Execução Fiscal 0006755-86.2005.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0006755-86.2005.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ao exequente para que tome conhecimento da decisão de fl. 41, qual seja: "Vistos, etc. Cuida-se de executivo fiscal deflagrado pela municipalidade visando cobrança de tributo/taxa cujo valor é inferior a um salário mínimo. A Lei Estadual nº 14.266/2007, arrazoada pelo princípio da economia, traçou certos critérios para o processamento de executivos Estaduais e Municipais de valor inferior a 01 (um) salário mínimo, qualificando tais ações de antieconômicas. In casu, o feito restou extinto na forma da aludida legislação, decisão esta mantida em embargos infringentes, estando pendente de exame de admissibilidade o recurso extraordinário e ou especial interposto pela municipalidade. Para tal fim, passo a pontuar fatos que reputo relevantes para decisão final: 1) a sentença terminativa do feito não oportunizou a prévia manifestação da fazenda municipal, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 14.266/07 e orientação contida na Resolução 02/2008, do Conselho da Magistratura do TJSC, a qual padronizou procedimento nestas situações com vistas a oportunizar movimento do exequente tendente a reafirmar seu interesse na ação e neutralizar os custos da demanda. (Anoto que essa circunstância tem ocasionado a cassação de sentenças de semelhante teor no TJSC e também no STJ) 2) a realidade cartorária vivenciada à época da deliberação destoa da experimentada atualmente, sob a titularidade desta signatária, aonde forçoso reconhecer que o Município tem dotado o cartório do Executivo Fiscal Municipal de Palhoça de estrutura de pessoal e maquinário compatíveis para fazer frente ao volume expressivo de demandas, com amenização dos custos ao Judiciário, dada a relevâncias dos valores para o erário local ; 3) existem 14 escaninhos de casos idênticos ao em análise o que obriga esse juízo sopesar os prós e os contras no envio desse volume expressivo ao Supremo Tribunal Federal, com inegável sobrecarga da Corte para análise de singela questão, por certo incompa

04/09/2019, 14:23

Decisão revogando decisão anterior - Cuida-se de executivo fiscal deflagrado pela municipalidade visando cobrança de tributo/taxa cujo valor é inferior a um salário mínimo. A Lei Estadual nº 14.266/2007, arrazoada pelo princípio da economia, traçou certos critérios para o processamento de executivos Estaduais e Municipais de valor inferior a 01 (um) salário mínimo, qualificando tais ações de antieconômicas. In casu, o feito restou extinto na forma da aludida legislação, decisão esta mantida em embargos infringentes, estando pendente de exame de admissibilidade o recurso extraordinário e ou especial interposto pela municipalidade. Para tal fim, passo a pontuar fatos que reputo relevantes para decisão final: 1) a sentença terminativa do feito não oportunizou a prévia manifestação da fazenda municipal, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 14.266/07 e orientação contida na Resolução 02/2008, do Conselho da Magistratura do TJSC, a qual padronizou procedimento nestas situações com vistas a oportunizar movimento do exequente tendente a reafirmar seu interesse na ação e neutralizar os custos da demanda. (Anoto que essa circunstância tem ocasionado a cassação de sentenças de semelhante teor no TJSC e também no STJ) 2) a realidade cartorária vivenciada à época da deliberação destoa da experimentada atualmente, sob a titularidade desta signatária, aonde forçoso reconhecer que o Município tem dotado o cartório do Executivo Fiscal Municipal de Palhoça de estrutura de pessoal e maquinário compatíveis para fazer frente ao volume expressivo de demandas, com amenização dos custos ao Judiciário, dada a relevâncias dos valores para o erário local ; 3) existem 14 escaninhos de casos idênticos ao em análise o que obriga esse juízo sopesar os prós e os contras no envio desse volume expressivo ao Supremo Tribunal Federal, com inegável sobrecarga da Corte para análise de singela questão, por certo incompatível com seu porte de mais alta Corte Constitucional. Merece considerar, ainda, a p

25/06/2012, 12:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 121 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)