Procedimento Comum Cível 0309471-20.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309471-20.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0366/2018 Teor do ato: I - RECEBO a emenda à inicial de fls. 57/86. II - COMPLEMENTE-SE o cadastro das partes, de acordo com os novos dados apresentados às fls. 57/59.III - RETIFIQUE-SE o cadastro das partes passivas indicadas às fls. 57/59, no que concerne à razão social das empresas de vistoria veicular, a fim de que constem as seguintes razões sociais: CORUPÁ VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (nome fantasia Olho Vivo Vistorias Automotivas) e VISTORIA RIO BRANCO LTDA (nome fantasia Olho Vivo Vistorias).IV - Considerando que houve a apresentação de denúncia para apurar a prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal em relação ao veiculo objeto da presente ação, conforme verifica-se nos Autos n. 0005072-21.2017.8.24.0036, sendo denunciado como suposto autor do crime o ora autor SERGIO ANTONIO PIOVESAN, SUSPENDO o presente feito até o trânsito em julgado do referido processo criminal ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, e § 4º, do Código de Processo Civil.Frise-se que a apuração da situação na esfera criminal influenciará diretamente no direcionamento e resultado da presente demanda, notadamente quanto a existência de obrigação de reparar os supostos danos indicados, bem como quanto a identificação dos eventuais sujeitos responsáveis por essa reparação e, até mesmo, no que concerne a competência para processamento do feito.V - DEFIRO, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça aos autores, sendo que, ao término da suspensão, independentemente de nova intimação, deverão apresentarem documentos que melhor comprovem os seus rendimentos e situação econômica, ao passo que os apresentados não são suficientes.Não havendo complementação da prova de hipossuficiência, estão os autores sujeitos à revogação do benefício e ao recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.Intimem-se os autores. Cumpr

05/06/2018, 18:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - I - RECEBO a emenda à inicial de fls. 57/86. II - COMPLEMENTE-SE o cadastro das partes, de acordo com os novos dados apresentados às fls. 57/59.III - RETIFIQUE-SE o cadastro das partes passivas indicadas às fls. 57/59, no que concerne à razão social das empresas de vistoria veicular, a fim de que constem as seguintes razões sociais: CORUPÁ VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (nome fantasia Olho Vivo Vistorias Automotivas) e VISTORIA RIO BRANCO LTDA (nome fantasia Olho Vivo Vistorias).IV - Considerando que houve a apresentação de denúncia para apurar a prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal em relação ao veiculo objeto da presente ação, conforme verifica-se nos Autos n. 0005072-21.2017.8.24.0036, sendo denunciado como suposto autor do crime o ora autor SERGIO ANTONIO PIOVESAN, SUSPENDO o presente feito até o trânsito em julgado do referido processo criminal ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, e § 4º, do Código de Processo Civil.Frise-se que a apuração da situação na esfera criminal influenciará diretamente no direcionamento e resultado da presente demanda, notadamente quanto a existência de obrigação de reparar os supostos danos indicados, bem como quanto a identificação dos eventuais sujeitos responsáveis por essa reparação e, até mesmo, no que concerne a competência para processamento do feito.V - DEFIRO, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça aos autores, sendo que, ao término da suspensão, independentemente de nova intimação, deverão apresentarem documentos que melhor comprovem os seus rendimentos e situação econômica, ao passo que os apresentados não são suficientes.Não havendo complementação da prova de hipossuficiência, estão os autores sujeitos à revogação do benefício e ao recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.Inti

05/06/2018, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2018 Teor do ato: III - Isto posto: a) RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC para figurar no polo passivo da presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a este, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.RETIFIQUE-SE o registro e a autuação dos autos.b) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restituição de coisa apreendida, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual.IV - INTIMEM-SE os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 parágrafo único, do CPC) e do benefício da justiça gratuita:a) apresentar seus comprovantes de rendimentos atualizado ou, sendo autônomos, cópia da CTPS e da última declaração do imposto de renda, bem como informar se possuem dependentes e bens móveis e/ou imóveis em seus nomes; b) cumprir criteriosamente a qualificação das partes, nos termos do inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente o fornecimento de endereço eletrônico (particular ou funcional); c) esclarecer no que consiste a legitimidade da requerente Roseméri Hackbarth Jablonsky para figurar no polo ativo da demanda, eis que não é proprietária ou possuidora do veículo; d) melhor esclarecer a responsabilidade da ré Olho Vivo Vistorias de Corupá, tendo em vista que a vistoria que não constatou a presença de irregularidades foi realizada, a princípio, no Município de Jaraguá do Sul; e) apresentar cópia do laudo realizado em 2014, no qual supostamente não foi identificada a adulteração; ef) juntar aos autos documentos que comprovem a compra do caminhão pelo requerente Jorge.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Sonia Maria Winter Volkmann (OAB 25319/SC)

07/02/2018, 18:49

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(229)