aludido prazo, as informações serão destruídas por meio mecânico ou incineração, com a respectiva certificação nos autos, ressalvando que é proibida a cópia ou reprodução dessas informações. Transcorrido

10/05/2013, 18:13

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a parte ré na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação do(s) executado(s), nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s) na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, § 4°, do CPC); se a indicação de bem imóvel - independentemente da comarca em que se encontre - vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5°, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a p

25/01/2012, 14:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 332. Parte: J GABRIEL LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 332. Rateio de 100%. Parte: POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(59)