Procedimento Comum Cível 0300939-32.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300939-32.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Diante disso: I - INDEFIRO o pedido de prorrogação da tutela antecipada de urgência, devido à ausência de incapacidade, conforme laudo de pp. 127-134. II - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 20/11/2018, às 09h, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. III - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.IV - Para a realização do encargo, nomeio o médico psiquiatra César Augusto Cárus Goulart, (CRM/SC 11230, Avenida Santa Catarina, 1112, Centro, Camboriú/SC, CEP: 88340-010, Fones 3365-1211), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário de perícia e os quesitos em anexo.V - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), utilizando como parâmetro os valores fixados na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.Ressalto, ainda, que para o correto arbitramento dos honorários perici

09/10/2018, 14:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2018 Teor do ato: I Assim, diante da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência apenas para determinar que a parte Ré conceda, em favor da parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o benefício auxílio-doença, espécie 91, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de pena cominatória diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial.A manutenção/prorrogação da tutela antecipada fica condicionada à apresentação, em até 30 (trinta) dias antes do término do benefício, de atestado médico atual, que informe se a incapacidade ainda persiste. II Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 01/08/2018, às 14h 30min, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do

21/02/2018, 18:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - I Assim, diante da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência apenas para determinar que a parte Ré conceda, em favor da parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o benefício auxílio-doença, espécie 91, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de pena cominatória diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial.A manutenção/prorrogação da tutela antecipada fica condicionada à apresentação, em até 30 (trinta) dias antes do término do benefício, de atestado médico atual, que informe se a incapacidade ainda persiste. II Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 01/08/2018, às 14h 30min, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscr

19/02/2018, 18:05

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19.795,06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriel Rosso de Oliveira em 13/03/2025 14:08:27

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(19)