Agravo de Instrumento 4026794-36.2018.8.24.0900 - TJSC

Agravo de Instrumento 4026794-36.2018.8.24.0900 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 13:06

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2022

23/11/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/11/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/10/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/10/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

14/10/2022, 18:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/10/2022, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022 Data da sessão: 13/10/2022 14:00:00

20/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VIVIANE HAAS SCHWARTZ ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) ADVOGADO: DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROCURADOR: GREICE CRISTINE LIBARDO PROCURADOR: EDSON RISTOW MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 4026794-36.2018.8.24.0900/SC (Pauta: 142) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

20/09/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2022

19/09/2022, 20:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2022 14:00 Sequencial: 142

19/09/2022, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual

19/09/2022, 20:45

Documentos

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 18:52

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 14:31

Provimento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 40267943620188240900/50000] - Trato de embargos declaratórios opostos por Viviane Hass, contra decisão monocrática terminativa por mim proferida às pp. 98-100 dos autos principais (agravo de instrumento de nº 4026794-36.2018.8.24.0900), que não conheceu do recurso por ela interposto e determinou sua remessa à Turma de Recursos. Sustenta o embargante (pp. 01-05) a ocorrência de erro material acerca da competência da Turma de Recursos para processamento daquele recurso, pois "não é de competência da Turma Recursal a análise do agravo de instrumento interposto, uma vez que fora interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença advinda do juízo comum da Fazenda e não do Juizado Especial da Fazenda Pública" (p. 03 - grifo constante no original). Intimada a parte contrária para resposta, não houve manifestação (p. 16). Vieram-me os autos conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) traz o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, aclarando obscuridade, eliminando eventual contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material: "Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plura

30/09/2019, 20:12

Declarada Incompetência - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viviane Haas contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0012884-05.2011.8.24.0011 ajuizada contra o Município de Brusque, que determinou a modificação dos consectários legais estipulados na sentença para que fossem adequados ao art 1º - F da Lei 9.494/97, reconhecendo, consequentemente, o excesso de execução. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se a impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão da absoluta incompetência deste Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de origem segue o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 2º da Lei n. 12.153/09 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, fixando-a em razão do valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, determina em seu § 4º que, no foro em que instalado o Juizado, a competência é absoluta. O entendimento sedimentado nesta Corte é de que o procedimento especial previsto na Lei n. 12.153/09 deve ser aplicado pelo magistrado com jurisdição sobre os feitos da Fazenda Pública para as ações cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, pois se trata de norma de ordem pública que fixa competência de natureza absoluta. A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009 - REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA, FORTE NAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. '"A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e

12/10/2018, 11:49

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 142

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

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