Ação Penal - Procedimento Sumário 5004757-59.2022.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004757-59.2022.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBSON DOS SANTOS MARIA EDITAL Nº 310033516845 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBSON DOS SANTOS MARIA, CPF: 05452875964, Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 31 de março de 2022, por volta das 21h30min., na Rua Hermínio Stringari, s/n., bairro Corticeira, na cidade de Guaramirim/SC, o denunciado ROBSON DOS SANTOS MARIA trazia consigo, para consumo pessoal, 1 (uma) pedra de "crack", apresentando massa bruta de 1,2 g (um grama e dois decigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Constatação. Destaca-se que a droga apreendida 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004757-59.2022.8.24.0026/SC trata-se de substância causadora de dependência física e psíquica, proibida em todo território nacional, conforme Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 7, de 26 de fevereiro de 2009. Assim agindo, o denunciado ROBSON DOS SANTOS MARIA incorreu nas sanções do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o Ministério Público requer a designação de audiência, com a citação do denunciado para comparecer ao ato, oportunidade em que deverá apresentar defesa, com o posterior recebimento desta denúncia, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com inquirição das pessoas adiante arroladas, e final condenação do acusado, tudo na forma do artigo 48, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 78 e seguintes da Lei n. 9.099/1995. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROBSON DOS SANTOS MARIA<br>Data: 24/02/2026

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)