Procedimento Comum Cível 0003200-64.2011.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003200-64.2011.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0258/2014 Teor do ato: Trata-se de ação ordinária de anulação de processo administrativo disciplinar c/c pedido de reintegração no cargo, com o pagamento dos vencimentos atrasados e indenização por danos morais ajuizada por Clóvis David Bíssigo em face do Município de Benedito Novo, ambos qualificados. Alegou, em síntese, que ingressou no serviço público municipal por meio de concurso, exercendo o cargo de farmacêutico. Disse que em 17/12/2010 foi exonerado do cargo público, em razão de decisão proferida em processo administrativo. Asseverou, contudo, que o processo administrativo está eivado de nulidades, de forma que merece ser reintegrado no cargo, bem como indenizado pelos danos morais suportados. Postergada a antecipação da tutela, sobreveio contestação do réu, na qual alegou, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, rechaçou as alegações do autor, pugnando pelo indeferimento dos pedidos (fls. 211/224). A réplica às fls. 290/291. Após a juntada de novos documentos (fls. 295/305), manifestou-se o autor pela realização de prova testemunhal (fl. 308). É o relatório. Decisão. Segundo preceitua o art.331, §2º, do Código de Processo Civil, "se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário". Já o § 3º do referido artigo dispensa, pelo prudente arbítrio do juiz, a realização de audiência de conciliação, dispondo que "se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º." No caso, mostra-se improvável a composição da lide, razão pela qual se deixa de designar audiência de conciliação, passando-se à análise da preliminar arguida pelo réu. O réu alegou como preliminar

22/08/2014, 19:00

Decisão outras - Trata-se de ação ordinária de anulação de processo administrativo disciplinar c/c pedido de reintegração no cargo, com o pagamento dos vencimentos atrasados e indenização por danos morais ajuizada por Clóvis David Bíssigo em face do Município de Benedito Novo, ambos qualificados. Alegou, em síntese, que ingressou no serviço público municipal por meio de concurso, exercendo o cargo de farmacêutico. Disse que em 17/12/2010 foi exonerado do cargo público, em razão de decisão proferida em processo administrativo. Asseverou, contudo, que o processo administrativo está eivado de nulidades, de forma que merece ser reintegrado no cargo, bem como indenizado pelos danos morais suportados. Postergada a antecipação da tutela, sobreveio contestação do réu, na qual alegou, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, rechaçou as alegações do autor, pugnando pelo indeferimento dos pedidos (fls. 211/224). A réplica às fls. 290/291. Após a juntada de novos documentos (fls. 295/305), manifestou-se o autor pela realização de prova testemunhal (fl. 308). É o relatório. Decisão. Segundo preceitua o art.331, §2º, do Código de Processo Civil, "se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário". Já o § 3º do referido artigo dispensa, pelo prudente arbítrio do juiz, a realização de audiência de conciliação, dispondo que "se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º." No caso, mostra-se improvável a composição da lide, razão pela qual se deixa de designar audiência de conciliação, passando-se à análise da preliminar arguida pelo réu. O réu alegou como preliminar a carência da ação e a ausência de int

04/07/2014, 13:36

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLOVIS DAVID BISSIGO. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5447511, Subguia 2845200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2023. Parte MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO-SC, Guia 5447511, Subguia 2845200

Custas Satisfeitas - Parte: CLOVIS DAVID BISSIGO

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO-SC - Guia 5447511 - R$ 24,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(30)