Execução de Título Extrajudicial 0010368-98.2009.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010368-98.2009.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2022, 12:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

28/03/2022, 12:07

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

28/03/2022, 12:07

Custas Satisfeitas - Parte: ANAJARA ROSA GUERTLER

28/03/2022, 12:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

25/03/2022, 15:51

Transitado em Julgado - Data: 15/03/2022

25/03/2022, 15:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/02/2022 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/02/2022 Prazo do edital: 17/02/2022 Prazo de citação/intimação: 14/03/2022

15/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO: ANAJARA ROSA GUERTLER EDITAL Nº 310024087836 EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimando(a): EXECUTADA: ANAJARA ROSA GUERTLER Objetivo: Intimação da sentença do evento 268: "Desta maneira, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. De outro lado, nada obstante a desídia do credor em promover o andamento do feito ocasionando a prescrição intercorrente, forte no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, no importe de 10% do valor da causa. Justifico o patamar mínimo tendo em vista, principalmente, a ocorrência da prescrição. Neste tocante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO DEVEDOR, NEM ATRAI A SUCUMBÊNCIA AO CREDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0023841-09.1996.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021 - grifei). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos". Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 14/02/2022. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010368-98.2009.8.24.0005/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2022

14/02/2022, 13:00

Expedição de Edital - intimação

14/02/2022, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

12/02/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2021, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2021, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO: ANAJARA ROSA GUERTLER EDITAL Nº 310024087836 EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimando(a): EXECUTADA: ANAJARA ROSA GUERTLER Objetivo: Intimação da sentença do evento 268: "Desta maneira, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. De outro lado, nada obstante a desídia do credor em promover o andamento do feito ocasionando a prescrição intercorrente, forte no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, no importe de 10% do valor da causa. Justifico o patamar mínimo tendo em vista, principalmente, a ocorrência da prescrição. Neste tocante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO DEVEDOR, NEM ATRAI A SUCUMBÊNCIA AO CREDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0023841-09.1996.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021 - grifei). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos". Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 14/02/2022. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010368-98.2009.8.24.0005/SC

15/02/2022, 00:00

Despacho designando audiência - Vistos etc. Tendo em vista a Resolução n. 4/2005 - TJ, que instituiu o Mutirão de Conciliação no Estado, e a Resolução n. 3/2007 - TJ, alterada pela Resolução 19/2009 - TJ, fica designada a audiência de conciliação para o dia 08/11/2012 às 09:15h. Cite-se, observando-se o endereço de fl. 66, para comparecer à audiência conciliatória, advertindo-a de que não comparecendo ao ato ou resultado sem êxito a tentativa de conciliação, terá, a partir da data designada, o prazo de 3 dias, para efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens e a intimação do(s) executado(s), nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s) na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comp

13/09/2012, 13:10

Aguardando publicação - Relação: 0199/2011 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente interposta pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, em face de Anajara Rosa Guertler. Da análise dos autos, constato que este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, porquanto, figura em um dos pólos a UNIVALI, universidade mantida por Fundação criada pela Lei Municipal nº. 2.515/1989. Salienta-se que, muito embora aludida lei preveja, em seu artigo 3º, que a Fundação Universidade do Vale do Itajaí é pessoa jurídica de direito privado com fins filantrópicos, gozando de autonomia financeira e administrativa, tem-se também, que foi instituída pelo Poder Público Municipal, regida pelas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis. Nesse sentido, em caso análogo, a Terceira Câmara de Direito Público da Corte de Justiça Catarinense, decidiu: PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - AJUSTE ENTABULADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA À LETRA "C" DO ART. 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAGES Malgrado a inexistência de disposição específica, deve-se afastar a tese de incompetência absoluta do Juízo Especializado da Fazenda Pública da Comarca de Lages para processar e julgar a ação de revisão contratual proposta por fundação de direito privado contra estabelecimento bancário. Por uma questão de simetria e com vistas a resguardar a segurança jurídica, deve-se conferir interpretação extensiva à letra "c" do inc. I do art. 99 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, de modo a abranger também as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, pois que desenvolvem atividade de interesse público e contam com recursos públicos. (Agravo de Instrumento n. 2009.003957-2, de Lages. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Data: 04/12/200

23/11/2011, 14:40

Decisão declarando incompetência - Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente interposta pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, em face de Anajara Rosa Guertler. Da análise dos autos, constato que este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, porquanto, figura em um dos pólos a UNIVALI, universidade mantida por Fundação criada pela Lei Municipal nº. 2.515/1989. Salienta-se que, muito embora aludida lei preveja, em seu artigo 3º, que a Fundação Universidade do Vale do Itajaí é pessoa jurídica de direito privado com fins filantrópicos, gozando de autonomia financeira e administrativa, tem-se também, que foi instituída pelo Poder Público Municipal, regida pelas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis. Nesse sentido, em caso análogo, a Terceira Câmara de Direito Público da Corte de Justiça Catarinense, decidiu: PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - AJUSTE ENTABULADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA À LETRA "C" DO ART. 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAGES Malgrado a inexistência de disposição específica, deve-se afastar a tese de incompetência absoluta do Juízo Especializado da Fazenda Pública da Comarca de Lages para processar e julgar a ação de revisão contratual proposta por fundação de direito privado contra estabelecimento bancário. Por uma questão de simetria e com vistas a resguardar a segurança jurídica, deve-se conferir interpretação extensiva à letra "c" do inc. I do art. 99 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, de modo a abranger também as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, pois que desenvolvem atividade de interesse público e contam com recursos públicos. (Agravo de Instrumento n. 2009.003957-2, de Lages. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Data: 04/12/2009). Extrai-se do corp

21/11/2011, 17:19

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Custas Satisfeitas - Parte: ANAJARA ROSA GUERTLER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 15/03/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/02/2022 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 17/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2022

Expedição de Edital - intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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