Procedimento Comum Cível 5002587-31.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 53.333,33

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

COSTA SUL PESCADOS S/A

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYCON AGNE

OAB/SC 027216·CPF·Representa: Autor

CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE

OAB/SC 032145·CPF·Representa: Réu

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/05/2026, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/05/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

24/04/2026, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/04/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/04/2026, 14:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

23/04/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

22/04/2026, 11:31

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50025873120198240023/TJSC

22/04/2026, 11:17

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Produto Impróprio

18/09/2025, 14:47

Alterado o assunto processual

18/09/2025, 14:47

Alterado o assunto processual

18/09/2025, 14:43

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/05/2026, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/05/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

24/04/2026, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/04/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 19:21

23/04/2026, 14:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

23/04/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:31

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

22/04/2026, 11:31

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50025873120198240023/TJSC

22/04/2026, 11:17

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Produto Impróprio

18/09/2025, 14:47

Alterado o assunto processual

18/09/2025, 14:47

Alterado o assunto processual

18/09/2025, 14:43

Alterado o assunto processual

18/09/2025, 14:43

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Civil)

18/09/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COSTA SUL PESCADOS S/A (AUTOR) ADVOGADO: MAYCON AGNE (OAB SC027216) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de dezembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002587-31.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 122) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COSTA SUL PESCADOS S/A (AUTOR) ADVOGADO: MAYCON AGNE (OAB SC027216) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002587-31.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 173) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

20/09/2022, 00:00

Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC

06/02/2020, 16:02

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 511,40

11/12/2019, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

11/12/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

10/12/2019, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 45 e 52

10/12/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/12/2019, 17:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

06/12/2019, 17:10

Juntada de Petição

06/12/2019, 17:10

Juntada - Guia Gerada - COSTA SUL PESCADOS S/A Guia nº 132.090 - R$ 511,40

06/12/2019, 17:10

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018032620198240000/TJSC

27/11/2019, 19:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

20/11/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

16/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 19:21

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

06/11/2019, 19:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2019, 19:15

Juntada de Petição

04/11/2019, 18:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35

24/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

22/10/2019, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/10/2019, 18:57

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018032620198240000/TJSC

16/10/2019, 14:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

15/10/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 16:28

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/10/2019, 16:28

Autos com Juiz para Sentença

07/10/2019, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/10/2019, 16:17

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018032620198240000/TJSC

30/09/2019, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

20/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2019, 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2019, 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente

10/09/2019, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2019, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/09/2019, 18:11

Despacho/Decisão - de Expediente

09/09/2019, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2019, 12:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

07/09/2019, 01:02

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50018032620198240000/TJSC

06/09/2019, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

15/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2019, 15:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

09/08/2019, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/08/2019, 13:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 18:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA

05/08/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 17:58

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido

05/08/2019, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2019, 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS01FP1)

01/08/2019, 18:10

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

26/07/2019, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2019, 15:13

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.517,40

22/07/2019, 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/07/2019, 19:07

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 18.242

15/07/2019, 19:07

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 19:05

SENTENÇA

•14/10/2019, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2019, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2019, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 17:19