Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0007223-85.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0007223-85.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - I - APRESENTAÇÃO: a) aos conduzidos foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor; b) os conduzidos foram mantidos algemados porque a estrutura de segurança, tanto no fórum, onde transitam algumas centenas de pessoas diariamente, como nesta sala de audiência, é deficitária; c) os conduzidos foram informados sobre a finalidade da audiência de custódia bem como sobre o direito de permanecer em silêncio; foram questionados sobre as circunstâncias da sua prisão, inclusive se foram alvo de alguma violência, conforme registros em meio digital; d) os conduzidos informaram que realizaram exame de corpo de delito. Na sequência, as partes foram indagadas se tinham algum requerimento a fazer, no entanto, quaisquer pedidos estão prejudicados porquanto sequer tiveram acesso aos autos. II - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO/LIBERDADE PROVISÓRIA/CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - "DIOGO IZIDORO DE AMORIM, JONATAN FERNANDES DA LUZ e RICARDO FILAKOSKI JUNIOR foram presos em flagrante por infração aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Os elementos informativos reunidos pela autoridade policial retratam o estado de flagrância (CPP, art. 302), exclusivamente em relação ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (não há informações alguma sobre eventual associação), e a formalização da prisão observou as disposições legais, logo, não deve ser relaxada (CPP, art. 310, I). Cumpre, agora, verificar se é necessário converter a prisão em flagrante em preventiva (se inadequadas as medidas alternativas) ou se é o caso de conceder a liberdade provisória. A prova da existência do crime e os indícios de autoria (CPP, art. 312) estão bem demonstrados (e os tipos penais infringidos cominam pena máxima superior a 4 anos - CPP, art. 313, I). Os policiais militares Luiz Adalberto Martins Blitzkow e Diego Aparecido do Nascimento relataram que estavam em rondas na rua Dr. João Colin, quando visualizaram o automóvel Fiat/Uno, placa de Curitiba, com três t

03/05/2016, 16:05

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DIOGO IZIDORO DE AMORIM, Guia 3299725, Subguia 1790043

Custas Satisfeitas - Parte: RICARDO FILAKOSKI JUNIOR

Juntada - Guia Gerada - DIOGO IZIDORO DE AMORIM - Guia 3299725 - R$ 179,22

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: JONATAN FERNANDES DA LUZ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

Transitado em Julgado para o Réu - DIOGO IZIDORO DE AMORIM<br>Data: 12/06/2017

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JONATAN FERNANDES DA LUZ - RICARDO FILAKOSKI JUNIOR - DIOGO IZIDORO DE AMORIM<br>Data: 14/04/2017

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(64)