Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003569-37.2022.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003569-37.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FABIO ALVES CORDEIRO RÉU: GABRIELA DE LARA EDITAL Nº 310033482322 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE NOBREGA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GABRIELA DE LARA, CPF: 104.173.189-28 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Por assim agir, o denunciado FABIO ALVES CORDEIRO infringiu o disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, e a denunciada GABRIELA DE LARA infringiu o disposto nos artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, e artigo 331, todos do Código Penal razão pela qual o Ministério Público requer o processamento do presente feito pelo rito ordinário (artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal), com o recebimento da denúncia, a citação dos denunciados, o oferecimento de resposta à acusação e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento para, ao final, julgar integralmente procedente a denúncia, a fim de aplicar aos denunciados às sanções dos dispositivos legais violados. Pugna-se, ainda, pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003569-37.2022.8.24.0024/SC

20/09/2022, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002510-15.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Fabio Alves Cordeiro)<br/>BNMP: 5003569-37.2022.8.24.0024.03.0002-16<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(Fabio Alves Cordeiro)<br/>BNMP: 5003569-37.2022.8.24.0024.01.0001-02<br/> Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado<br/>Data de validade: 27/08/2032

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIO ALVES CORDEIRO

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Todas as movimentações(214)