Procedimento Comum Cível 0053517-11.2010.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0053517-11.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - Vistos, etc. Conforme dispõe o art. 128, inc. I, da LC 80/95 e art. 46, inc. I, da LC Estadual 575/12, os membros da Defensoria Pública têm à prerrogativa de receber intimação pessoal com vista dos autos. No sentido cito: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...]. III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1190865, Relator Ministro MASSAMI UYEDA). Assim, reconheço a nulidade do ato levado a efeito, porquanto não observado a prescrição legal (art. 247 do CPC). Renove-se, procedendo-se a intimação pessoal com vista dos autos. Por fim, quanto ao item b da petição, a parte declarou em audiência que não

04/10/2013, 16:49

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte WAGNER DOS SANTOS, Guia 5915244, Subguia 3079383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ROBSON MULLER, Guia 5915243, Subguia 3079382

Juntada - Guia Gerada - WAGNER DOS SANTOS - Guia 5915244 - R$ 379,14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - ROBSON MULLER - Guia 5915243 - R$ 379,14

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2022

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(54)