Execução Fiscal 0006474-72.2010.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0006474-72.2010.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos da presente Ação de Execução de Sentença, verifico que o processo encontra-se em ordem para os atos de expropriação (NCPC, art. 825), eis que citado a parte executada (fl. 07), a qual não formulou qualquer objeção. Procedeu-se a penhora de bem imóvel (fl. 15) , com a subsequente avaliação do bem (fl. 17), não tendo a parte executada oposto Embargos à Execução Fiscal (fl. 19). Assim sendo, INSTAURO o procedimento de ALIENAÇÃO - LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme Termo de Penhora de fls. 67, nos moldes do art. 879 c/c art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil, para tanto:1º) DETERMINO a intimação da parte credora para atualização do valor da dívida no prazo de 5 (cinco) dias;2º) NOMEIO, para que funcione como Leiloeiro Oficial, nos termos do art. 883 do novo Código de Processo Civil, a pessoa de Lúcio Ubiali, que ficará responsável pela execução dos atos de expropriação, independentemente de compromisso, a quem incumbirá a designação de data para a hasta pública para o leilão judicial e a expedição dos respectivos editais, bem como do Autos e Carta de Arrematação, observando o procedimento ditado pelo art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil;3º) DETERMINO que o leiloeiro nomeado cumpra o comando impresso no art. 884 c/c art. 886, ambos do Código de Processo Civil, bem como as providências previstas no art. 887 do mesmo diploma legal, atentando, ainda, para o caso de imóvel ou veículos automotores, o que consta no seu § 5º;4º) AUTORIZO, desde já, a REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do Leiloeiro Oficial, sob o compromisso legal, do(s) bem(ns) penhorados e constantes do devido edital de leilão, desde que móveis, a fim de que sejam expostos ao público interessado;5º) AUTORIZO, desde já, para a hipótese prevista no item 4º acima, a expedição do competente Mandado de Remoção e Depósito, cujas custas da diligência ficará a cargo da parte exequente, que deverá recolher no prazo de 10 (dez) dias;6º) FI

01/02/2018, 14:03

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: DIVO PINTO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00064747220108240040

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