Procedimento Comum Cível 5011450-97.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 43.142,77

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CANTO DE FREITAS

OAB/SC 026738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 22:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/02/2024, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7019053, Subguia 3615260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,07

19/12/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/12/2023, 03:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

14/12/2023, 15:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

14/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte WHIRLPOOL S.A, Guia 7019053, Subguia 3615260

14/12/2023, 15:25

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

14/12/2023, 15:25

Juntada - Guia Gerada - WHIRLPOOL S.A - Guia 7019053 - R$ 467,07

14/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:25

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:33

Juntada de Petição

11/12/2023, 14:15

Juntado(a)

28/11/2023, 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Juntado(a) - 28/11/2023 16:09:26)

28/11/2023, 16:25

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50610580620208240023/SC

28/11/2023, 16:06

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

09/02/2024, 22:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/02/2024, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7019053, Subguia 3615260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,07

19/12/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/12/2023, 03:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 11:35

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/12/2023, 15:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

14/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte WHIRLPOOL S.A, Guia 7019053, Subguia 3615260

14/12/2023, 15:25

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

14/12/2023, 15:25

Juntada - Guia Gerada - WHIRLPOOL S.A - Guia 7019053 - R$ 467,07

14/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:25

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:33

Juntada de Petição

11/12/2023, 14:15

Juntado(a)

28/11/2023, 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Juntado(a) - 28/11/2023 16:09:26)

28/11/2023, 16:25

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50610580620208240023/SC

28/11/2023, 16:06

Juntada - Extrato Subconta - 2103608656<br> Tipo de Extrato: RESUMO

28/11/2023, 15:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

27/11/2023, 18:51

Transitado em Julgado - Data: 15/03/2023

27/11/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/11/2023, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

02/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/10/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 17:53

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50610580620208240023/SC

03/10/2023, 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/10/2023 14:35:25)

03/10/2023, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/10/2023 14:35:23)

03/10/2023, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Decisão interlocutória - 03/10/2023 14:35:20)

03/10/2023, 14:39

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/09/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/09/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 19:18

Determinada a intimação

01/09/2023, 19:18

Conclusos para despacho

01/09/2023, 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para decisão - 01/09/2023 17:17:16)

01/09/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/08/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/07/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 17:58

Determinada a intimação

07/07/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 17:58

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/06/2023, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/05/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/05/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 15:13

Determinada a intimação

04/05/2023, 15:13

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/04/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/03/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/03/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/03/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 14:45

Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 50114509720208240036

15/03/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE CANTO DE FREITAS APELADO: WHIRLPOOL S.A (AUTOR) ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5011450-97.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR: MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO APELADO: WHIRLPOOL S.A (AUTOR) ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5011450-97.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

20/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGSFP -> TJSC

29/06/2021, 17:03

Decisão interlocutória

29/06/2021, 14:56

Juntada de Petição

22/06/2021, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/06/2021, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/06/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/06/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/04/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/04/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/04/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/04/2021, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 51 Parte Isenta

15/04/2021, 22:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/03/2021, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

11/03/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/02/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 17:55

Julgado procedente em parte o pedido

17/02/2021, 17:55

Conclusos para julgamento

12/02/2021, 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2021 12:20:26)

12/02/2021, 18:31

Juntada de Petição

11/02/2021, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/02/2021, 01:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24

01/02/2021, 18:27

Juntada de Petição

01/02/2021, 17:24

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/01/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 15:29

Determinada a intimação

12/01/2021, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2021, 18:03

Juntada de Petição

18/12/2020, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/12/2020, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/12/2020, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/12/2020, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/12/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 14:32

Juntada de Petição

01/12/2020, 18:22

Juntada de Petição

01/12/2020, 18:14

Juntada de Petição

01/12/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/12/2020, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

31/10/2020, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/10/2020, 13:11

Não Concedida a tutela provisória

05/10/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2020, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/10/2020, 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.211,00

24/09/2020, 10:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/09/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/09/2020, 15:22

Despacho

08/09/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2020, 09:46

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 17:12

Juntada - Guia Gerada - WHIRLPOOL S.A Guia nº 678.954 - R$ 1.208,00

03/09/2020, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 11:56

SENTENÇA

•17/02/2021, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2020, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 11:12