Ação Penal - Procedimento Ordinário 5032452-98.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

HELLINTON BIANCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

PAULA PEREIRA DA COSTA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANO CIARINI

OAB/SC 055003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CR Número: 50324529820218240033/TJSC

13/05/2026, 08:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50324529820218240033/TJSC

14/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC

17/03/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/03/2026, 16:52

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/03/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

27/02/2026, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/02/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/01/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/01/2026, 12:17

Todas as movimentações(156)

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CR Número: 50324529820218240033/TJSC

13/05/2026, 08:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50324529820218240033/TJSC

14/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC

17/03/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/03/2026, 16:52

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 18:41

17/03/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/03/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

27/02/2026, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/02/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/01/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/01/2026, 12:17

Recebido o recurso de Apelação

20/01/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/11/2025, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/10/2025, 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 01/10/2025

02/10/2025, 08:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: JESSYKA APARECIDA ZIMERMANN

29/09/2025, 17:57

Expedição de mandado - IAICEMAN

29/09/2025, 17:14

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50045697920258240505/SC referente ao evento 23

29/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

26/08/2025, 17:15

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - HELLINTON BIANCHI<br>Data: 18/08/2025

26/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 127 Parte Isenta

21/08/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/08/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

20/08/2025, 02:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/11/2025

19/08/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

19/08/2025, 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/08/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/08/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025

18/08/2025, 17:24

Expedição de Edital

18/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 15:41

Julgado procedente o pedido - Condenatória

18/08/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/04/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/04/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/04/2025, 19:25

Juntado(a)

01/04/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/03/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/03/2025, 22:32

Decisão interlocutória

31/03/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 19:51

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/03/2025 13:00. Refer. Evento 69

31/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/03/2025, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/03/2025, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/03/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:51

Juntado(a)

24/02/2025, 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 12/02/2025

17/02/2025, 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 12/02/2025

17/02/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/02/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2025, 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

05/02/2025, 12:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: JAERSON FORTES MARTINS

04/02/2025, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: JAERSON FORTES MARTINS

04/02/2025, 17:35

Expedição de mandado - IAICEMAN

04/02/2025, 17:34

Expedição de mandado - IAICEMAN

04/02/2025, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

04/02/2025, 17:32

Expedição de mandado - IAICEMAN

04/02/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/01/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/01/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 18:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-PPMOREIRA

20/01/2025, 18:39

Juntada de certidão

13/11/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/07/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/07/2024, 17:47

Decisão interlocutória

29/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 12:56

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/03/2025 13:00

22/07/2024, 17:14

Conclusos para despacho

25/03/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELLINTON BIANCHI - DENUNCIADO

20/02/2024, 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 19/01/2024

19/01/2024, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: DENISE RECHE

18/01/2024, 17:00

Expedição de mandado - Plantão - IAICEMAN

18/01/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/01/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/01/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/01/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/01/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:46

Juntada de certidão

17/01/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/01/2024, 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

11/01/2023, 21:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELLINTON BIANCHI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

11/01/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/12/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/12/2022, 14:09

Decisão interlocutória

13/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 23:59

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/10/2022, 16:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/10/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/09/2022 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/10/2022

21/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: HELLINTON BIANCHI EDITAL Nº 310031317706 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Fernando Pereira de Oliveira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HELLINTON BIANCHI, CPF: 07124715962. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 155, § 4º, inciso I. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032452-98.2021.8.24.0033/SC

21/09/2022, 00:00

Juntada de certidão

20/09/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/09/2022

20/09/2022, 15:45

Expedição de Edital

20/09/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/07/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/07/2022, 16:53

Juntada de certidão

21/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 13:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/07/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/07/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

18/07/2022, 12:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO

08/07/2022, 17:43

Expedição de mandado - IAICEMAN

08/07/2022, 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

07/07/2022, 10:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

27/06/2022, 18:24

Expedição de mandado - IAICEMAN

27/06/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/06/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2022, 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

23/05/2022, 18:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR

18/04/2022, 16:16

Expedição de mandado - IAICEMAN

18/04/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/03/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/03/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:22

Juntada de certidão

23/03/2022, 12:21

Juntada de Petição

16/02/2022, 14:26

Juntada de Petição

16/02/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/02/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/02/2022, 14:21

Recebida a denúncia

16/02/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 10:50

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELLINTON BIANCHI - DENUNCIADO

07/01/2022, 14:27

Distribuído por dependência - Número: 50250887520218240033/SC

10/12/2021, 19:28

SENTENÇA

•18/08/2025, 15:41

TERMO DE AUDIÊNCIA

•31/03/2025, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 23:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 10:50