Procedimento Comum Cível 0302952-87.2015.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302952-87.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050152420258240007

01/07/2025, 16:23

Baixa Definitiva

04/04/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

14/02/2023, 01:31

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/01/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/12/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 19:06

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2022

13/12/2022, 19:06

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 03029528720158240007

09/12/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSIMERI MARCOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC023104) APELADO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR: DANIEL CESAR DA LUZ PROCURADOR: MARCOS VINICIOS GONÇALVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302952-87.2015.8.24.0007/SC (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

20/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

05/03/2021, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/03/2021, 16:24

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2020, 18:14

DESPACHO

•19/12/2019, 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1470/2017 Teor do ato: Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo o Sr. Renê da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 3334-8425 ou (48) 99918-7333, e-mail: [email protected], para o qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando ciente de que os receberá ao final do processo, pelo vencido, ou pelo Estado, caso a sucumbente for a parte autora, eis que esta é beneficiária da Justiça Gratuita.A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001178-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 21-07-2015).Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, intime-se o expert para, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, devendo apresentar dia e hora para o in

22/11/2017, 13:45

Determinado perícia - Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo o Sr. Renê da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 3334-8425 ou (48) 99918-7333, e-mail: [email protected], para o qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando ciente de que os receberá ao final do processo, pelo vencido, ou pelo Estado, caso a sucumbente for a parte autora, eis que esta é beneficiária da Justiça Gratuita.A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001178-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 21-07-2015).Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, intime-se o expert para, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, devendo apresentar dia e hora para o início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo

26/05/2017, 17:47

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050152420258240007

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2022

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 03029528720158240007

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

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