Procedimento Comum Cível 0300200-22.2014.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300200-22.2014.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0842/2015 Teor do ato: 1) Proceda-se a retirada da tarja de tramitação prioritária, visto que o caso não se enquadra nas hipóteses para a concessão de tal benefício. 2) Verifico que o feito foi endereçado à Vara Cível desta comarca, porém, foi cadastrado equivocadamente como procedimento do Juizado Especial Cível. Desta forma, proceda-se a retificação do registro do feito, redistribuindo-o ao juízo comum. 3) Carla Simoni Wochninichi busca com a presente ação de adjudicação compulsória a transferência da titularidade do imóvel por ela adquirido, em setembro de 2010, e, para garantir o cumprimento da obrigação em caso de procedência da demanda, pleiteou a concessão da tutela antecipada: 'b) (...) determinando a averbação e afim de indisponibilizar/bloquear junto da matrícula imobiliária n.º 8.670, referente ao caso em tela, em favor da mesma, de forma evitar um prejuízo de difícil reparação, como uma possível venda.' (fl. 09) Dito isso, verifico que o pedido formulado pelos autores se trata de medida cautelar inominada, conforme prevê o art. 796 do CPC. Desse modo, para o deferimento da medida, devem estar presentes os pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, evidenciado pelo risco de lesão grave e de difícil reparação e na necessidade da medida. No caso, há prova da relação jurídica existente entre as partes, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda anexo às fls. 18/19. No caso, não houve de notificação extrajudicial. No entanto, tendo sido o contrato celebrado com prazo certo para cumprimento, não há a necessidade da interpelação do credor para a caracterização da mora. É o que prevê o Código Civil, em seu artigo 397: Art. 397 - Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui med

10/07/2015, 13:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - 1) Proceda-se a retirada da tarja de tramitação prioritária, visto que o caso não se enquadra nas hipóteses para a concessão de tal benefício. 2) Verifico que o feito foi endereçado à Vara Cível desta comarca, porém, foi cadastrado equivocadamente como procedimento do Juizado Especial Cível. Desta forma, proceda-se a retificação do registro do feito, redistribuindo-o ao juízo comum. 3) Carla Simoni Wochninichi busca com a presente ação de adjudicação compulsória a transferência da titularidade do imóvel por ela adquirido, em setembro de 2010, e, para garantir o cumprimento da obrigação em caso de procedência da demanda, pleiteou a concessão da tutela antecipada: 'b) (...) determinando a averbação e afim de indisponibilizar/bloquear junto da matrícula imobiliária n.º 8.670, referente ao caso em tela, em favor da mesma, de forma evitar um prejuízo de difícil reparação, como uma possível venda.' (fl. 09) Dito isso, verifico que o pedido formulado pelos autores se trata de medida cautelar inominada, conforme prevê o art. 796 do CPC. Desse modo, para o deferimento da medida, devem estar presentes os pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, evidenciado pelo risco de lesão grave e de difícil reparação e na necessidade da medida. No caso, há prova da relação jurídica existente entre as partes, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda anexo às fls. 18/19. No caso, não houve de notificação extrajudicial. No entanto, tendo sido o contrato celebrado com prazo certo para cumprimento, não há a necessidade da interpelação do credor para a caracterização da mora. É o que prevê o Código Civil, em seu artigo 397: Art. 397 - Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou ex

04/07/2014, 11:34

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/08/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

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