Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001813-97.2017.8.24.0139 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001813-97.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0373/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Robson da Costa Alves ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, atualizado monetariamente, por infração ao art. 157, 16, caput, da Lei 10.826/03, SUBSTITUÍDA por duas penas restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade a ser definida posteriormente na fase de execução da pena, bem ainda prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo, a ser depositada na subconta vinculada ao Juízo para tal fim, com destino posterior a entidades beneficentes.Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, considerando-se que fixadas penas restritivas de direito.A multa será paga de acordo com o art. 50 do Código Penal. Custas na forma legal.No tocante às munições e à arma, deverão ser remetidas ao Comando do Exército para os fins do art. 25 da Lei n.º 10.826/03.Quanto ao dinheiro apreendido, não há prova de que essa quantia seja proveniente de condutas ilícitas. Assim, proceda-se à devolução do numerário apreendido. Expeça-se alvará.No tocante ao aparelho celular, uma vez que não ficou evidenciado nos autos que era utilizado na prática de atos ilícitos, com base no Código de Normas da CGJ, determino que se aguarde o prazo de 30 (trinta) dias e, ausente requerimento de restituição, proceda-se à doação a uma das instituições conveniadas, caso possua valor econômico expressivo, ou à destruição.Cumpra-se, quanto aos bens, com as cautelas de estilo.Expeça-se PEC provisório.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culp

12/07/2019, 19:05

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Robson da Costa Alves ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, atualizado monetariamente, por infração ao art. 157, 16, caput, da Lei 10.826/03, SUBSTITUÍDA por duas penas restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade a ser definida posteriormente na fase de execução da pena, bem ainda prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo, a ser depositada na subconta vinculada ao Juízo para tal fim, com destino posterior a entidades beneficentes.Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, considerando-se que fixadas penas restritivas de direito.A multa será paga de acordo com o art. 50 do Código Penal. Custas na forma legal.No tocante às munições e à arma, deverão ser remetidas ao Comando do Exército para os fins do art. 25 da Lei n.º 10.826/03.Quanto ao dinheiro apreendido, não há prova de que essa quantia seja proveniente de condutas ilícitas. Assim, proceda-se à devolução do numerário apreendido. Expeça-se alvará.No tocante ao aparelho celular, uma vez que não ficou evidenciado nos autos que era utilizado na prática de atos ilícitos, com base no Código de Normas da CGJ, determino que se aguarde o prazo de 30 (trinta) dias e, ausente requerimento de restituição, proceda-se à doação a uma das instituições conveniadas, caso possua valor econômico expressivo, ou à destruição.Cumpra-se, quanto aos bens, com as cautelas de estilo.Expeça-se PEC provisório.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se PEC definitivo à Vara das Execu

07/12/2018, 16:45

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Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021193-71.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON DA COSTA ALVES - CONDENADO - ARQUIVADO

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)