Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
APELADO: CURT MOLLER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ATALIBIO INACIO DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: FAUSTINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CARLOS APOLINARIO DE MORAIS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ISOLETE CARDOSO CANTO DE MORAIS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CASIARA APARECIDA EGGERS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CELSO BARBOSA MARIZ DE MEDEIROS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: MARIA CERLI CONSTANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CICERO VIEIRA FILHO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: VERA LUCIA FONSECA VIEIRA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: JULIE HIDEKO ISAGO MISSE ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: NADIR SOLETTI MOLLER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: DAYANE EVILYN DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: DIRCEU BERTOLINO RAZZINI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDA RAFAEL NICOCELLI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: OLAVIO NICOCELLI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDENILSON CARVALHO DE JESUS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ELISIANE MARCOS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDSON SILVIO LEANDRO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ZILDA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDUARDO FRANCISCO HANES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: HELECI PEIXER DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ADEMAR DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: SERGIO SEIJI MISSE ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LAUDELINA TURASSI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ALCESTE TURASSI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LENITA HODECKER BIASIA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CELSO RICARDO FARIA BIASIA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LENITA NICOCELLI SOARES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: NILTON VITORIO SOARES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LUIZ ALBERTO CUNHA ALVES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LUIZ VITORINO DA CRUZ ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: FATIMA DE LIMA DA CRUZ ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ELZA DELAIR DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ADRIELEN NICOCCELLI GELINSKI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ALCEBIADES MATOSO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: PAULINA CONSTANTE MATOSO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ALCEU DE LIMA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: MAURITA PILATI DE LIMA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ANDRE BENEVENUTTI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ELZALINDA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ASENILDA FRANCENER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: PORFIRIO FRANCENER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
INTERESSADO: ELICEIA CIUPA ADVOGADO: FABIANO QUANDT ADVOGADO: JULIO CÉSAR KOCK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de dezembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301259-03.2015.8.24.0061/SC (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
APELADO: CURT MOLLER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ELZA DELAIR DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: FAUSTINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CARLOS APOLINARIO DE MORAIS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ISOLETE CARDOSO CANTO DE MORAIS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CASIARA APARECIDA EGGERS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CELSO BARBOSA MARIZ DE MEDEIROS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: MARIA CERLI CONSTANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CICERO VIEIRA FILHO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: VERA LUCIA FONSECA VIEIRA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ATALIBIO INACIO DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: NADIR SOLETTI MOLLER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: DAYANE EVILYN DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: DIRCEU BERTOLINO RAZZINI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDA RAFAEL NICOCELLI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: OLAVIO NICOCELLI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDENILSON CARVALHO DE JESUS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ELISIANE MARCOS ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDSON SILVIO LEANDRO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ZILDA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: EDUARDO FRANCISCO HANES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: JULIE HIDEKO ISAGO MISSE ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: FATIMA DE LIMA DA CRUZ ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ADEMAR DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: SERGIO SEIJI MISSE ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LAUDELINA TURASSI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ALCESTE TURASSI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LENITA HODECKER BIASIA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: CELSO RICARDO FARIA BIASIA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LENITA NICOCELLI SOARES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: NILTON VITORIO SOARES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LUIZ ALBERTO CUNHA ALVES ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: LUIZ VITORINO DA CRUZ ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: PORFIRIO FRANCENER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: HELECI PEIXER DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ADRIELEN NICOCCELLI GELINSKI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ALCEBIADES MATOSO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: PAULINA CONSTANTE MATOSO ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ALCEU DE LIMA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: MAURITA PILATI DE LIMA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ANDRE BENEVENUTTI ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ELZALINDA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)
APELADO: ASENILDA FRANCENER ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301259-03.2015.8.24.0061/SC (Pauta: 174) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI