Apelação Criminal 5033767-83.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

FERNANDO WILL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE02CR0

19/02/2024, 11:49

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

16/02/2024, 17:51

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50337678320208240038/SC

16/02/2024, 13:39

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/02/2024, 13:38

Recebidos os autos do STJ

15/02/2024, 13:49

Remetidos os Autos em diligência

01/02/2023, 10:13

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2023, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2023, 11:46

Juntada de certidão - inspecionado

27/01/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

26/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57

16/01/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/12/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/12/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 17:15

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE02CR0

19/02/2024, 11:49

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

16/02/2024, 17:51

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50337678320208240038/SC

16/02/2024, 13:39

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/02/2024, 13:38

Recebidos os autos do STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 10:13

15/02/2024, 13:49

Remetidos os Autos em diligência

01/02/2023, 10:13

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2023, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2023, 11:46

Juntada de certidão - inspecionado

27/01/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

26/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57

16/01/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/12/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/12/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 17:15

Recurso Extraordinário não admitido

16/12/2022, 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/12/2022, 15:52

Recurso Especial Admitido

16/12/2022, 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/12/2022, 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

15/12/2022, 07:20

Juntada de Petição

14/12/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/12/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/12/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/11/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 11:24

Determinada a intimação

23/11/2022, 14:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/11/2022, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

21/11/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2022, 16:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

21/11/2022, 14:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

21/11/2022, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 288328, Subguia 61607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

01/11/2022, 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 288327, Subguia 61605 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

01/11/2022, 13:45

Juntada de Petição

31/10/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/10/2022, 16:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 288328, Subguia 61607

31/10/2022, 11:38

Juntada - Guia Gerada - FERNANDO WILL - Guia 288328 - R$ 206,61

31/10/2022, 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 288327, Subguia 61605

31/10/2022, 11:36

Juntada - Guia Gerada - FERNANDO WILL - Guia 288327 - R$ 206,61

31/10/2022, 11:35

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 288324, Subguia 61603

31/10/2022, 11:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 288324, Subguia 61603

31/10/2022, 11:30

Juntada - Guia Gerada - FERNANDO WILL - Guia 288324 - R$ 413,22

31/10/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/10/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2022, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0504 -> DRI

06/10/2022, 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2022, 13:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/10/2022, 10:41

Despacho

20/09/2022, 12:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0501 -> GCRI0504

20/09/2022, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>06/10/2022 09:00:00</b>

20/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2022

19/09/2022, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 69

19/09/2022, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/09/2022, 19:02

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0504 -> GCRI0501

19/09/2022, 18:35

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504

01/09/2022, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/08/2022, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/08/2022, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/08/2022, 08:51

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5

25/08/2022, 14:10

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:10

Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP

23/08/2022, 18:36

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

23/08/2022, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 14:42

ACÓRDÃO

•06/10/2022, 13:29

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 12:19