Apelação Cível 0302334-40.2018.8.24.0007 - TJSC

Apelação Cível 0302334-40.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Vistos etc. Trato de apelação cível, interposta por José Otávio de Souza contra a sentença exarada nos autos da "ação previdenciária para restabelecer o auxílio doença e converter em auxílio doença acidentário e converter em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência" n. 0302334-40.2018.8.24.0007, da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na exordial, formulados por Jose Otavio de Souza contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão que concedeu a tutela de urgência (pp. 114-117). Deixo de condenar o autor nas custas e nos honorários advocatícios e periciais, uma vez que litiga sob a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8213/91. Expeça-se alvará dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de Praxe. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03.12.2018, por sua 1ª Seção, em julgamento à controvérsia n. 51, acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo Ministro Og Fernandes no Recurso Especial Repetitivo n. 1.401.560/MT - representativo de controvérsia -, para a revisão de entendimento firmado no tema repetitivo 692. A questão de direito a ser uniformizada versa sobre "a devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral de Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada". Mencionada decisão afeta feitos em trâmite nesta unidade jurisdicional, impondo a suspensão de todos os processos pendentes, cujo objeto esteja abrangido pela controvérsia ora instaurada, até o julgamento do recurso paradigma

13/05/2019, 14:37

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Data da sessão: <b>16/02/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/01/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 126

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

Todas as movimentações(106)

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