Ação Penal - Procedimento Sumário 5003674-14.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

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Dano Qualificado contra a Administração PúblicaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AMAURI MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

WILMAR JOSE EINSFELD

OAB/SC 030347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022078-17.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/03/2026, 10:54

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

22/09/2025, 03:23

Baixa Definitiva

21/09/2025, 11:26

Juntada de certidão

21/09/2025, 11:25

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/09/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 13:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

18/09/2025, 23:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

18/09/2025, 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2025. Parte AMAURI MOREIRA, Guia 11417367, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5994003&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5994003</a>

18/09/2025, 23:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AMAURI MOREIRA - Guia 11417367 - R$ 920,86

18/09/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 23:33

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/09/2025, 23:33

Juntada de certidão

18/09/2025, 18:01

Todas as movimentações(165)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022078-17.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/03/2026, 10:54

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

22/09/2025, 03:23

Baixa Definitiva

21/09/2025, 11:26

Juntada de certidão

21/09/2025, 11:25

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Documentos

SENTENÇA

•28/03/2026, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 23:50

21/09/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 13:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

19/09/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

18/09/2025, 23:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

18/09/2025, 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2025. Parte AMAURI MOREIRA, Guia 11417367, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5994003&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5994003</a>

18/09/2025, 23:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AMAURI MOREIRA - Guia 11417367 - R$ 920,86

18/09/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 23:33

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/09/2025, 23:33

Juntada de certidão

18/09/2025, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

17/09/2025, 18:47

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Amauri Moreira)<br/>BNMP: 5003674-14.2022.8.24.0024.15.0001-16<br/>Tipo de Pena: Originária

17/09/2025, 18:39

Juntado(a)

17/09/2025, 14:57

Juntada - Cálculo processual nº 436343 - versão 1

17/09/2025, 14:49

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

17/09/2025, 14:48

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 62331/2025-SC - Réu AMAURI MOREIRA

17/09/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 14:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO02 -> DCJE

17/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI MOREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/09/2025, 14:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURI MOREIRA - CONDENADO

17/09/2025, 14:41

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - AMAURI MOREIRA<br>Data: 09/09/2025

17/09/2025, 14:40

Transitado em Julgado para o Réu - AMAURI MOREIRA<br>Data: 09/09/2025

17/09/2025, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/09/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 14:37

Recebidos os autos - TJSC -> FGO02 Número: 50036741420228240024/TJSC

09/09/2025, 09:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50036741420228240024/TJSC

11/08/2025, 18:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO02 -> TJSC

25/06/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/06/2025, 10:44

Juntada de Petição

25/06/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/06/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

25/06/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/06/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/06/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/06/2025, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/05/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

23/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/05/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 13:41

Despacho

20/05/2025, 13:41

Conclusos para decisão

20/05/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/05/2025, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/05/2025, 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 111 Parte Isenta

19/05/2025, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/05/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 14:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória

15/05/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual - 13/05/2025 18:00. Refer. Evento 69

15/05/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/05/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/05/2025, 16:35

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/05/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/04/2025, 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 08/04/2025

08/04/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/04/2025, 13:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

02/04/2025, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/04/2025, 01:19

Expedição de mandado - HVDCEMAN

01/04/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/03/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/03/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/03/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2025, 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

28/03/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/03/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/03/2025, 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 27/03/2025

28/03/2025, 00:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

27/03/2025, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

27/03/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/03/2025, 13:30

Expedição de ofício

27/03/2025, 13:30

Expedição de mandado - FGOCEMAN

27/03/2025, 13:09

Expedição de mandado - FGOCEMAN

27/03/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSEANE BENKE. Justiça gratuita: Não requerida.

27/03/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/02/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/02/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 11:59

Decisão interlocutória

11/02/2025, 11:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 13/05/2025 18:00

11/02/2025, 11:58

Conclusos para decisão

10/02/2025, 20:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PROCURAÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'

10/02/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/02/2025, 19:08

Juntada de Petição - AMAURI MOREIRA (SC030347 - WILMAR JOSE EINSFELD)

10/02/2025, 19:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURI MOREIRA - NORMAL

30/01/2025, 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 30/01/2025

30/01/2025, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO

23/01/2025, 12:22

Expedição de mandado - HVDCEMAN

22/01/2025, 15:48

Despacho

13/12/2024, 17:55

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/12/2024, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/12/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/12/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/12/2024, 11:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 16:36

Despacho

02/12/2024, 16:36

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:12

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

02/12/2024, 16:11

Juntada de certidão

05/12/2022, 08:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMAURI MOREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

05/12/2022, 08:38

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

05/12/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/12/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/12/2022, 12:47

Decisão interlocutória

02/12/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 11:55

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/09/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/10/2022

22/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AMAURI MOREIRA EDITAL Nº 310033558460 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE NOBREGA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): AMAURI MOREIRA, CPF: 078.773.099-88 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Por assim agir, o denunciado AMAURI MOREIRA infringiu o disposto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o processamento do presente feito pelo rito sumário (artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal), com o recebimento da denúncia, a citação do denunciado, o oferecimento de resposta à acusação e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento para, ao final, julgar integralmente procedente a denúncia, a fim de aplicar ao denunciado às sanções do dispositivo legal violado. Pugna-se, ainda, pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003674-14.2022.8.24.0024/SC

22/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2022

21/09/2022, 09:40

Expedição de Edital - citação

21/09/2022, 09:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

20/09/2022, 21:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: LETICIA MARCON

20/09/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/09/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/09/2022, 09:13

Expedição de mandado - FGOCEMAN

19/09/2022, 18:18

Decisão interlocutória

19/09/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 17:50

Conclusos para decisão

09/09/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/09/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/09/2022, 17:48

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/09/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/09/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/09/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

25/08/2022, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LETICIA MARCON

25/08/2022, 12:34

Expedição de mandado - FGOCEMAN

24/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/08/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/08/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 16:10

Decisão interlocutória

18/08/2022, 16:10

Conclusos para decisão

12/08/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/08/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/08/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 12:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

01/08/2022, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: LETICIA MARCON

27/07/2022, 18:49

Expedição de mandado - FGOCEMAN

27/07/2022, 18:18

Recebida a denúncia

27/07/2022, 17:21

Conclusos para decisão

19/07/2022, 16:24

Distribuído por dependência - Número: 00005358120188240024/SC

19/07/2022, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/09/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 13:41

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/05/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 17:50

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•28/03/2026, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/09/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 13:41

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/05/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 17:21