Procedimento Comum Cível 0811725-84.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0811725-84.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 18:25

Juntada de certidão

09/03/2023, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

09/03/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/12/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/12/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/12/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:28

Transitado em Julgado

16/12/2022, 12:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 08117258420138240023

15/12/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR APELADO: ADELINA PICCOLI GRANDO ADVOGADO: JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0811725-84.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

20/09/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/11/2020, 18:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2017, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2016 Teor do ato: POSTO ISTO, confirmo a liminar concedia, e via de consequência JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação ordinária movida por ADELINA PICOLI GRANDO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, de modo a determinar que o instituto réu efetue a atualização da base de cálculo da pensão previdenciária, com base na remuneração devida ao instituidor, como se vivo estivesse, bem como do valor do benefício pago à autora, incluindo-se na base de cálculo do benefício a vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar n. 83/1993, reajustada em 24,42273%, o abono previsto na Lei 13.135/04 e do prêmio jubilar, previsto na Lei 14.466/08, e os reajustes preconizados pela Lei nº 13.791/2006, LCE nº 455/2009, LCE nº 539/2011 e LCE nº 592/2013, na forma da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento da diferença apurada entre o valor que a autora vinha recebendo e o que passará a receber, respeitada, em todo caso, a prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 1° do Decreto Federal nº 20.910/32. À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Condenar o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante a ser apurado na fase de execução, com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C.. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97). Declaro, para os fins do disposto no Provimento n. 05/95, da Corregedoria Geral da Justiça, que o crédito ora re

27/04/2016, 12:26

Decisão interlocutória - SAJ - POSTO ISTO, confirmo a liminar concedia, e via de consequência JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação ordinária movida por ADELINA PICOLI GRANDO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, de modo a determinar que o instituto réu efetue a atualização da base de cálculo da pensão previdenciária, com base na remuneração devida ao instituidor, como se vivo estivesse, bem como do valor do benefício pago à autora, incluindo-se na base de cálculo do benefício a vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar n. 83/1993, reajustada em 24,42273%, o abono previsto na Lei 13.135/04 e do prêmio jubilar, previsto na Lei 14.466/08, e os reajustes preconizados pela Lei nº 13.791/2006, LCE nº 455/2009, LCE nº 539/2011 e LCE nº 592/2013, na forma da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento da diferença apurada entre o valor que a autora vinha recebendo e o que passará a receber, respeitada, em todo caso, a prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 1° do Decreto Federal nº 20.910/32. À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Condenar o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante a ser apurado na fase de execução, com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C.. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97). Declaro, para os fins do disposto no Provimento n. 05/95, da Corregedoria Geral da Justiça, que o crédito ora reconhecido tem natureza alimentar. Independente

16/05/2014, 12:03

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 08117258420138240023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

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